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Lei N°: LE135392022

  • Data: 21/12/2022
  • Projeto: PL000052021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/12/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4805, caderno único, fls. 6

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 13/2021GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação, zoneamento, Zona Urbana, Gleba Primavera, Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, Núcleos Urbanos dos Distritos, Habitação de Interesse Social-HIS, programa habitacional, uso e a ocupação do solo na Zona urbana, Plano Municipal de Habitação, Zona Residencial Três, ZR3, Companha de Habitação de Londrina, COHAB, atestado para empreendimentos habitacionais de interesse social- EHIS.

Súmula: Inclui os lotes de terras sob nº 55/A, 55, 54, 53, 52, 51, 50, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 44/A e 44/B da subdivisão do lote de terras 57, da Gleba Primavera, no Anexo I da Lei º 11.661, de 12 de julho de 2012, que define os perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina, para fins de implantação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, e transformam em Zona Especial de Interesse Social-ZElS e dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2021Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_19542445893capadespachoproj_ass.pdf.
02/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2021
01/04/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação entende ser necessária a apresentação de estudos técnicos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e de parecer do Conselho Municipal da Cidade - CMC, corroborando com o entendimento da Assessoria Jurídica desta Casa, requerendo com base no Art. 64 do parágrafo 7º do Regimento Interno, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, no prazo de trinta dias, anexe, a este Projeto, os documentos apontados no referido parecer jurídico.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_145051144133PL000052021_Justica_Voto.pdf.
06/04/2021Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 374/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_14378PL000052021_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_143723PL000052021_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
06/04/2021Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 375/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_143822PL000052021_Ippul_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_143833PL000052021_Ippul_SEI_Comprovante.pdf.
07/04/2021Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 376/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_144021PL000052021_CMC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_144031PL000052021_CMC_Comprovante.pdf.
03/05/2021Recebida a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL ao projeto (Of. nº 63/2021- GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_161514486_1_17h55m9s_2021.pdf.
03/05/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo com manifestação da COHAB ao projeto (Of. nº 64/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_162117487_1_18h22m2s_2021.pdf.
03/05/2021O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo até o dia 11/05/2021 para as providências contidas no ofício nº376/2021-DL (Of. nº 005/2021-CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_18510PL000052021-prorrogaCMC.pdf.
04/05/2021O Presidente determina à Ordem do Dia da presente sessão o requerimento do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_18131551689despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Aprovada solicitação de prorrogação de prazo do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_14255019315727_N018_040521_ass.pdf.
07/05/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 562/2021-DL)
Prazo: 11/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_171244PL000052021-CMC_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_17131PL000052021_CMC_Prorroga_comprovante.pdf.
13/05/2021No prazo de prorrogação solicitado, vencido em 11/05/2021, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
18/05/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/07/2021
20/05/2021Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício n° 433/2021-GAB).
Prazo: 31/05/2021 Prorrogado para: 08/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1741752815despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_14443PL000052021_EMENDA1.pdf.
28/05/2021Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 016/2021 - CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_174443674_3_21h10m14s_2021.pdf.
01/06/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_165042PL000052021_1648653262reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_14434153587despachoproj_ass.pdf.
14/06/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e solicita providências ao autor, com base no § 7º do artigo 64 do Regimento Interno.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_14513914632PL000052021_Justica_Def_Voto.pdf.
16/06/2021Dada ciência ao autor para providências (Of. nº 800/2021-DL).
Prazo: 16/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_161634185052PL000052021_Executivo_autor_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_161742185052PL000052021_Executivo_autor_comprovante.pdf.
13/07/2021Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 133/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_133345858_1_11h44m32s_2021.pdf.
13/07/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/09/2021
10/08/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 13 de agosto de 2021.
Prazo: 13/08/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_161057655reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_16555657661despachoproj_ass.pdf.
17/08/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e à Emenda nº 1.
Prazo: 30/09/2021
28/09/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 8 de outubro de 2021.
Prazo: 08/10/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1441761063reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_13184061073despachoproj_ass.pdf.
14/10/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 17 de dezembro de 2021.
Prazo: 17/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_13593462163reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_12125462204despachoproj_ass.pdf.
01/02/2022Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e à Emenda nº 1.
Prazo: 03/02/2022
08/02/2022Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 31 de março de 2022.
Prazo: 31/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1340369276reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_15503069288despachoproj_ass.pdf.
05/04/2022Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 6 de maio de 2022.
Prazo: 06/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_17472490821reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_18301990830despachoproj_ass.pdf.
05/05/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de junho de 2022.
Prazo: 03/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1644693110reqparaproj_ass.pdf.
05/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1554893134despachoproj_ass.pdf.
03/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 10 de junho de 2022.
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_16101595399reqparaproj_ass.pdf.
07/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_19101295421despachoproj_ass.pdf.
10/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 1 de julho de 2022.
Prazo: 01/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_16403896053reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_17264196131despachoproj_ass.pdf.
30/06/2022Protocolado e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 29 de julho de 2022.
Prazo: 29/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_13543797452reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1633397543despachoproj_ass.pdf.
28/07/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 2 de setembro de 2022.
Prazo: 02/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_13325699266reqparaproj_ass.pdf.
02/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_13474599359despachoproj_ass.pdf.
29/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_151238101920reqparaproj_ass.pdf.
30/08/2022Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_15727101965despachoproj_ass.pdf.
30/08/2022Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e para a Emenda nº 1.
Prazo: 01/09/2022 Prorrogado para: 15/09/2022
01/09/2022O Presidente determina a anexação do Ofício nº 178/2022-SMG com documentos complementares ao Projeto. (Protocolo 1129/2022)
Documentos:
-Encaminha Ofício 178/2022-SMG com documentos complementares ao Projeto de Lei 5/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1741141129_1_13h5m9s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_17653102092despachoproj_ass.pdf.
08/09/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_14422102512reqparaproj_ass.pdf.
08/09/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicita o reenvio da matéria à Assessoria Jurídica da Casa para nova análise.
Documentos:
-Parecer ao PL000052021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_153215142828PL000052021_Justica_Voto.pdf.
08/09/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_162749102695despachoproj_ass.pdf.
13/09/2022Aprovado requerimento da Comissão de Justiça de reenvio da matéria à Assessoria Jurídica da Casa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_16402659_N012_130922_ass.pdf.
13/09/2022Reenviada a matéria (projeto original e Emenda nº 1) para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/11/2022
19/09/2022A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL. Solicita-se, ainda, posteriormente ao recebimento das referidas respostas, a realização de audiência pública para a discussão da matéria.
Documentos:
-Parecer ao PL000052021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_13502615412PL000052021_Orig_e_Em1_Justica_Previo_Novo_Voto.pdf.
22/09/2022Aprovado o parecer prévio e o requerimento de realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_16494062_N002_220922_ass.pdf.
27/09/2022Enviado à Secretaria de Governo (IPPUL) para manifestação (Of. nº 1350/2022-DL).
Prazo: 24/10/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_142053PL000052021_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_142116PL000052021_ReciboSEI.pdf.
11/10/2022Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 237/2022-GOV). (Protocolo 1291/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 005/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1331181291_1_17h27m8s_2022.pdf.
13/10/2022Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação da aprovação da realização de Audiência Pública
Prazo: 10/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1856719122Audiencia_PL000052021_ass.pdf.
10/11/2022O Presidente determina a anexação de ata de Audiência Pública da Comissão de Justiça, Legislação e Redação realizada em 7 de novembro de 2022.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_15542915434AtaPL000052021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_155656107168despachoproj_ass.pdf.
10/11/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/11/2022
23/11/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000052021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_142947182721PL000052021_Orig_e_Em1_Justica_Def_Voto.pdf.
23/11/2022Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/02/2023
01/12/2022O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solicitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_122524OficioExtraordinarias-executivo.pdf.
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_17575215104DespachoPresidenciaExtraordinarias_ass.pdf.
14/12/2022Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_155755194220EditalConvocacaoExtraordinarias_ass.pdf.
16/12/2022Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_13773_N00A1_161222_c_ass.pdf.
16/12/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000052021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1617516134PL000052021_PUMA_Voto.pdf.
16/12/2022Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_185063_N001_161222_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1850293_N001A_161222_ass.pdf.
19/12/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1834284_N001_191222_ass.pdf.
19/12/2022Enviado para redação final.
19/12/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_12634PL000052021_RF.pdf.
19/12/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_1832254_N015_191222_ass.pdf.
20/12/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 10/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_143327PL000052021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000052021_143526PL000052021_recibo.pdf.
06/01/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.539, de 21-12-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE122362015*** MENCIONA
flecha
LE116612012*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 5/2021
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DISC ÚN DA REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 5/2021
flecha
1ª DISCUSSÃO DO PL 5/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 5/2021
flecha
DISC. ÚN. DO PARECER PRÉVIO E DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CJLR AO PL 5/2021
flecha
DISC. ÚNICA DO REQ. DA CJLR DE REENVIO DO PL N° 5/2021 A ANÁLISE JURÍDICA
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMC DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL Nº 5/2021

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Sessões Ordinárias: Terças e quintas, a partir das 14h
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