09/06/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.6.2011.
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16/06/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.6.2011.
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16/06/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 16.6.2011.
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21/06/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 21.6.2011.
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22/06/2011 | - Recebeu Emenda nº 1 instruída com o parecer da Comissão de Justiça, que nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da emenda, em 22.6.2011.
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22/06/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 22.6.2011.
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28/06/2011 | - Recebeu redação final em 28.6.2011.
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30/06/2011 | - Aprovada a redação final em 30.6.2011.
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30/06/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 94, de 30.6.2011.
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