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Lei N°: LE137922024

  • Data: 28/05/2024
  • Projeto: PL000872024

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/05/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial, em 29 de maio de 2024, Edição nº 5210, Caderno Único, Págs. 1 e 2.

Autoria: EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, EGBERTO CELESTE LAZARI, FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, LENIR CANDIDA DE ASSIS, DANIELE ZIOBER SBORGI, SONIA MARIA NOBRE GIMENEZ, THIAGO HENRIQUE DE SOUZA, DEIVID WISLEY ANGELOS, JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: Administração Pública, Câmara Municipal de Londrina, cargo de ouvidor, Ouvidoria, cargos comissionados, fixação de vencimentos

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, para a fixação dos vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo CCL06, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/04/2024O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_173212150268capadespachoproj_ass.pdf.
18/04/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2024
23/04/2024Recebido o projeto, durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada em 18/04/2024, em atenção ao disposto no art. 26, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_14712150545despachoproj_ass.pdf.
30/04/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000872024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_13230125153PL000872024_Justica_Voto.pdf.
30/04/2024Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 29/05/2024
30/04/2024Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 29/05/2024
30/04/2024Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_155736151302reqparaproj_ass.pdf.
02/05/2024Aprovada a urgência para deliberação da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_132315138925_N023_300424_ass.pdf.
02/05/2024A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000872024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_135711134532PL000872024_Financas_Voto.pdf.
02/05/2024A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000872024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_14172514140PL000872024_Adm_Voto.pdf.
02/05/2024Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_18204026_N011_020524_ass.pdf.
08/05/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_13425827_N003_070524_ass.pdf.
09/05/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 31/05/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_171611PL000872024.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_171631PL000872024_recibo.pdf.
28/05/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.792, de 28-05-2024. (Protocolo 947/2024)
Documentos:
-Lei 13.792/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_17432947_1_16h54m5s_2024.pdf.
03/06/2024Publicado no Jornal Oficial, em 29 de maio de 2024, Edição nº 5210, Caderno Único, Págs. 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_154538PL000872024_publicacaoSANCIONADO_ass.pdf.
03/06/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000872024_154625PL000872024tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 87/2024
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1ª DISCUSSÃO DO PL 87/2024
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URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2024

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