Com a sala de sessões lotada, na noite desta quarta-feira (22), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML) coordenou audiência pública para apresentar à população e debater o projeto de lei (PL) nº 235/2023, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), que institui o novo Código de Posturas do Município de Londrina, uma das leis complementares do Plano Diretor.
O Código de Posturas regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, além de disciplinar as normas de conduta no espaço urbano e rural, estabelecendo regras que vão desde a higiene pública até a circulação de animais. O atual código está estabelecido pela lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que será revogada.
O projeto de lei foi apresentado pelo diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira. Um dos temas mais discutidos foi a mudança prevista nas regras para bares e estabelecimentos similares com entretenimento. “Conforme o projeto, entretenimento é a execução ou reprodução de música, ao vivo ou não, apresentações, utilização de quaisquer equipamentos de áudio ou áudio e vídeo, ainda que de forma eventual ou periódica”, explicou Pereira. O novo Código de Posturas passa a permitir bares com entretenimento sem isolamento acústico em determinados horários: de domingo a quinta-feira das 8 às 23 horas, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até as 23h59. De acordo com o projeto, os estabelecimentos devem obedecer aos níveis de ruído estabelecidos pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a fiscalização caberá à Secretaria Municipal do Ambiente (Sema).
Além disso, a proposta proíbe bares em uma área específica da cidade, a Rua Paranaguá. Segundo o projeto, será respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da publicação da lei, possuírem Alvará de Licença de Localização e Funcionamento expedido pelo Município, desde que esteja vigente ou baixado de ofício há, no máximo, dois anos.
O Código de Posturas em vigor, por sua vez, prevê a obrigatoriedade de adequação acústica em todos os imóveis onde ocorra execução de música ao vivo ou mecânica. A execução de música ambiente é permitida, desde que o nível de som não ultrapasse “os limites físicos do ambiente”. Para Jaime Adilson Marques de Carvalho, representante do Grupo de Moradores da Rua Paranaguá e Entorno e vice-presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), as alterações propostas vão afetar negativamente os moradores que sofrem com a poluição sonora, como os da Rua Paranaguá. Ele defendeu a manutenção das regras atuais, com fiscalizações efetivas do Poder Executivo. “Segundo o Código Atual, para ter música ao vivo ou mecânica tem que ter isolamento acústico. Dos bares que estão instalados lá hoje, a maioria se instalou diante dessa legislação que não permite. Só que a proposta desse PL é permitir entretenimento”, afirmou em entrevista a jornalistas.
Representante da Associação de Moradores e Amigos do Zerão de Londrina, Alexsandra Alves de Oliveira disse que o problema da poluição sonora tem sido enfrentado também pelas pessoas que vivem perto dessa área de lazer. “Nós não somos contra bares, não somos contra a economia, nós somos contra o barulho que está acontecendo, um barulho excessivo. [...] Existem ali dois hospitais, uma casa de repouso, e nem isso está sendo respeitado”, afirmou.
As previsões do novo Código de Posturas também foram criticadas pelo presidente
da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Norte Paraná, Henrico César Tamiozzo. “A gente, na verdade, acompanhou o projeto do Plano Diretor vindo desde o Ippul, depois passando por todas as comissões da Prefeitura, saindo do Executivo e indo para a Câmara dos Vereadores. Então, eu posso trazer com toda a veracidade do mundo que essa disposição, essas duas linhas que vedam bares na Rua Paranaguá, não existiam até os últimos minutos do segundo tempo. Então foi protocolado esse projeto com essa adição, sem qualquer tipo de escuta pública, sem qualquer tipo de contato com outras entidades”, disse. Ele ainda ressaltou que, apesar de o projeto do novo Código de Posturas permitir bares com entretenimento em determinados horários, a proposta da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo proíbe bares com entretenimento em diversas regiões da cidade, como na maior parte da Rua Paranaguá.
Próximos passos
A população tem até 23h59 desta quinta-feira (23) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, no período da tarde, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br).
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, organizadora da audiência pública, é composta pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), como presidente; vereadora Daniele Ziober (PP), como vice-presidente; e pelos parlamentares Eduardo Tominaga (PP), Mara Boca Aberta (Podemos) e Lenir de Assis (PT), como membros.
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