Na tarde desta sexta-feira (17), três comissões da Câmara Municipal de Londrina (CML) realizaram reunião pública conjunta com o objetivo de sensibilizar deputados federais da região sobre a importância de modificar normas educacionais nacionais que prejudicam crianças com Síndrome de Down. A reunião contou com a presença do deputado federal Diego Garcia e da assessoria dos deputados federais Marco Brasil e Filipe Barros. O encontro, o segundo deste ano para tratar do tema, foi organizado pela vereadora Lu Oliveira (Republicanos) e pelas comissões de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer; de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; e de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diretora da entidade Minha Vida Up Down, Adiles Maia Zorzeto apresentou um panorama sobre as dificuldades enfrentadas pelas crianças devido às progressões automáticas nos primeiros anos do ensino fundamental e às datas de corte para matrículas dos estudantes. A Resolução nº 2/2018 do Conselho Nacional de Educação estipula que crianças com 4 anos completos ou a completar até 31 de março do ano da matrícula devem ingressar no Nível 4 da Educação Infantil, e aquelas com 6 anos completos ou a completar até a mesma data devem ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental. Segundo Adiles, essa determinação desconsidera as condições únicas das crianças com Síndrome de Down, que frequentemente enfrentam dificuldades de concentração e baixa retenção das memórias de curto prazo.
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina progressão automática até o terceiro ano do ensino fundamental. A medida parte da ideia de que nessa fase o estudante deve obter as competências e habilidades em um ciclo, que é mais longo que um ano. Porém, para representantes de pais de crianças com Síndrome de Down, é preciso respeitar as condições de desenvolvimento de cada indivíduo. Segundo Adiles, a solução mais adequada seria uma alteração legislativa que permita avaliações individualizadas para determinar a progressão ou retenção escolar de crianças com Síndrome de Down, evitando a aplicação de critérios puramente cronológicos. “Esse combo é o combo da tragédia para crianças com Síndrome de Down. Essas duas leis somadas causam um dano psicológico absurdo. E não é só para crianças com Síndrome de Down. Entendo que precisa ter regra, mas também é preciso haver contextualização”, afirmou Adiles, que é psicóloga e mãe de uma criança de 7 anos com Down.
Segundo Camila Cardoso Lima, vice-presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Subseção Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mãe de uma criança com Down, os estudantes com a síndrome, mesmo com apoio especial, precisam de um tempo maior para o amadurecimento cognitivo. “A Síndrome de Down tem como característica indissociável o comprometimento intelectual. [...] Com o estímulo certo e as oportunidades adequadas, eles têm todas as condições de se formar, de trabalhar, de se casar, de ter vida com autonomia. [...] Mas o deficit entre eles e outras crianças com mesma idade cronológica é tão grande que nem as professoras com atendimento especializado e o plano individualizado conseguem atender. Queremos diminuir essa lacuna, essa diferença. A gente não quer voltar ao modelo médico de retenção: se tem laudo de Síndrome de Down, ele então vai ser retido. Não é isso”, explicou. Camila defendeu que a série adequada seja definida a partir de uma avaliação biopsicossocial, feita em conjunto por profissionais da Secretaria de Educação e a equipe terapêutica que acompanha a criança. Também participaram da reunião a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de Down (APS-Down), Adélia Maria Cuba Flausino; a diretora pedagógica da escola Novo Caminhar na Modalidade Educacional Especial, Idalina Alzira Marques; e a psicopedagoga e psicomotricista Maria Sílvia Cintra Crusiol.
O deputado federal Diego Garcia informou que solicitou à Consultoria Legislativa do Congresso Nacional a elaboração de um projeto de lei para facilitar retenção de crianças em idade de 4 a 12 anos, quando for diagnosticado ou identificado Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual ou outros casos de alteração genética, doenças raras ou deficiências. Porém, ele explicou que o parecer da equipe técnica foi contrário à proposta. A consultoria entendeu que as redes de ensino têm buscado inserir as crianças com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento em turmas de sua correspondente faixa etária. No entanto, conforme a legislação, a elas devem ser assegurados processos específicos de aprendizagem, bem como de avaliação, de acordo com suas possibilidades.
O parecer também apontou que há decisões judiciais a favor e contra a retenção de crianças com Síndrome de Down, reforçando que não existe consenso sobre a questão. “O consultor não recomendou a apresentação do projeto de lei. Mas o consultor não decide se o deputado apresenta ou não a lei. A gente pode contra-argumentar e apresentar um projeto de lei. Se há controvérsia, há espaço para debate e para aprimorar essa legislação”, disse Diego Garcia. O deputado se comprometeu a apresentar o projeto de lei e solicitou que as entidades presentes estudem e levem sugestões para a construção de um texto robusto.
Comissões
A Comissão de Educação da CML é integrada pelos vereadores Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Mestre Madureira (PP) e Matheus Thum (PP). A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro é formada pelos vereadores Jessicão (PP), Mara Boca Aberta (Podemos) e Giovani Mattos (PSD). Já a Comissão de Acessibilidade tem como componentes: Giovani Mattos, Beto Cambará (PRD) e Roberto Fú (PL).
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