As vereadoras e os vereadores da Câmara Municipal de Londrina se reuniram, na tarde desta terça (30/04/2024), para a 25ª sessão ordinária de 2024, com transmissão pelo Youtube e Facebook do Legislativo.
Veja como foram as votações:
Permite a poda ornamental de árvores (PL nº 143/2018) – O projeto seria votado em segunda discussão, mas foi retirado de pauta a pedido do autor até 04/07/2024. O projeto de lei (PL), do vereador Roberto Fú (PL), altera a redação do artigo 52 do Plano Diretor de Arborização do Município (lei nº 11.996/2013). Protocolado em 28 de agosto de 2018, o PL busca permitir a poda de topiaria (técnica de poda para dar formas estéticas às plantas). Conforme a proposta, a topiaria será possível apenas com autorização da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e laudo técnico ambiental atestando que a árvore não será prejudicada pela poda. O projeto foi aprovado em primeiro turno com a emenda nº 1, que prevê que a poda deve manter "a forma natural de árvore".
Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal (PL nº 68/2024) – Aprovado em segunda discussão (Veja aqui como votou cada vereador). Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei, proposto pelo Executivo Municipal de Londrina, trata da ratificação da extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal (Cidrebac), ocorrida no dia 17/11/2023 em assembleia geral do Conselho de Prefeitos.
Declara de utilidade pública a Associação Missões Kairós (PL nº 40/2024) – Aprovado em primeira discussão (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria do vereador Giovani Mattos (PSD), o projeto de lei (PL) declara de utilidade pública a Associação Missões Kairós. Na justificativa, o autor afirma que a Associação Missões Kairós é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que atua no município desde 2022. A Missões Kairós atua em diversas áreas, incluindo cultura, esporte, meio ambiente e social, buscando colaborar com órgãos governamentais, instituições de ensino e outras entidades.
Dispõe sobre a implementação do “Programa de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos e de Educação Digital” nas escolas públicas e privadas (PL nº 248/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando envio do projeto ao Núcleo Regional de Educação de Londrina. Protocolado pelo vereador Beto Cambará (PRD), o projeto de lei propõe a instituição do Programa de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos e de Educação Digital nas escolas públicas e privadas do município de Londrina.
Altera regra de renúncia fiscal (PL nº 49/2024) – Aprovado parecer prévio. As vereadoras e os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando o envio do PL a Secretaria Municipal da Fazenda de Londrina. De autoria do vereador Roberto Fú (PL), o projeto de lei altera o § 3º do Art. 1º da lei municipal nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, para instituir o IPTU proporcional. O PL visa conceder isenção proporcional do imposto, como função social, aos proprietários que completarem 63 anos de idade durante o ano de recolhimento do IPTU, e não somente aos que completarem até o mês de dezembro do ano anterior. Na lei em vigor, são isentos do IPTU, entre outros, os imóveis pertencentes a pessoas com mais de 63 anos de idade que preencham os seguintes requisitos: a) a renda mensal pessoal do beneficiário não pode ser superior a cinco salários mínimos; b) o imóvel deve ser destinado a sua residência familiar; c) o beneficiário deve ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00.
Dispõe sobre a internação humanizada no município de Londrina (PL nº 50/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando o envio do projeto para manifestação de: Executivo Municipal; Conselho Municipal de Saúde de Londrina; Conselho Municipal de Política sobre Álcool e Outras Drogas de Londrina e Secretaria Municipal de Assistência Social de Londrina. Segundo o projeto de lei (PL), de autoria da vereadora Jessicão (PP), a internação humanizada se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua em Londrina e que se enquadrem como: I – pessoas com dependência química crônica, com prejuízos a capacidades mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;I – pessoas em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais preexistentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; ou III – pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais preexistentes ou adquiridos.
Estipula vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor (PL nº 87/2024) – Aprovada tramitação em urgência. Com a aprovação da urgência, o projeto será apreciado em primeira discussão na próxima sessão. De autoria de dez vereadores (Emanoel Gomes, Beto Cambará, Profª Flávia Cabral, Mestre Madureira, Lenir de Assis, Daniele Ziober, Profª Sonia Gimenez, Chavão, Deivid Wisley e Jairo Tamura), o projeto de lei nº 87/2024 propõe alterações na lei municipal nº 10.440/2008, que rege a estrutura dos cargos comissionados e os vencimentos da Câmara Municipal de Londrina. O foco principal da proposta é a modificação dos dispositivos relacionados ao cargo de Ouvidor. O projeto estabelece uma mudança nos vencimentos do cargo, que foi criado pela Resolução nº 147, de 4 de março de 2024. O valor da remuneração mensal para o Ouvidor, com o símbolo CCL06, é fixado em R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 236,54. A justificativa apresentada pelos vereadores destaca a necessidade de ajustar o valor e o símbolo referentes aos vencimentos do cargo de Ouvidor devido à manutenção pela Câmara do veto parcial do prefeito Marcelo Belinati ao projeto de lei nº 19/2024, que criou os cargos em comissão de Ouvidor, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Comunicação e Mídias, bem como fixou os vencimentos desses cargos.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Terreno no Jardim Barcelona (PI nº 239/2024) – Aprovado. O vereador Santão requer ao prefeito do Município informações sobre o terreno localizado na Rua Francisco Alves Pinto, 68, Jardim Barcelona, indagando sobre a propriedade, a existência de projetos em andamento e qual o projeto destinado ao imóvel e o cronograma previsto para o início das obras.
Praça entre as Ruas Antônio Cotarelli, Osvaldo Leite e Tereza Caetano Soares (PI nº 240/2024) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral solicita ao prefeito informações sobre a praça localizada entre as ruas Antônio Cotarelli, Osvaldo Leite e Tereza Caetano Soares, questionando sua propriedade, existência de denominação oficial e requisitando documentos que identifiquem confrontações e delimitações da área, caso seja de propriedade municipal.
Revitalização do Cemitério Municipal José Bolotari (PI nº 241/2024) - Aprovado. O vereador Giovani Mattos solicita ao Executivo Municipal informações sobre a existência de um projeto de revitalização para o Cemitério Municipal José Bolotari, localizado na Rua Presidente Castelo Branco s/nº, no Distrito de Lerroville.
Pombos no Bosque e Região Central (PI nº 242/2024) - Aprovado. O vereador Eduardo Tominaga requisita ao prefeito informações sobre a gestão da quantidade de pombos no Bosque e na Região Central de Londrina, incluindo estudos realizados, ações adotadas e planos futuros, além de procedimentos de limpeza das fezes e resíduos dos pombos.
Capina e Roçagem de Áreas Públicas (PI nº 243/2024) - Aprovado. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito que informe detalhes sobre a contratação de empresa para serviços de capina e roçagem nas áreas públicas de Londrina, abordando o último edital, propostas das participantes, início dos serviços pela empresa vencedora, aditivos ao contrato, responsáveis e documentos comprobatórios.
Informações sobre imóvel (PI nº 244/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Giovani Mattos requer ao prefeito que encaminhe informações sobre o imóvel situado na Rua Paulo de Lucca, próximo ao nº 129, no Jardim Nova Londrina.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
