Na noite desta segunda-feira (3), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina realizou audiência pública para discutir o projeto de lei (PL) nº 1/2024, proposto pelo Executivo Municipal. O PL tem como objetivo estabelecer os requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS), vinculada à Lei da Divisão Territorial do Município, integrante do Plano Diretor.
A área em questão está localizada na região entre a Estrada Major Achilles Pimpão Ferreira (Estrada do Limoeiro) e a Rodovia João Alves da Rocha Loures, possui 4.184 hectares e é considerada uma região de transição, onde ocupações urbanas e rurais coexistem. A proposta visa delinear diretrizes específicas para o desenvolvimento sustentável e ordenado desse local, onde há 1.489 domicílios em que vivem aproximadamente 3.573 pessoas, conforme o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) com base nos dados do Censo de 2022.
Durante o evento, Gilmar Domingues Pereira, diretor-presidente do Ippul, explicou que a região está inserida na Macrozona Rural de Agricultura Comercial (MR-AC) - Setor de Turismo e Lazer (STL). Segundo ele, a Lei Geral do Plano Diretor (lei municipal nº 13.339/2022) prevê que nesta área sejam potencializadas as atividades de lazer, ecoturismo e a produção agrícola familiar próxima à área urbana. “Nós não estamos inovando. Nossa lei geral já previu isso e estamos apenas aplicando o que a lei geral determinou”, disse.
Pereira também informou que na Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável foram mapeados 1.595 lotes com dimensão inferior ao módulo rural (20 mil metros quadrados), resultante do fracionamento de propriedades rurais sem comprovação do respaldo legal. Segundo ele, os núcleos urbanos informais consolidados que não se enquadrarem ou que estiverem fora do marco temporal de 22 de dezembro de 2016, estabelecido pela lei federal nº 13.465/2017, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), poderão requerer o processo de regularização fundiária desde que consolidados até a data de 31 de dezembro de 2023. Na prática, o projeto de lei amplia em 7 anos o prazo da legislação federal. “Estamos falando da Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável. Quem estiver dento desta área, essa lei vem e faz essa proposta, alterando o marco legal para 31 de dezembro de 2023”, afirmou.
Moradores da região participaram da audiência pública, tiraram dúvidas e se manifestaram sobre o PL. Sueli Kiyomi Tazaki, integrante do Movimento Regularize Já, disse que o projeto atende às demandas de boa parte dos chacareiros da área e explicou que o grupo fez mais de dez mutirões para explicar o processo de regularização fundiária para moradores da região da Fazenda da Nata, Limoeiro e outras. “Conversamos com mais de 500 chacareiros, formamos 26 associações e não ficou só na Fazenda da Nata. […] Foi um ano de trabalho, de crescimento e de muita conquista. […] Gratidão aos vereadores de Londrina, gratidão ao trabalho do Ippul”, disse.
Propostas
A audiência pública foi uma oportunidade para a população de Londrina expressar suas opiniões sobre a nova lei. Mas as pessoas ainda têm até 23h59 desta terça-feira (4) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, no período da tarde, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br).
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