| 13/12/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2012.
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| 26/02/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 26.2.2013.
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| 06/03/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 6.3.2013.
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| 07/03/2013 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 7.3.2013.
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| 02/04/2013 | - A Comissão de Trabalho emite parecer prévio solicitando manifestação do Departamento de Recursos Humanos deste Legislativo, em 2.4.2013.
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| 11/04/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por duas sessões, em 4.4.2013 e por quatro sessões, em 11.4.2013
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| 25/04/2013 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Trabalho e o envio para a ASCML, em 25.4.2013.
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| 30/04/2013 | - Encaminhados comunicação interna nº 18/2013 e ofício nº 470/2013-DL para manifestação, respectivamente, do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Londrina e para a Associação de Servidores da Câmara Municipal de Londrina, em 30.4.2013.
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| 23/05/2013 | - O Departamento de Recursos Humanos desta Casa sugere alterações ao projeto, em 23.5.2013.
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| 27/05/2013 | - A ASCML manifesta-se contrariamente ao atual texto do projeto e encaminha minuta de substitutivo com sugestões, em 27.5.2013.
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| 28/05/2013 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos para parecer definitivo, em 28.5.2013.
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| 13/06/2013 | - A Comissão de Trabalho não acolhe o parecer e as sugestões da Assessoria Técnica e emite voto favorável à matéria na forma original acrescida da Emenda nº 1, que apresenta, em 13.6.2013.
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| 13/06/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer à Emenda nº 1, em 13.6.2013.
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| 25/06/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 1, em 25.6.2013.
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| 25/06/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta até o dia três de julho, em 25.6.2013.
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| 09/07/2013 | - Anexado documento encaminhado pelo Sindserv, que manifesta-se pela retirada de pauta e/ou suspensão da matéria, em razão da necessidade da participação da entidade sindical na formulação de um acordo coletivo referente ao banco de horas, na forma da constituição e demais legislações, em 9.7.2013.
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| 09/07/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 9.7.2013.
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| 11/07/2013 | - Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 11.7.2013.
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| 08/08/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 8.8.2013.
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| 13/08/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 2, em 13.8.2013.
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| 15/08/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 por quatro sessões, em 15.8.2013.
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| 15/08/2013 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 2, em 15.8.2013.
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| 12/09/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por quatro sessões, em 15.8.2013, por três sessões em 3.9.2013 e por duas sessões, em 12.9.2013.
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| 26/09/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por duas sessões, em 19.9.2013, por três sessões, em 26.9.2013 e por três sessões, em 8.10.2013.
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| 17/10/2013 | - Apresentado Substitutivo nº 1, da autora, e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 17.10.2013.
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| 29/10/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 29.10.2013.
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| 05/11/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, que apresenta, em 5.11.2013.
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| 07/11/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 7.11.2013.
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| 12/11/2013 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, impondo-se mais um turno de discussão, em 12.11.2013.
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| 03/12/2013 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 14.11.2013, por duas, em 19.11.2013 e por tempo indeterminado, em 26.11.2013 e de retorno à pauta, em 3.12.2013.
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| 05/12/2013 | - Apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo nº 1, já instruídas do parecer favorável da Comissão de Justiça, em 5.12.2013.
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| 05/12/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 5.12.2013.
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| 11/12/2013 | - Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3, em 11.12.2013.
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| 11/12/2013 | - Enviado para redação final, em 11.12.2013.
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| 12/12/2013 | - Recebeu redação final, em 12.12.2013.
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| 17/12/2013 | - Aprovada a redação final, em 17.12.2013.
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| 22/01/2014 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº RE001052013 de 17-12-2013.
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