Em audiência pública realizada na noite desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal de Londrina (CML) ouviu a população sobre o projeto de lei (PL) nº 140/2023, que trata da nova Lei de Parcelamento do Solo, uma das leis específicas integrantes do Plano Diretor do município. De forma simplificada, o projeto traz normas para a divisão da terra urbana destinada a edificações, substituindo a lei municipal nº 11.672/2012. A audiência, a segunda feita pela CML para debater o PL, foi coordenada pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente do Legislativo.
O PL define diferentes modalidades de parcelamento do solo, como loteamento, desmembramento (sem abertura de novas ruas), loteamento de acesso controlado (com restrições de acesso por meio de portarias) e loteamento industrial. Além disso, especifica regras para cada modalidade, incluindo a necessidade de áreas destinadas ao uso público, infraestrutura básica, e contrapartidas em educação, saúde e assistência social.
O projeto foi apresentado pelo diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira. O documento é detalhado e abrange vários aspectos técnicos e administrativos relacionados ao parcelamento do solo urbano. Segundo Pereira, entre outros avanços, o PL permite quadras com dimensão superior a 250 metros lineares, com uma tolerância de 5%. “Atualmente, se recebemos um projeto de loteamento em que uma rua esteja a 253 metros de distância da outra, o projeto é reprovado”, explicou.
Ainda de acordo com o diretor-presidente do Ippul, a lei atual determina que condomínios com faces voltadas para mais de duas vias públicas (ruas, avenidas), deve ter os lotes abertos para as vias. Já o projeto prevê que os condomínios terão de apresentar 1/3 de permeabilidade visual (permitindo a interação visual entre o interior e o exterior), 1/3 de lotes abertos e 1/3 de fechamento. Gilmar Domingues Pereira chamou a atenção ainda para a simplificação de processos para a instalação de indústrias. “Hoje temos uma dificuldade grande na implantação de indústrias ao longo das rodovias. Com essa proposta, estamos estabelecendo diretrizes urbanísticas simplificadas, mantendo todas as condicionantes anteriores, mas a documentação terá outro rito”, disse.
Propostas
A audiência pública foi uma oportunidade para a população de Londrina expressar suas opiniões sobre o projeto, antes que ele seja votado pelos vereadores e se transforme em lei. Mas as pessoas ainda têm até 23h59 desta quinta-feira (6) para apresentar manifestações e sugestões por escrito à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, no período da tarde, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br). As sugestões serão anexadas à ata da audiência pública.
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