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Lei N°: LE135212022

  • Data: 30/11/2022
  • Projeto: PL001512019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 02/12/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4785, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 724/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, norma geral, conversão em pecúnia, licença-prêmio, doença grave, adicional, Organizações no Local de Trabalho, OLT, Sindicato da Categoria dos Servidores Públicos Municipais, portador do vírus HIV, neoplasia maligna, órtese, prótese, acessibilidade, inclusão social, trabalhador com deficiência, adicional, periculosidade, insalubridade, gratificação de risco de vida, Estatuto do Regime único dos Servidores Públicos Civil do Município de Londrina, licença-prêmio especial, SINDSERV, portador da imunodeficiência humana, câncer, grave, Ministério da Previdência e Assistência Social e da Saúde, Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, ausência, concessões, penalidade disciplinar, suspensão, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para tratar de interesses particulares.

Súmula: Altera a Lei nº 4.928 de 17 de janeiro de 1992, no que concerne às normas gerais a serem aplicadas na conversão em pecúnia da licença prêmio dos servidores, integralmente, nos casos específicos em que o servidor, ou seu dependente, estiver acometido por doença grave.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/09/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
19/09/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
19/09/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/11/2019
01/10/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - SINDSERV e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 182814PL001512019_Justica_Voto.pdf.
03/10/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14543363_N001_031019.pdf.
07/10/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRH (Of. nº 1470/2019-DL).
Prazo: 03/11/2019
07/10/2019Enviado Ofício ao Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - SINDSERV para manifestação (Of. nº 1471/2019-DL).
Prazo: 03/11/2019
01/11/2019Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina - SINDSERV ao projeto (Of. nº 187).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_18175201592-2019.pdf.
05/11/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRH ao projeto (Of. nº 286/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1413501596-2019.pdf.
05/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 20/11/2019
19/11/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 29 de novembro de 2019.
Prazo: 29/11/2019
03/12/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 6 de dezembro de 2019.
Prazo: 06/12/2019
10/12/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 13 de dezembro de 2019.
Prazo: 13/12/2019
17/12/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 14 de fevereiro de 2020.
Prazo: 14/02/2020
18/02/2020Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de fevereiro de 2020.
Prazo: 28/02/2020
03/03/2020Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/03/2020
03/03/2020Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de abril de 2020.
Prazo: 03/04/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/04/2020
28/04/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 15 de maio de 2020.
Prazo: 15/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_144910PL001512019_JairoTamura_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_175515211227despacho_PL_151_2019_ass.pdf.
19/05/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 22 de maio de 2020.
Prazo: 21/05/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_22242535450reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_13291835627despachoproj_ass.pdf.
21/05/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 05 de junho de 2020.
Prazo: 05/06/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_15595035683reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16114035746despachoproj_ass.pdf.
09/06/2020Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 275/2020-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/06/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_13240SUBS1_PL1512019.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16291936393despachoproj_ass.pdf.
09/06/2020Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 19/06/2020
16/06/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 19 de junho de 2020.
Prazo: 19/06/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16462136560reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_17484436644despachoproj_ass.pdf.
23/06/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 03 de julho de 2020.
Prazo: 03/07/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14354736854reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1532836920despachoproj_ass.pdf.
07/07/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 31 de julho de 2020.
Prazo: 31/07/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14264737443reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_15444637591despachoproj_ass.pdf.
04/08/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 de setembro de 2020.
Prazo: 04/09/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14125538335reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_172938426despachoproj_ass.pdf.
08/09/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 25 de setembro de 2020.
Prazo: 25/09/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1613639875reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14155739943despachoproj_ass.pdf.
29/09/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 2 de outubro de 2020.
Prazo: 02/10/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14144740756reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14433840834despachoproj_ass.pdf.
06/10/2020Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/10/2020 Prorrogado para: 16/10/2020
06/10/2020A Presidência determina anexação de documentação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRH - ao projeto (Of. nº 369/2020-SG)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_164819747_1_15h6m15s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16113141108despachoproj_ass.pdf.
08/10/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14524441180reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16492841252despachoproj_ass.pdf.
21/10/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio reencaminhando a propositura à Assessoria Jurídica desta Casa para análise e manifestação acerca do Ofício nº 369/2020 da Secretaria Municipal de Governo anexado a este Projeto de Lei.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_17374717956PL001512019_Original_c_Subs1_Justica_Voto.pdf.
27/10/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1711961_N001_271020.pdf.
05/11/2020Solicitada manifestação à Assessoria Jurídica da Casa ao projeto.
Prazo: 27/11/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_151521PL001512019_AssJur_ass.pdf.
01/12/2020Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_201928PL001512019_ManifestacaoAssessoriaJuridica.pdf.
01/12/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/12/2020
15/12/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 5 de fevereiro de 2021.
Prazo: 05/02/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1353743993reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1617044084despachoproj_ass.pdf.
09/02/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 19 de fevereiro de 2021.
Prazo: 19/02/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1484946206reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_13524646353despachoproj_ass.pdf.
23/02/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 20 de dezembro de 2021.
Prazo: 20/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14382847128reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1640147224despachoproj_ass.pdf.
01/02/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao original e ao Substitutivo n° 1.
Prazo: 03/02/2022 Prorrogado para: 15/02/2022
08/02/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_13152869072reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_15463269322despachoproj_ass.pdf.
14/02/2022A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o reenvio da matéria à Assessoria Jurídica para novo parecer.
Documentos:
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1318560219PL001512019_Sub1_Justica_Voto.pdf.
17/02/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_183061616396_N002_170222_ass.pdf.
24/02/2022Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 19/03/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_151919153615PL001512019_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
10/03/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_203714153615PL001512019_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
10/03/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Prazo: 24/03/2022
31/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_18832173637PL001512019_Orig_Sub1_Justica_Ratificacao_Voto.pdf.
31/03/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 02/05/2022
31/03/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 02/05/2022
03/05/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina; e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV.
Documentos:
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_181343175917PL001512019_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_181411175844PL001512019_Adm_Previo_Voto.pdf.
05/05/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_18122816132027_N002_050522_ass.pdf.
06/05/2022Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 610/2022-DL).
Prazo: 05/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_153022PL001512019_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_153043PL001512019_ReciboSEI.pdf.
06/05/2022Enviado ao Sindserv para manifestação (Of. nº 609/2022-DL).
Prazo: 05/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_154131PL001512019_Sindserv_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_154147PL001512019_SindservComprovEmail.pdf.
02/06/2022Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 110/22-GOV). (Protocolo 701/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 151 2019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_151856701_1_13h45m58s_2022.pdf.
07/06/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindserv.
07/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 22/06/2022 Prorrogado para: 30/06/2022
07/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 22/06/2022 Prorrogado para: 30/06/2022
21/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_15454996617reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16165796618reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_19402196703despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_19403796717despachoproj_ass.pdf.
27/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 1° de julho de 2022.
Prazo: 01/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1728097144reqparaproj_ass.pdf.
28/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_15444297187despachoproj_ass.pdf.
28/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1674597262reqparaproj_ass.pdf.
28/06/2022Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_18452497264despachoproj_ass.pdf.
28/06/2022Apresentada Emenda nº 1 (OF. 473/2022-GAB). (Protocolo 806/2022)
Documentos:
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_151612806_1_14h55m58s_2022.pdf.
28/06/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/06/2022
28/06/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/06/2022
28/06/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_18464197270despachoproj_ass.pdf.
04/07/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 8 de julho de 2022.
Prazo: 08/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1715697763reqparaproj_ass.pdf.
05/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_17482097779despachoproj_ass.pdf.
12/07/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/07/2022
12/07/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/07/2022
12/07/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer à Emenda nº 1.
Prazo: 14/07/2022
14/07/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 e requer o envio da referida emenda à Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16114318505PL001512019_Em1_Justica_Voto.pdf.
14/07/2022Aprovado o envio para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1433341918646_N00000_140722_ass.pdf.
14/07/2022Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/08/2022
15/07/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_15691937PL001512019_Seguridade_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_158319227PL001512019_Adm_Voto.pdf.
17/08/2022A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_182823144438PL001512019_Financas_Previo_Voto.pdf.
23/08/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_13295514542253_N002_230822_ass.pdf.
25/08/2022Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1220/2022-DL).
Prazo: 23/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16495016825PL001512019_ExecutivoMunicipal_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_16501316825PL001512019_ExecutivoMunicipal_comprovante.pdf.
19/09/2022Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 1220/2022-GOV). (Protocolo 1219/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 151 2019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1754311219_1_11h26m11s_2022.pdf.
19/09/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 03/10/2022
27/09/2022O Presidente determina a anexação de complementação da documentação encaminhada pelo Executivo Municipal (Of. nº 216/2022-GOV; Protocolo 1241/2022).
Documentos:
-complemento resposta protocolo 1219/2022 parecer previo pl 151/2019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_157591241_1_17h56m0s_2022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_152110PL001512019_151510103495despachoproj_ass.pdf.
04/10/2022A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001512019VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1725271791PL001512019_Financas_Voto.pdf.
06/10/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 18 de outubro de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 18/10/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_14132104470despachoproj_ass.pdf.
19/10/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/10/2022Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n°1, com a Emenda n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_182871_N001A_251022_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1822671_N001B_251022_ass.pdf.
25/10/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de outubro a 7 de novembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/11/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_175847105967despachoproj_ass.pdf.
08/11/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/11/2022Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_1823476_N001_101122_ass.pdf.
10/11/2022Enviado para redação final.
16/11/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_154232PL001512019_RF.pdf.
22/11/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_2063278_N001_221122_ass.pdf.
23/11/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 14/12/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_153641PL001512019.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001512019_15375PL001512019_recibo.pdf.
01/12/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.521, de 30-11-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE123422015*** MENCIONA
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LE133422015*** MENCIONA
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LE049281992*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 151/2019
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 151/2019
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 151/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO N° 1 AO PL Nº 151/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PL 151/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE ENVIO DO PL 151/2019 PARA PARECER DA CFO
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CSS E DA CASFT AO PROJETO DE LEI Nº 151/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 151/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 151/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 151/2019

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