| 14/02/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 14/02/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/03/2023
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| 14/03/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000252023Ver
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| 15/03/2023 | Enviado à autora do projeto para apresentação de recurso.
Prazo: 14/04/2023Documentos:
-AnexoVer
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| 14/04/2023 | Apresentado recurso da autora e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 26/04/2023Documentos:
-05_Ofício do CMPGT para ser anexado junto ao protocolo 522. Trata do link da reunião que aprovou o parecer dos conselheiros do CMPGTVer
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| 26/04/2023 | Apresentada contrarrazões pela Assessoria Jurídica.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021Ver
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| 02/05/2023 | Deferido requerimento verbal de retirada de pauta do recurso por quinze dias.
Prazo: 17/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/05/2023 | Aprovado recurso da autora aposto ao parecer contrário da Comissão de Justiça.
Documentos:
-AnexoVer
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| 19/05/2023 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 20/06/2023
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| 21/06/2023 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Governo e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Documentos:
-Parecer ao PL000252023Ver
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| 27/06/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-Ver
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| 29/06/2023 | Enviado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Governo para manifestação (Of. nº 1311/2023-DL).
Prazo: 27/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 29/06/2023 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres para manifestação (Of. nº 1312/2023-DL).
Prazo: 27/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 01/08/2023 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres ao projeto (Of. nº 35/2023-CMDM). (Protocolo 1253/2023)
Documentos:
-Ofício 035-2023-CMDM - CML - Parecer PL 25-2023 DoaçõesVer
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| 01/08/2023 | Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Governo ao projeto (Of. nº 138/2023-GOV). (Protocolo 1274/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 25 2023Ver
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| 01/08/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 15/08/2023 Prorrogado para: 24/08/2023
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| 16/08/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 17/08/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/08/2023 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000252023Ver
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| 24/08/2023 | Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 24/08/2023 | Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/08/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 29/08/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de agosto a 8 de setembro, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/09/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 11/09/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/09/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 26/09/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 18/10/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 19/10/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.652, de 17-10-2023.
Documentos:
-Ver
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