Lei N°: LE135692023

• Data: 17/04/2023
• Projeto: PL000082023

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/04/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4897, caderno único, fls. 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 18/2023-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, doação, revogação, revogação de lei, revoga Lei Municipal nº 10.543/2008, autorização legislativa, Praça 1-A, Jardim Vila Romana, Governo do Estado, Governo do Estado do Paraná, Núcleo Regional de Educação

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 10.543, de 01 de outubro de 2008, que desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Praça 1-A, com área de 6.509,14 m², situada no “Jardim Vila Romana”, de propriedade do Município, e autoriza doá-la ao Governo do Estado do Paraná.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2023	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
06/02/2023	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/03/2023
07/03/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta. Documentos: -Parecer ao PL000082023Ver -Emenda n° 1Ver
09/03/2023	Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda n° 1. Documentos: -AnexoVer -Ver
09/03/2023	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de março de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 20/03/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
21/03/2023	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
23/03/2023	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -AnexoVer
23/03/2023	Enviado para redação final.
27/03/2023	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
30/03/2023	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
03/04/2023	Ao Executivo para sanção. Prazo: 26/04/2023Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
20/04/2023	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.569, de 17-04-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações