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Lei N°: LE135382022

  • Data: 21/12/2022
  • Projeto: PL000942022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/12/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4805, caderno único, fls. 3 e 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 336/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Sistema Viário Básico, estrutura macroviária, contorno rodoviário, eixo estrutural, avenida manoel honorato sobrinho, córrego mosel, pirapozinho, poço fundo, rua maria inês leonel de oliveira, rua alviza cavalhieri, parque agroindustrial maria estela, gleba primavera, estrada guarani.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 12.237, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

LE135382022_anexo.pdfClique aqui para visualizar o documento

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/05/2022A Presidência determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação da matéria, conforme previsão do artigo 29, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Londrina.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_17145194027despachoproj_ass.pdf.
24/05/2022Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_18323520242632_N005_240522_ass.pdf.
24/05/2022Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_18334220244132_N024_240522_ass.pdf.
24/05/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_1730094639capadespachoproj_ass.pdf.
26/05/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/06/2022
31/05/2022A Presidência determina, com fulcro no artigo 128, inciso XI, da Lei Municipal nº 13.339/2022 (Lei Geral do Plano Diretor) que o Projeto de Lei nº 94/2022 seja encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial para manifestação antes do envio às comissões permanentes da Casa.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_17152795057despachoproj_ass.pdf.
08/06/2022Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial para manifestação (Of. nº 769/2022-DL).
Prazo: 30/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_141524163754PL000942022_CMC_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_14169163754PL000942022_CMC_comprovante.pdf.
05/07/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
05/07/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2022
02/08/2022O Presidente determina a anexação de documento do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_153931PL68e94anexoCMMPGT.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_1538799785despachoproj_ass.pdf.
11/08/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando o envio para o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina e o Executivo Municipal. Requer, ainda, após as manifestações, a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000942022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_183129165054PL000942022_Justica_Previo_Voto.pdf.
18/08/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça com o requerimento de realização de Audiência Pública.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_14591552_N009_180822.pdf.
24/08/2022Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1202/2022-DL).
Prazo: 19/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_14362152512PL000942022_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_143622152512PL000942022_SecretariadeGoverno_comprovante.pdf.
24/08/2022Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação (Of. nº 1201/2022-DL).
Prazo: 19/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_144035152520PL000942022_CMPGT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_144057152520PL000942022_CMPGT_comprovante.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_18360PL000942022_CMPGTConfirmLeitura.pdf.
19/09/2022Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 202/2022-GOV). (Protocolo 1218/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 94/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_1748551218_1_11h5m36s_2022.pdf.
20/09/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina.
20/09/2022Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial para providências.
Prazo: 20/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_173928PL000942022_CICJCerimonial_ass.pdf.
20/10/2022O Presidente determina a anexação de ata da audiência pública realizada em 17 de outubro de 2022.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_165531163535Ata-Completa_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_15014105587despachoproj_ass.pdf.
20/10/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/11/2022 Prorrogado para: 18/11/2022
09/11/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_141135106989reqparaproj_ass.pdf.
10/11/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_171218107043despachoproj_ass.pdf.
21/11/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000942022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_144126182159PL000942022_Justica_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_144157182330PL000942022_Emenda.pdf.
21/11/2022Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 19/12/2022
21/11/2022Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/12/2022
01/12/2022O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_122917OficioExtraordinarias-executivo.pdf.
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_1811515104DespachoPresidenciaExtraordinarias_ass.pdf.
14/12/2022Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_16124194220EditalConvocacaoExtraordinarias_ass.pdf.
16/12/2022Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_139113_N00A2_161222_c_ass.pdf.
16/12/2022Protocolado Ofício do Executivo Municipal com informações complementares (Ofício nº 296/2022-GOV). (Protocolo 1596/2022)
Documentos:
-Oficio 296 2022 GOVVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_16891596_1_15h51m5s_2022.pdf.
16/12/2022O Presidente determina a anexação do Ofício nº 296/2022-GOV.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_93659109925despachoproj_ass.pdf.
16/12/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 e a sua Subemenda que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000942022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_175325172812PL000942022_PUMA_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000942022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_17551317328PL000942022_Desenvolvimento_Voto.pdf.
-PL 94/2022 - Subemenda - PUMA e CDEAVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_17565517464PL000942022_Subemenda.pdf.
16/12/2022Enviada Subemenda à Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/12/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_181243109984despachoproj_ass.pdf.
16/12/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Subemenda à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000942022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_181555181216PL000942022_Subem1_Justica_Voto.pdf.
16/12/2022Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1 e sua Subemenda.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_115533_N004_161222_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_116523_N004A_161222_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_11783_N004AA_161222_ass.pdf.
19/12/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_1855134_N002_191222_ass.pdf.
19/12/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_12723PL000942022_RF.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_151836PL000942022_anexo.pdf.
19/12/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_1856404_N016_191222_ass.pdf.
20/12/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 10/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_143720PL000942022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_143742PL000942022_anexo.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000942022_14387PL000942022_recibo.pdf.
06/01/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.538, de 21-12-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE122372015*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 94/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2022
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1ª DISCUSSÃO DO PL 94/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 94/2022
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 94/2022
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CJ AO PL 94/2022
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 94/2022
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA DISPENSA DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2022

Sala de Imagens

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