| 02/05/2023 | O Presidente determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação, em atenção ao § 5º do artigo 29, da Lei Orgânica do Município.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/05/2023 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 04/05/2023 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 04/05/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e à Comissão de Segurança Pública para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 05/05/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/07/2023
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| 19/06/2023 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina, da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento da Prefeitura de Londrina, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Londrina, da Secretaria Municipal de Defesa Social da Prefeitura de Londrina e da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Londrina. Solicita, ainda, a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000892023Ver
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| 22/06/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça para manifestações e, após, para a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/06/2023 | Enviado à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento da Prefeitura de Londrina, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Londrina, da Secretaria Municipal de Defesa Social da Prefeitura de Londrina e da Secretaria Municipal de Saúde para manifestação (Of. nº 1178/2023-DL).
Prazo: 22/07/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 23/06/2023 | Enviado ao Conselho Municipal de Gestão Territorial para manifestação (Of. nº 1177/2023-DL).
Prazo: 22/07/2023Documentos:
-Parecer do CMPGT ao PL 26/2022Ver
-Parecer do CMPGT ao PL 26/2022Ver
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| 21/07/2023 | Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, IPPUL, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Defesa Social e Autarquia Municipal de Saúde, ao projeto (Of. nº 127/2023-GOV). (Protocolo 1247/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 089 2023Ver
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| 01/08/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial.
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| 02/08/2023 | Enviada Comunicação Interna para realização de Audiência Pública.
Prazo: 31/08/2023Documentos:
-Ver
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| 08/08/2023 | Extemporaneamente recebida a manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial ao projeto (Of. nº 19/2023). (Protocolo 1339/2023)
Documentos:
-OFÍCIO N°19Ver
-Parecer do CMPGT ao PL 89/2023Ver
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| 31/08/2023 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 28 de agosto de 2023.
Documentos:
-AtaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/09/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2023 Prorrogado para: 03/10/2023
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| 26/09/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 27/09/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/10/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o reenvio à Comissão de Justiça para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL000892023Ver
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| 05/10/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 05/12/2023
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| 05/10/2023 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 05/12/2023
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| 27/11/2023 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 28/11/2023 | Aprovado pedido de urgência.
Documentos:
-Ver
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| 29/11/2023 | Reenvio à Comissão de Segurança Pública a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2023
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| 29/11/2023 | Reenvio à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2023
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| 29/11/2023 | A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000892023Ver
-Parecer ao PL000892023Ver
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| 30/11/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 05/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 05/12/2023 | Enviado para redação final.
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| 05/12/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 05/12/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 06/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 28/12/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 03/01/2024 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.723, de 27-12-2023. (Protocolo 2177/2023)
Documentos:
-Lei 13.723/2023Ver
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