Na sessão plenária desta quinta-feira (25), a Câmara de Londrina votou em primeiro turno e rejeitou o projeto de lei nº 60/2023, proposto pelo vereador Deivid Wisley (Republicanos), que buscava proibir o trabalho com tração animal no município. O projeto recebeu 12 votos contrários, 4 favoráveis e 1 abstenção (Veja aqui). As discussões foram acompanhadas por carroceiros da cidade, que ocuparam as cadeiras da Sala de Sessões provisória da Câmara, no Jardim Piza. Com a rejeição, o projeto foi arquivado.
O debate sobre o tema, contudo, deve continuar, uma vez que o projeto que trata do novo Código de Posturas de Londrina (PL nº 235/2023) e já está em tramitação no Legislativo também traz impedimentos à atividade. Segundo o vereador Deivid Wisley, o projeto de sua autoria era, inclusive, menos restritivo do que o PL nº 235/2023, enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP).
O projeto de autoria do vereador proibia “para qualquer fim, o uso de veículos de tração animal no município de Londrina”. O PL também determinava que as carroças utilizadas em atividades de coleta de materiais recicláveis seriam substituídas por veículos de propulsão humana ou mecânica. Além disso, a Prefeitura poderia fomentar e incentivar essa substituição, por meio de linhas de crédito como incentivo ou subsidiadas. Já o projeto do novo Código de Posturas visa determinar que não serão permitidos “a utilização, o trânsito e a permanência de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município de Londrina”.
O tema já é debatido há muito tempo na cidade. A proibição do uso de animais de tração na zona urbana de Londrina está prevista no Código de Posturas em vigor “(lei municipal nº 11.468/2011), que deu seis anos após a publicação da lei para a extinção da atividade. O mesmo Código determinava ao Executivo a realização de programas de reabilitação e cursos profissionalizantes, para que os carroceiros se preparassem para outra atividade.
Deivid Wisley afirmou que a proibição das carroças é essencial para a modernização da cidade e a promoção do bem-estar animal, além de destacar os esforços realizados em busca de alternativas viáveis para os carroceiros. “Isso aqui foi amplamente discutido, conversamos por três ou quatro vezes no gabinete do prefeito, teve deputado federal que conseguiu emenda parlamentar para auxiliar os carroceiros (a adquiriem veículos elétricos). […] A Prefeitura tem que dar oportunidade, inserir no mercado de trabalho. Não é porque o avô foi carroceiro e o filho também que o neto precisa ser”, afirmou. Também eleita pela causa animal, a vereadora Daniele Ziober (PP) ressaltou o descumprimento dos prazos estabelecidos para a regulamentação do fim da tração animal.
Outros vereadores, contudo, expressaram preocupações quanto à falta de eficácia das medidas propostas no projeto 60/2023 e à necessidade de garantir alternativas de subsistência para os carroceiros. Santão (PL) criticou a falta de cumprimento das promessas de fornecimento de carrinhos elétricos e a ausência de fiscalização por parte da Prefeitura. “É preciso que primeiro venha a solução e depois a proibição”, concordou Giovani Mattos.
Veja como foram as votações na sessão desta quinta:
Proíbe o uso de veículos de tração animal na área urbana de Londrina (PL nº 90/2023) – Rejeitado em primeira discussão.
Estabelece que a correção de provas discursivas de concursos públicos promovidos no município de Londrina será realizada por intérprete de Libras (PL nº 107/2023) – Aprovado em segunda discussão, com 18 votos. Apresentado pelo vereador Giovani Mattos (PSD), o projeto de lei tramita na forma do substitutivo nº 1 e acresce artigo à lei municipal nº 7.780/1999, estabelecendo que “o candidato surdo terá o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redações, a fim de proporcionar equidade de tratamento, termos em que deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre ‘conhecimento’ e ‘desempenho linguístico’”. O PL prevê ainda que os concursos públicos e os processos seletivos realizados pelo Município de Londrina deverão prever a disponibilização de intérpretes de Libras para a correção das provas dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva que solicitarem o serviço no prazo previsto em edital.
Institui o Dia Municipal do Bombeiro Civil no município de Londrina (PL nº 246/2023) – Aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis. De autoria do vereador Beto Cambará (PRD), o projeto de lei (PL) institui no Calendário Oficial do Município de Londrina o Dia Municipal do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente em12 de janeiro. Na justificativa, o autor afirma que os bombeiros civis desempenham um papel crucial na proteção das pessoas, dos bens e do meio ambiente. Embora muitas vezes sejam equiparados aos bombeiros militares, os bombeiros civis desempenham um papel complementar essencial, atuando em locais como empresas, shoppings, eventos, condomínios, entre outros.
Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal (PL nº 68/2024) – Aprovado em primeira discussão, com 18 votos, com a emenda nº 1. O projeto de lei, proposto pelo Executivo Municipal de Londrina e com tramitação em urgência, trata da ratificação da extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal (Cidrebac), ocorrida no dia 17/11/2023 em assembleia geral do Conselho de Prefeitos. A justificativa para a extinção do consórcio se baseia na dificuldade de manutenção das atividades ao longo dos anos e em mudanças nos objetivos de outro consórcio da região, o Cismel, que passou a englobar também questões relacionadas ao desenvolvimento rural. Segundo o Executivo, não é recomendável a participação em dois consórcios com a mesma finalidade.
Determina que empresas terceirizadas e prestadoras de serviços no Município de Londrina disponibilizem endereço, telefone e e-mail para atendimento ao público (PL nº 34/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda, da Procuradoria-Geral do Município e do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina –(Procon-LD). De autoria do vereador Roberto Fú (PL), o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas terceirizadas e as prestadoras de serviços no Município de Londrina disponibilizarem endereço, telefone e e-mail para atendimento ao público. Segundo o PL, o Município concederá alvará de funcionamento às empresas desde que comprovem endereço, telefone e e-mail válido e elas terão o prazo de 30 dias, após a assinatura do contrato, para cumprirem o estabelecido na lei. Em caso de descumprimento da obrigação, o Procon aplicará multa de R$ 5 mil mensais e, na reincidência, a multa será de R$ 10 mil mensais até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da aplicação das sanções constantes no contrato de prestação de serviço.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Tiro de Guerra (PL nº 44/2024) – Os vereadores votariam parecer prévio, mas o projeto recebeu emenda e ela foi enviada à Comissão de Justiça. Os vereadores e as vereadoras votariam parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Social, da Procuradoria-Geral do Município e do Tiro de Guerra de Londrina. De autoria do vereador Jairo Tamura (União Brasil), o projeto de lei (PL) autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Tiro de Guerra, para que todos os jovens que fizerem o Alistamento Militar e forem dispensados, por qualquer motivo, antes de receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) prestem, como voluntários, por um prazo de quatro dias os seguintes serviços ao Município: I – atuar em mutirão no combate à dengue, sob a supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Saúde; II – ajudar na Defesa Civil, em casos de calamidade pública, sob a supervisão e a orientação da Secretaria Municipal de Defesa Social; III – outros serviços essenciais e de interesse público a serem definidos pelo Município. Quórum: maioria simples.
Institui o Código de Obras e Edificações de Londrina (PL nº 234/2023) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer e realização de audiência pública. Os vereadores e as vereadoras votaram solicitação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) de prorrogação de prazo para manifestação sobre o projeto. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL revoga a lei nº 11.381/2011 e institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, o qual tem como função principal estabelecer as normativas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Institui o Código de Posturas do Município de Londrina (PL nº 235/2023) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer e realização de audiência pública. Os vereadores e as vereadoras votaram solicitação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) de prorrogação de prazo para manifestação sobre o projeto. O projeto de lei (PL) nº 235/2023, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), institui o novo Código de Posturas do Município de Londrina, revogando a lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Aparelhos de Televisão no Terminal Central de Londrina (PI nº 225/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao prefeito informações sobre os aparelhos de televisão instalados no Terminal Central de Londrina, incluindo propósito, custo total do projeto e integração com programas municipais.
Propriedade do Lote de Terras (PI nº 226/2024) – Aprovado. O vereador Chavão solicita ao prefeito informações sobre a propriedade do lote de terras localizado na Rua Diógenes de Lima Bravo, no Jardim Franciscato.
Estrada Rural de Guaira (PI nº 227/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao Prefeito informações sobre possíveis projetos ou estudos para melhorias na Estrada Rural de Guaira, medidas adotadas para manutenção e possíveis obstáculos para realização de pavimentação asfáltica.
Rede de Esgoto no Patrimônio Regina (PI nº 228/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito informações sobre a existência e cobertura da rede de esgoto no Patrimônio Regina, bem como sobre projetos de implantação da rede.
Barracão na Rodovia Mábio Gonçalves Palhano (PI nº 229/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito informações sobre a propriedade do barracão localizado na Rodovia Mábio Gonçalves Palhano nº 3400, ao lado do CTG.
Terreno 1 (PI nº 230/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita ao prefeito informações sobre o terreno entre as ruas Lindalva da Silva Basseto, Arlindo Zilioto, Leonel Morães Costa e Avenidas Das Nações e Francisco Gabriel Arruda, abordando propriedade, autorização para depósito de terra e destino do material depositado.
Terreno 2 (PI nº 231/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita ao prefeito informações sobre o terreno na esquina das ruas Lindalva da Silva Basseto e Marinório Trigueiros Filho, abordando propriedade, autorização para depósito de terra e destino do material depositado.
Duplicação da Avenida Saul Elkind (PI nº 232/2024) – Aprovado. Os vereadores Jessicão, Chavão e Mestre Madureira solicitam ao prefeito informações sobre o status da duplicação da Avenida Saul Elkind, incluindo paralisação, problemas, continuidade da data de entrega e planos para retomada, se necessário.
Segurança no entorno da Universidade Positivo (PI nº 233/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao prefeito informações sobre os serviços de segurança e abordagem no entorno da Universidade Positivo em Londrina e a viabilidade de reforçar o patrulhamento da Guarda Municipal na região.
Placas em Logradouros Públicos (PI nº 234/2024) – Aprovado. O vereador Chavão solicita ao prefeito informações sobre estudo e licitação para confecção e instalação de placas em logradouros públicos, especialmente na Av. Aristides de Souza Melo e Roberto Conceição, no Jd. São Lourenço.
Fumacê (PI nº 235/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú solicita ao Executivo Municipal informações sobre a aplicação do Fumacê, incluindo número de veículos, quantidade disponibilizada pelos governos federal e estadual, bairros atendidos, frequência e previsão de cobertura total.
Limpeza e Desobstrução de Bueiros na Rua Javari (PI nº 236/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito informações sobre os serviços de limpeza e desobstrução de bueiros na Rua Javari, incluindo frequência, solicitações registradas e existência de projeto para solução definitiva.
UBS em São Luiz (PI nº 237/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao prefeito informações sobre o horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde em São Luiz, medidas adotadas para normalização e previsão de estender o atendimento até as 22h.
Uso do Estádio Vitorino Gonçalves Dias (PI nº 238/2024) – Aprovado. O vereador Chavão solicita ao Executivo Municipal informações sobre o contrato de permissão de uso do estádio Vitorino Gonçalves Dias pelo Londrina Esporte Clube, firmado com a empresa Squadra Sports.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
