Com a presença de representantes da Associação dos Guardas Municipais de Londrina, a Câmara de Vereadores aceitou por unanimidade (19 votos), em sessão realizada na tarde desta terça-feira (11), a tramitação em regime de urgência de dois projetos de lei (PL) da Prefeitura que pretendem reajustar o salário-base dos agentes e ajustar o posicionamento dos guardas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores, plano que traz critérios para a progressão dos profissionais do Município. Em termos práticos, essa segunda mudança também vai ampliar a remuneração dos agentes, ao permitir que eles subam vários degraus na carreira de uma só vez. Com a aprovação da urgência, os dois PLS serão votados em primeiro turno já na sessão desta quinta-feira (14), e retornam para a segunda discussão na próxima terça (18).
Antes da aprovação da urgência, os vereadores votaram e admitiram o início da tramitação das propostas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, os projetos de lei referentes a Planos, entre outros, devem ser encaminhados à Câmara no mínimo 90 dias antes do período de recesso legislativo. Caso contrário somente serão admitidos para tramitação mediante a aprovação de 2/3 (13) dos membros da Câmara.
O primeiro projeto de lei, o PL nº 111/2024, propõe um aumento de 25% nos vencimentos (salários) dos guardas municipais. Conforme a proposta, o reajuste será aplicado em três parcelas: 7,5% em julho, 7,5% em setembro e 10% em novembro de 2024. O segundo projeto, o PL nº 112/2024, prevê a alteração da lei municipal nº 9.337/2004 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais) para permitir que os guardas progridam automaticamente 34 níveis na tabela de remuneração. Segundo o PL, “no ato da concessão da primeira Promoção por Merecimento, o ocupante do cargo de Guarda Municipal, excepcionalmente e por uma única vez, fará jus a 34 níveis de vencimento da tabela”.
Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que a Guarda Municipal de Londrina foi criada pela lei municipal nº 10.774/2009 e a categoria permaneceu sem PCCS até 2015, quando houve a inclusão do cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos demais servidores públicos municipais, com a equivalência da remuneração dos guardas municipais à remuneração dos Técnicos de Gestão Pública Classe A, cargo que tem como requisito o ensino médio completo. Segundo a Prefeitura, apesar de o requisito inicial dos cargos ser o mesmo, a exigência no momento do concurso público é muito maior no caso do guarda municipal, que precisa ser aprovado em um curso de formação com mais de 1.200 horas. Além disso, os guardas cumprem jornada semanal de 36 horas, enquanto o técnico de gestão pública trabalha 30 horas.
Críticas
Durante a sessão, os vereadores reforçaram a importância dos projetos para a valorização dos guardas, mas criticaram a demora da Prefeitura em enviar as propostas. “Esse projeto sem dúvida, em seu mérito, é importante. Mas lamentamos que tenha chegado em urgência, para que as análises sejam feitas no afogadilho. Lamento que tenha demorado tanto para que chegasse à Câmara”, disse a vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP). “Desde o início do mandato temos cobrado o aumento do efetivo, assim como a melhoria no Plano de Cargos e na remuneração. E o prefeito, em seu último ano de mandato, manda o projeto em um ano eleitoral”, afirmou Giovani Mattos (PSD).
Durante o debate em torno das propostas, os vereadores levantaram vários outros temas ligados a essa categoria, com a cobrança do aumento do efetivo e de melhorias na estrutura de trabalho dos guardas. A Guarda Municipal de Londrina foi criada pela lei nº 10.774/2009, que estabeleceu a Secretaria Municipal de Defesa Social e definiu a criação de 1.000 cargos para a Guarda. Contudo, conforme o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura, atualizado em 10 de junho, 354 agentes estão em atuação na cidade. “Espero que antes de terminar o ano o prefeito também mande de urgência o projeto para aumentar o efetivo da Guarda”, defendeu Nantes (PP).
Veja como foram votados os projetos:
Estabelece diretrizes para a proteção e a atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Londrina (PL nº 195/2022) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), o projeto de lei (PL) tramita na forma do substitutivo nº 2 e estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio, com promoção dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia e à educação. Conforme a proposta, são diretrizes, entre outras, a elaboração de um banco de dados em âmbito municipal com informações quantitativas e qualitativas sobre os órfãos do feminicídio, bem como o atendimento dessas vítimas indiretas por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O PL também prevê que, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal poderá conceder benefício previsto em lei municipal específica para atender às necessidades vitais de crianças e de adolescentes órfãos do feminicídio, cujos ascendentes ou responsáveis legais não forem contribuintes do INSS. Na justificativa, a autora afirma que o substitutivo foi fundamentado em estudos realizados em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando adequar o projeto ao sistema de políticas públicas já desenvolvidas pelo município. Segundo a vereadora Prof.ª Flávia Cabral, a violência doméstica é abordada como um problema social e cultural que afeta não apenas as mulheres, mas também as crianças que testemunham ou são vítimas dessa violência. O projeto destaca a necessidade de políticas públicas municipais para enfrentar esse problema, destacando que enquanto a violência de gênero persistir, as mulheres continuam correndo riscos, inclusive de morte.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Londrina (PL nº 220/2022) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para redação final. De autoria da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei (PL) nº 220/2022 institui em Londrina o Programa de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Londrina (Pró-RPPN-Londrina), que terá, entre outros objetivos, divulgar e apoiar a divulgação das RPPN; estimular e incentivar o desenvolvimento de atividades de turismo ecológico, agroecologia e restauração florestal no entorno das RPPN; e facilitar que imóveis rurais que possuam RPPN ou imóveis lindeiros tenham prioridade e maiores benefícios em Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais. O programa deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal até seis meses após a publicação da lei. Na justificativa do PL, a autora afirma que, segundo dados de 2019 do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e da Fundação SOS Mata Atlântica, Londrina conta atualmente com apenas 11,38% das florestas que antes cobriam o município. Nesse contexto, é urgente buscar a restauração de áreas degradadas, além de empenhar maiores cuidados para as florestas existentes. No Brasil, as áreas naturais protegidas recebem o nome de Unidades de Conservação e estão previstas na lei federal nº 9.985/20004. Há 12 tipos diferentes de Unidades de Conservação e uma dessas categorias é a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), cuja iniciativa de criação é ato voluntário de pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis rurais ou urbanos que demonstram um potencial para a conservação da natureza. Londrina conta atualmente com cinco Unidades de Conservação em seu território, sendo a maior delas, com 1.126,10 hectares, a RPPN Mata do Barão. As demais são o Parque Estadual Mata dos Godoy (690,17 hectares), o Parque Municipal Arthur Thomas (85,47 hectares), o Parque Ecológico Dr. Daisaku Ikeda (120,96 hectares) e o Jardim Botânico (97 hectares).
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (PL nº 180/2023) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito. Proposto pela vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua execução, de forma suplementar à lei federal nº 12.764/2012, que estabelece a política nacional de proteção. Entre as diretrizes previstas estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o apoio social e psicológico às famílias; o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis; e a promoção de campanhas educativas, participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas. O projeto de lei também prevê, nas diretrizes das políticas de ação, garantias de que a pessoa com TEA tenha: prioridade no atendimento em serviços de saúde públicos e privados, transporte público gratuito no deslocamento educacional ou terapêutico, acompanhamento mensal com especialista neuropediatra, consulta e exames com especialistas, ainda que fora de Londrina, parques infantis adaptados, entre outras. O PL também prevê a criação de um cadastro de crianças diagnosticadas com autismo para fins de encaminhamento aos devidos tratamentos e monitoramento dos casos em investigação. Na justificativa, a vereadora afirma que é preciso ampliar os serviços públicos disponíveis a este segmento da população e efetivar os seus direitos.
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua (PL nº 223/2023) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito. O projeto de lei proposto pelo vereador Deivid Wisley (Republicanos) estabelece que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal de Londrina, deverão permitir o acesso de animais domésticos sob responsabilidade dos usuários. Os estabelecimentos devem disponibilizar espaço para os animais de estimação dos usuários durante o período de estada destes. O agente responsável pela acolhida das pessoas em situação de rua deve encaminhá-las para locais que tenham infraestrutura adequada para o acolhimento de seus animais de estimação. Os abrigos devem fornecer água e ração para os animais que acompanham os usuários. O órgão de proteção animal municipal poderá realizar procedimentos médicos veterinários, castrações e implantação de chip de identificação nos animais que acompanham os usuários. A justificativa do projeto destaca que muitas pessoas em situação de rua têm animais de estimação, principalmente cães, que desempenham papéis importantes em suas vidas, como proteção, companheirismo e suporte emocional. O projeto busca garantir tanto o bem- estar dos animais como o apoio aos cidadãos em situação de rua, além de promover políticas de atenção e cuidado com ambos os grupos.
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Circuito Londrina de Esportes Náuticos (CLEN) (PL nº 41/2024) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei estabelece que o evento será realizado anualmente de 16 a 31 de maio. A iniciativa visa promover atividades esportivas náuticas, como canoagem, stand-up paddle e esqui aquático, com competições e premiações. O projeto prevê a realização de eventos educativos, palestras, e cursos de capacitação em parceria com entidades civis e públicas. A medida busca incentivar a prática de esportes náuticos, além de fomentar o turismo e a economia local.
Dispõe sobre o tempo máximo de 20 minutos para atendimento aos clientes em cartórios públicos (PL nº 167/2023) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei tem como objetivo estabelecer o prazo máximo de 20 minutos para o início do atendimento a cada usuário nos Serviços Notariais e de Registro do Município de Londrina. Incluem-se na proposta os cartórios de Notas e Tabelionatos, cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cartórios de Registro de Títulos e Documentos, cartórios de Registro de Imóveis e cartórios de Protesto de Título. Conforme o PL, para comprovação do tempo de espera, haverá emissão de bilhete eletrônico na entrada, com senha e horário de chegada. Os serviços terão 60 dias para se adequar, contados da publicação da lei. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa pecuniária de R$ 1.000,00 ao estabelecimento. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Em sua justificativa, a vereadora afirma que a intenção é proteger os direitos dos usuários, conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Jessicão afirma que há insatisfação popular na prestação desses serviços, mesmo com remuneração adequada aos tabeliães, e destaca a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a proteção do consumidor. A proposta é inspirada em normas semelhantes aplicadas em agências bancárias e estabelecimentos comerciais.
Aumenta em 25% a remuneração dos guardas municipais (PL nº 111/2024) – Admitida a tramitação em urgência. Enviado à ordem do dia da próxima sessão para votação em primeiro turno. (Leia mais no início da matéria)
Permite que os guardas municipais avancem 34 níveis na tabela de remuneração dos servidores públicos municipais (PL nº 112/2024) – Admitida a tramitação em urgência. Enviado à ordem do dia da próxima sessão para votação em primeiro turno. (Leia mais no início da matéria)
PRORROGAÇÃO DE PRAZO para responder PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
O prefeito Marcelo Belinati pediu prorrogação de prazo para responder aos seguintes Pedido de Informação:
Informações sobre as Obras da Trincheira (PI nº 305/2024) – Aprovada a prorrogação de prazo. Os vereadores Mara Boca Aberta, Mestre Madureira e Chavão, da Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento da Obra da Trincheira da Leste-Oeste, solicitam ao prefeito informações detalhadas sobre as obras no cruzamento da avenida Rio Branco com a avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes. Desejam esclarecimentos sobre o atraso provocado por cadastros desatualizados da Sanepar e da Copel, possíveis sanções contratuais, erros de projeto, valores recebidos pela empresa TCE Engenharia Ltda, multas administrativas, paralisações e aditivos contratuais.
Operações Conjuntas com a Guarda Municipal (PI nº 306/2024) – Aprovada a prorrogação de prazo. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao Executivo Municipal informações sobre as operações conjuntas realizadas pelas secretarias municipais de Assistência Social e Saúde, com apoio da Guarda Municipal. As informações requeridas incluem a quantidade, locais, objetivos das ações, quantidade de pessoas atendidas, serviços oferecidos, critérios e procedimentos das operações, e avaliação dos resultados obtidos.
Informações sobre a Rua Sampaio Vidal (PI nº 310/2024) – Aprovada a prorrogação de prazo. O vereador Roberto Fú requer ao Executivo Municipal informações sobre a Rua Sampaio Vidal, na Vila Casoni. Deseja esclarecimentos sobre o ano de parcelamento do loteamento, responsabilidade pelas melhorias na via, titularidade do terreno e barracão da Cooperativa Cooper Região, e a previsão de alocação da cooperativa em novo local, indicando data e endereço.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Revitalização da Barragem do Lago Igapó 1 (PI nº 345/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita à Administração Municipal informações documentadas sobre a revitalização da barragem do Lago Igapó 1. Pede esclarecimentos sobre a existência de projeto em andamento, cronograma, data prevista para início das obras e previsão de pavimentação do local.
Campo de Futebol (PI nº 346/2024) – Aprovado. O vereador Mestre Madureira requer à Administração Municipal informações documentadas sobre o campo de futebol na Rua Lino Sachetin, nº 498, no Conjunto Maria Cecília / Luis de Sá. Deseja saber se trata-se de propriedade municipal, se há afetação ou destinação, e se o público possui denominação.
Centro Cultural na Vila Brasil (PI nº 348/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito informações documentadas sobre o Centro Cultural localizado na Rua Uruguai, nº 1656, na Vila Brasil. Pede esclarecimentos sobre a existência de alvará de funcionamento, data de liberação do alvará, atividades permitidas, órgão responsável, reclamações de perturbação de sossego e providências tomadas.
Projeto de Galeria de Rede de Esgoto (PI nº 349/2024) – Aprovado. O vereador Chavão requer ao prefeito informações documentadas sobre a existência de projeto de implantação de galeria de rede de esgoto na Rua Benedito Minervino de Oliveira, no Jardim Belém.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
