| 13/06/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; e Educação, Cultura e Desporto.
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| 13/06/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/07/2017
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| 14/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 01/08/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 29/08/2017
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| 01/08/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 29/08/2017
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| 23/08/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 29/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 29/08/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de agosto a 11 de setembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/09/2017
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| 12/09/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/09/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 14/09/2017 | Enviado para redação final.
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| 19/09/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 21/09/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 25/09/2017 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 116, de 21-09-2017.
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