| 06/06/2006 | - Aprovado o envio para parecer da Mesa Executiva, em 6.6.2006.
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| 06/06/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria do Vereador Henrique Barros, em 6.6.2006.
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| 06/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.6.2006.
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| 08/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.6.2006.
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| 27/06/2006 | - A Comissão registra que a matéria é constitucional e legal, não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 27.6.2006.
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| 27/06/2006 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 27.6.2006.
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| 04/07/2006 | - A Comissão emite parecer julgando não haver nenhum impedimento à matéria e, entendendo ser justa a proposta, emite parecer favorável à iniciativa, em 4.7.2006.
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| 04/07/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.7.2006.
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| 08/08/2006 | - A Comissão aponta que o Substitutivo encontra amparo no artigo 166, III, a, do Regimento Interno e, inexistindo óbices constitucionais ou legais, deixa o mérito a critério do Plenário, em 8.8.2006.
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| 10/08/2006 | - Deferida prorrogação de prazo para Mesa exarar parecer, em 10.08.2006.
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| 17/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.8.2006.
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| 22/08/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2006, de autoria da Vereadora Maria Angela Santini, em 22.8.2006.
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| 22/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.8.2006.
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| 22/08/2006 | - Recebeu parecer registrando que, quanto à iniciativa, o substitutivo nº 2/2006 está amparado pelo Regimento Interno da Casa e, inexistindo óbices legais ou constitucionais, a Comissão não se opõe à tramitação da matéria, em 22.8.2006.
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| 22/08/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2/2006, em 22.8.2006.
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| 24/08/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 24.8.2006.
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| 24/08/2006 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 69, de 24.8.2006.
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