O ex-lutador de MMA Antônio Rogério Correia Nogueira, conhecido como Minotouro, participou da sessão desta quinta-feira (27) da Câmara Municipal de Londrina. Ele falou sobre o trabalho social desenvolvido pelo Instituto Irmãos Nogueira, em diversos estados brasileiros, no ensino de artes marciais a crianças e adolescentes. O convite partiu do vereador Santão (PL).
Rogério Minotouro se destacou nas artes marciais ao lado do irmão, Rodrigo Nogueira, o Minotauro. Em 2010 eles criaram o instituto, com sedes na Bahia e no Rio de Janeiro, e que é mantido por leis de incentivo federais, estaduais e municipais e por parcerias com empresas. Minotouro afirmou que o projetos tem mudado para melhor a vida dos alunos, em sua maioria, de comunidades carentes, independentemente deles, no futuro, seguirem carreira esportiva. “Se você trabalhar a parte dos valores naquele menino, com certeza ele vai ser um trabalhador melhor na empresa e, quem sabe um dia, no esporte”, disse.
Confira como foram as votações durante a sessão:
Altera lei que doou área municipal ao Estado do Paraná (PL nº 123/2024) – Acatada urgência na tramitação. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. O projeto de lei encaminhado pelo Prefeito de Londrina propõe a revogação do artigo 3º da Lei Municipal nº 13.683 de 24 de novembro de 2023, que desafetou uma área de terra do domínio público municipal para doação ao Estado do Paraná. A justificativa para esta alteração é facilitar a transferência do domínio do imóvel ao Estado, permitindo a construção de uma unidade de ensino médio na região. A mudança visa atender exigências dos órgãos financiadores para garantir que o imóvel esteja formalmente sob posse do Estado, sem riscos para o município, que manterá a propriedade caso o projeto educacional não seja implementado conforme o estabelecido.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024, para incluir no orçamento adequações nos salários dos guardas municipais de Londrina (PL 118/2024) – Aprovada redação final. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) autoriza a Administração Municipal a conceder “adequação salarial” de 27,12% aos guardas municipais, conforme previsto no PL nº 111/2024, em três parcelas: 7,5% a partir do mês de julho de 2024; 7,5% a partir do mês de setembro de 2024; e 10% a partir do mês de novembro de 2024. Conforme a justificativa, a intenção é adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor ao PL nº 111/2024.
Cria a Gratificação por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial da Acesf (PL nº 114/2024) – Aprovado em segundo turno com 14 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção. Enviado para sanção do prefeito. (Confira aqui o placar da votação) Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei, que tramita em regime de urgência, cria a Gratificação por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf), segundo o autor, “pela essencialidade do exercício e especialidade das funções desempenhadas pelos servidores”, que trabalham diretamente no atendimento às famílias enlutadas, transporte, preparo dos corpos e sepultamento. A gratificação corresponde a R$ 450,00, e será corrigida na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial concedido aos servidores. Ela será paga aos cargos de Técnico de Gestão Pública (TGP); Agente Condutor Funerário – Serviço de Motorista (ACFU01); Agente Funerário – Serviço Funerário (AGFU01); e Agente Funerário – Serviço de Coveiro (AGFU02). Fará jus à gratificação o Técnico de Gestão Pública que desempenhar suas funções na venda de urnas e coroas de flores e em todos os atos procedimentais de preparação da documentação necessária para o sepultamento ou cremação. Conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexada ao PL, a gratificação contemplará 79 profissionais, com custo mensal de R$ 35.550,00. Após protocolo do PL, o Executivo Municipal apresentou a emenda nº 1, para constar no texto que serão criadas 79 gratificações.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Londrina (PL nº 220/2022) – Aprovada redação final. Enviado para sanção do prefeito. De autoria da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei (PL) nº 220/2022 institui em Londrina o Programa de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Londrina (Pró-RPPN-Londrina).
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (PL nº 54/2024) – Aprovada redação final. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelo Executivo Municipal, a proposta tem como principal objetivo retirar o representante da Câmara Municipal do conselho, em conformidade com a Lei Orgânica do Município que proíbe a participação do Poder Legislativo em conselhos deliberativos e de execução pertencentes à estrutura do Poder Executivo.
Denomina Rua Valter Maiolli área pública do Jardim Tamboré (PL nº 55/2024) – Aprovada redação final. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelo vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei dá nome à atual Rua 05, que se inicia na Rua 01 e termina na Rua 04, todas do Jardim Tamboré, da Gleba Ribeirão Limoeiro, da sede do Município.
Dispõe sobre o tempo máximo de 20 minutos para atendimento aos clientes em cartórios públicos (PL nº 167/2023) – Aprovado em segundo turno por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei tem como objetivo estabelecer o prazo máximo de 20 minutos para o início do atendimento a cada usuário nos Serviços Notariais e de Registro do Município de Londrina. Incluem-se na proposta os cartórios de Notas e Tabelionatos, cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cartórios de Registro de Títulos e Documentos, cartórios de Registro de Imóveis e cartórios de Protesto de Título. Conforme o PL, para comprovação do tempo de espera, haverá emissão de bilhete eletrônico na entrada, com senha e horário de chegada. Os serviços terão 60 dias para se adequar, contados da publicação da lei. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa pecuniária de R$ 1.000,00 ao estabelecimento. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município de Londrina e autoriza doação à empresa Drogamais Comercial Farmacêutica (PL nº 226/2023) – Aprovado em segundo turno por unanimidade. Enviado para redação final. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras contendo 7.000,00 m², constituída do Lote nº 1/A-2, situado na Gleba Lindoia, de propriedade do Município de Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o Município a doar à empresa Drogamais Comercial Farmacêutica LTDA. Na área, a Drogamais promoverá a implantação da empresa e desenvolvimento das suas atividades. As obras para implantação da empresa, com aproximadamente 2.500,00 m² de área construída, deverão ser iniciadas em até 12 meses e concluídas em até 36 meses, contado as partir da publicação da Lei, sob pena de reversão dos imóveis ao domínio do Município de Londrina, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção. A empresa deverá manter aproximadamente 27 empregos diretos, a partir do quarto ano de operação, bem como realizar recolhimento de tributos em valor equivalente ao valor de mercado do imóvel público. A Drogamais deverá cumprir o tempo mínimo de permanência e desenvolvimento de atividades no imóvel por 10 anos, contados a partir da expedição do Alvará de Licença para Funcionamento e aderir ao Programa Boa Praça pelo prazo de 5 anos, contados a partir do início da obra. Na justificativa do PL, o autor informa que o imóvel foi avaliado por R$ 3.193.000.
Altera a lei municipal nº 12.992/2019, que instituiu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais (PL nº 243/2023) – Aprovado em segundo turno por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto de lei (PL) altera a lei municipal nº 12.992/2019, que instituiu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticam maus-tratos aos animais. O objetivo é proibir a utilização de animais como arma, para confrontos ou ataques a pessoas e animais, além de aumentar de cinco para dez anos a proibição de guarda, posse e propriedade de animais por pessoas que já cometeram crime de maus-tratos. O PL também responsabiliza o tutor do animal no que tange os gastos para atendimento ao animal que sofreu maus-tratos.
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras no Conjunto Residencial Santa Rita II, de propriedade do Município, e autoriza doá-la ao Estado do Paraná (PL nº 58/2024) – Aprovado em segundo turno por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras no Conjunto Residencial Santa Rita II, de propriedade do Município, e autoriza doação ao Estado do Paraná. Na justificativa, o autor afirma que funciona no local o Colégio Estadual Tsuro Oguido, que atende mais de 780 alunos da região, em turmas de ensino fundamental, médio e atividades complementares. O Estado do Paraná tem a posse do imóvel há vários anos, sendo necessária a transferência da área, uma vez que a aplicação de recursos em reformas e melhorias requer que o imóvel esteja registrado em nome do Estado.
Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Enxadrista (PL nº 73/2024) – Aprovado em segundo turno por unanimidade. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei prevê que a data será celebrada anualmente em 19 de novembro. Durante a semana do Dia do Enxadrista, poderão ser realizadas competições, torneios, oficinas e outras atividades culturais para incentivar a prática do xadrez.
Aumenta os vencimentos dos guardas municipais (PL nº 111/2024) – Aprovado em segundo turno com 13 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção. Enviado para sanção do prefeito. (Confira aqui o placar) Enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 05/06/2024, o projeto de lei (PL), que tramita em regime de urgência, busca alterar a lei municipal nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Municipal, para aumentar em 27,12% os vencimentos (salários) dos guardas municipais. Conforme a proposta, o aumento será aplicado em três parcelas: 7,5% em julho; 7,5% em setembro e 10% em novembro de 2024.
Permite que os guardas municipais avancem 34 níveis na tabela de remuneração dos servidores públicos municipais (PL nº 112/2024) – Aprovado em segundo turno com 13 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção. Enviado para sanção do prefeito. (Confira aqui o placar) Enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL), que tramita em regime de urgência, busca alterar a lei municipal nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Municipal, com o objetivo de viabilizar a progressão automática dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, que avançarão 34 níveis de vencimento da tabela.
Proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital (PL nº 5/2024) – Aprovado em primeiro turno com 12 votos favoráveis e 7 contrários. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação. (Confira aqui o placar) Apresentado pela vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o projeto de lei (PL) proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, no âmbito do Município de Londrina. Desta forma, afirma o PL que os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, além do QR Code ou cardápio digital. No cardápio impresso deverão obrigatoriamente constar o nome do prato e o preço, de forma legível e ostensiva.
Altera a lei municipal nº 11.348/2011, para promover alterações na Caapsml (PL nº 76/2024) – Aprovado em primeiro turno com 14 votos favoráveis e 4 contrários. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. (Confira aqui o placar de votação) Proposto pelo Executivo Municipal e tramitando em urgência, o projeto promove uma série de alterações na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), incluindo a criação de 25 Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária, correspondente ao valor de R$ 1.178,14, conforme previsto na emenda nº 1 ao substitutivo nº 2. Conforme o PL, a criação de gratificação é de extrema importância, pois as análises realizadas por estes servidores competem ao Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Município.
Denomina Praça Pr. Ozéas Mendes área pública do Jardim Hedy (PL nº 62/2024) – Aprovado em discussão única. Enviado para sanção do prefeito. Proposto pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei dá nome à atual praça situada entre as ruas José Linhares, Afonso Pena e as datas 1 a 22, da quadra XII, do Jardim Sumaré.
Cria e denomina Complexo da Cidadania da Zona Sul Adeilza Maria de Souza o próprio público do Município de Londrina situado na Av. Guilherme de Almeida (PL nº 67/2024) – Aprovado em discussão única. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei dá nome à área pública onde serão oferecidos à população diversos serviços e equipamentos na área de saúde, educação, cultura, lazer, esporte, entre outros. O imóvel possui 34.347 metros quadrados e nele está prevista a implantação de campo de futebol, Pronto Atendimento Municipal, praças, biblioteca, capela mortuária, Centro de Referência em Assistência Social (Cras), anfiteatro, pista de skate, quadra de arremesso de peso, vólei de praia, circuito pet e estacionamento.
Determina a expedição do Alvará Provisório de Licença de Localização e Funcionamento no prazo de 72 horas e com validade de seis meses (PL nº 60/2024) – Rejeitada prorrogação de prazo. Os vereadores e as vereadoras votaram pedido do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) de prorrogação do prazo para manifestação sobre o projeto de lei (PL). De autoria do vereador Chavão (Republicanos), o projeto de lei (PL) estabelece prazo de 72 horas para a expedição do Alvará Provisório de Licença de Localização e Funcionamento para atividades em geral de baixo e médio risco, que não necessitem de vistoria da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das agendas oficiais dos titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina (PL nº 82/2024) – Aprovada prorrogação de prazo. Os vereadores e as vereadoras votaram pedido da Mesa Executiva de prorrogação por 120 dias do prazo para manifestação sobre o projeto de lei (PL). Apresentado pela vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o PL institui a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de Londrina, das agendas oficiais dos titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, bem como do responsável pelo Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Regulamentação de Contratos das Cooperativas de Catadores (PI nº 376/2024) – Aprovado. A Comissão de Seguridade Social, Comissão de Política Urbana e Comissão de Finanças e Orçamento (Lenir de Assis, Mara Boca Aberta, Prof.ª Sonia Gimenez, Mestre Madureira, Eduardo Tominaga e Chavão) solicita ao prefeito informações sobre a Recomendação Administrativa nº 2/2024, expedida pelo Ministério Público em Londrina, relativa à regulamentação de contratos e garantia de remuneração e condições de trabalho para as cooperativas de catadores de materiais recicláveis, especificando se será cumprido o prazo acordado e se há previsão orçamentária para implementação do novo modelo proposto para o sistema de coleta e destinação final de resíduos sólidos.
Pavimentação Asfáltica nas Ruas Santo Antônio e Santa Marta (PI nº 377/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao Executivo Municipal informações, com documentos comprobatórios, sobre projetos ou estudos para pavimentação asfáltica nas ruas Santo Antônio e Santa Marta, no Patrimônio Espírito Santo, e, caso não exista previsão, se há óbice para a realização da obra.
Plano de Ação para Tragédias Climáticas (PI nº 380/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita à Administração Municipal informações, com documentos comprobatórios em caso de resposta positiva, sobre a existência de plano de ação do município para tragédias climáticas.
Reforma da UBS do Cafezal (PI nº 381/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao prefeito informações, com documentos comprobatórios, sobre a reforma da UBS do Cafezal, esclarecendo: se a obra está atualmente paralisada e há quanto tempo; se houveram paralisações anteriores; a quantidade de trabalhadores na obra e a escala de trabalho, bem como a previsão de término.
Roçagem da Calçada do Greminho (PI nº 382/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao Executivo Municipal informações sobre a responsabilidade de execução da roçagem da calçada do Greminho (Grêmio dos Operários da Prefeitura Municipal de Londrina) no trecho entre as ruas Bauxita e Pitangui, no Jardim Castelo.
Sinalização Viária na Avenida Garibaldi Deliberador (PI nº 383/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita à Administração Municipal informações sobre a existência de projeto ou estudos para implantação de sinalização viária e semáforo com botoeira para pedestre na avenida Garibaldi Deliberador esquina com a avenida José Gabriel de Oliveira. Em caso de resposta positiva, informar a previsão de início e término das obras; e, em caso de resposta negativa, informar o impeditivo.
Área Municipal no Jardim Alto do Cafezal (PI nº 384/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito informações, com documentos comprobatórios, sobre a área situada entre as ruas Marly Nairne Bizzani e Devanir Sanches Toppa, no Jardim Alto do Cafezal, esclarecendo se trata-se de área municipal, com afetação ou destinação específica, e se o próprio público tem denominação.
Áreas Específicas do Município (PI nº 385/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal informações, com documentos comprobatórios, sobre as áreas que especifica, esclarecendo se trata-se de área municipal, com afetação ou destinação específica, e se os próprios públicos têm denominação.
Destinação do Imóvel CMEI Anita Correia (PI nº 386/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita à Administração Municipal informações, com documentos comprobatórios, sobre a destinação do imóvel localizado na rua Pedro Martins, nº 179, no Conjunto Saltinho, considerando a demolição do CMEI Anita Correia.
Fila de Espera para Consultas e Exames (PI nº 387/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito informações sobre a fila de espera para consultas e exames nas especialidades que especifica, esclarecendo: o tempo médio de espera; a organização e critérios de priorização dos pacientes na fila; o tempo médio para consultas especializadas, cirurgias e exames de acordo com o grau de risco; se há monitoramento e ajustes ou atualizações na lista de espera; os desafios enfrentados para reduzir o tempo de espera e se há iniciativa ou plano em andamento para melhorar o acesso aos serviços especializados.
Redutor de Velocidade na Rua Vital Ferreira Chagas (PI nº 388/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao Executivo Municipal informações sobre a existência de projeto ou estudos para instalação de redutor de velocidade na rua Vital Ferreira Chagas, no Jardim Sabará e caso não exista previsão, esclarecer quais os impeditivos para a referida instalação.
Procedimento de Solicitação e Emissão de Alvarás (PI nº 389/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita à Administração Municipal informações sobre o procedimento de solicitação e emissão de alvarás no Município, especificando: o tempo médio de emissão de alvará definitivo; a tramitação detalhada do pedido, indicando os setores envolvidos no processo; e se há procedimento específico para estabelecimentos de fisioterapia.
Composição da Comissão Gestora do Programa de Agricultura Urbana (PI nº 391/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao prefeito informações, com documentos comprobatórios, sobre a composição da comissão gestora do Programa Municipal de Agricultura Urbana, prevista no artigo 13 da Lei Municipal n° 12.620/2017, especificando o ato de nomeação com a respectiva data de publicação.
Terreno no Conjunto Habitacional Maria Cecilia (PI nº 392/2024) – Aprovado. O vereador Deivid Wisley solicita ao Executivo Municipal informações sobre o terreno situado na rua Silvério Plagia, em frente ao nº 181, no Conjunto Habitacional Maria Cecilia, especificando: propriedade, documentação, limitações, condição física, interesse municipal e projetos em andamento.
Obras de Duplicação e Instalação de Rotatória (PI nº 393/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita à Administração Municipal informações, com documentos comprobatórios, sobre projetos e cronogramas para execução de obras de duplicação e de instalação de rotatória da avenida da Maratona e de duplicação da avenida Gil de Abreu e Souza.
Área Pública no Parque Ouro Branco (PI nº 394/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito informações, com documentos comprobatórios, sobre a área pública na rua das Orquídeas com rua das Begônias, próximo ao número 233, no Parque Ouro Branco, esclarecendo se a área é municipal, com afetação ou destinação específica, e se o próprio público tem denominação.
Iluminação (PI 390/2024) - Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú requer ao prefeito informações detalhadas e documentadas sobre a iluminação pública em campos e quadras esportivas do Município.
O restante da pauta será votado na próxima sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
