Lei N°: LE135562023

• Data: 22/03/2023
• Projeto: PL001672022

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/03/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4876, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 595/2022-GAB )

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidor Público, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, Lei nº 4928/1992, remoção, violência doméstica e familiar, atendimento prioritário, acolhimento institucional, mulher, Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2020-2022, Lei Maria da Penha.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina - PR.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/08/2022	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
11/08/2022	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
12/08/2022	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/10/2022
06/09/2022	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL001672022Ver
06/09/2022	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Prazo: 07/11/2022
06/09/2022	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Prazo: 07/11/2022
08/11/2022	A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto, com indicação, em Redação Final, de correção da técnica legislativa. Documentos: -Parecer ao PL001672022Ver -Parecer ao PL001672022Ver
17/11/2022	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 28 de novembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 28/11/2022Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
29/11/2022	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
01/12/2022	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -Ver
01/12/2022	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 12 de dezembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 12/12/2022Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
12/12/2022	Apresentadas Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -EMENDA Nº 1Ver -EMENDA Nº 2Ver
14/12/2022	Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/02/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
02/02/2023	Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 10 de fevereiro de 2023. Prazo: 10/02/2023Documentos: -RequerimentoVer
02/02/2023	Deferido requerimento de interrupção de tramitação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
14/02/2023	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2. Prazo: 16/02/2023
16/02/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas n°s 1 e 2, com a Subemenda a Emenda n° 2 que ora apresenta. Documentos: -Parecer ao PL001672022Ver -Subemenda 1 à Emenda n° 2Ver
23/02/2023	Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 27/02/2023Documentos: -RequerimentoVer
23/02/2023	Deferido requerimento de retirada de pauta. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
28/02/2023	Protocolado e deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões. Prazo: 06/03/2023Documentos: -RequerimentoVer -Despacho da PresidênciaVer
28/02/2023	Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação. Documentos: -RequerimentoVer
28/02/2023	Deferido requerimento de retorno à tramitação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
02/03/2023	Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 02/03/2023Documentos: -RequerimentoVer
02/03/2023	Deferido requerimento de retirada de pauta. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
07/03/2023	Apresentada Subemenda 2 a Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (Protocolo 246/2023) Prazo: 16/03/2023Documentos: -Subemenda n° 2 a Emenda 2Ver -Despacho da PresidênciaVer
09/03/2023	Protocolado e recebido o requerimento que solicita urgência para discussão da matéria. Documentos: -RequerimentoVer -Despacho da PresidênciaVer
09/03/2023	Aprovado requerimento de urgência. Documentos: -AnexoVer
09/03/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Subemenda n° 2 à Emenda n° 2. Documentos: -Parecer ao PL001672022Ver
09/03/2023	Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 1 e 2, e a Subemenda nº 2 à Emenda n° 2. Prejudicada a Subemenda n° 1 à Emenda n° 2. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
09/03/2023	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
09/03/2023	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
13/03/2023	Ao Executivo para sanção. Prazo: 03/04/2023Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
28/03/2023	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.556, de 22-03-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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