A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou nesta quinta-feira (27), em regime de urgência, quatro projetos de lei (PL) da Prefeitura que alteram a remuneração de servidores municipais. Os PLs visam reajustar os vencimentos dos agentes da Guarda Municipal (PL nº 111/2024) e permitir que eles avancem no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais (PL nº 112/2024), além de criar gratificações na Acesf (PL nº 114/2024) e na Caapsml (PL nº 76/2024). As três primeiras propostas foram aprovadas em segunda discussão e enviadas ao prefeito para sanção. A quarta foi aprovada em primeiro turno e volta para nova deliberação na terça-feira (2).
Parecer da Controladoria da CML mostrou que as quatro medidas propostas, junto com outra reestruturação salarial aprovada neste ano pelo Legislativo – a implantação do piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) – resultarão em um impacto financeiro de R$ 5.143.161,22 em 2024; de R$ 24.731.462,65 em 2025; e de R$ 32.062.994,92 em 2026. Com essas mudanças, as despesas com pessoal alcançarão 48,22% da Receita Corrente Líquida do Município em 2024; 47,86% em 2025 e 46,18% em 2026, dentro do limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para as despesas com pessoal, a LRF prevê um limite de alerta de 48,60%; um limite prudencial de 51,30%; e um limite máximo de 54%.
Os projetos precisavam de 10 votos para aprovação. As propostas relacionadas à Guarda Municipal receberam 13 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção (confira aqui o placar da votação). O PL nº 111/2024 aumenta os vencimentos dos agentes em 27,12%, em três parcelas: 7,5% em julho, 7,5% em setembro e 10% em novembro de 2024. Já o PL nº 112/2024 permite a progressão automática dos guardas municipais na tabela de remuneração, avançando 34 níveis de vencimento.
Considerados fundamentais pelos vereadores, os dois projetos enfrentaram críticas, não apenas pela forma como foram apresentados inicialmente pela Prefeitura, sem documentos orçamentários obrigatórios, como por possíveis violações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral devido ao momento em que foram enviados. Também houve debates sobre a origem dos recursos que cobrirão as novas despesas. Em 20 de junho, o Executivo apresentou estudo de impacto financeiro, informando que os valores para a implementação dos projetos virão pelo cancelamento de pagamentos por horas médicas, com recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
O presidente da CML, vereador Emanoel Gomes (Republicanos), ressaltou que a Câmara identificou a falta de impacto financeiro nos projetos e organizou reuniões com membros do Executivo Municipal para buscar a documentação necessária. “Os projetos vieram com complicações, principalmente o que trata da questão da Guarda. E o Executivo teve, de fato, muito tempo. São oito anos de gestão praticamente e nós estamos findando o último ano de mandato. Ele poderia, sim, por exemplo, ter protocolado esses projetos no final do ano passado, no início deste ano […]. Nós aceitamos a urgência do projeto, depois foi tirado de pauta porque faltavam documentos. Mas provocamos que os documentos chegassem e eles chegaram”, afirmou.
Gomes ressaltou que, entre todas as secretarias, a da Saúde é a que apresenta o maior orçamento, cerca de R$ 1 bilhão. “Hoje nós temos o maior orçamento do município voltado para a Saúde. E o secretário de Saúde deixou muito claro na fala dele que não vai faltar recurso, a saúde não vai perder, não haverá falta de médicos com relação a isso. E cabe o Poder Legislativo continuar fiscalizando”, disse.
Outro projeto aprovado em segundo turno, com 14 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção (confira aqui o placar), foi o PL nº 114/2024, que cria a Gratificação por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina). O projeto estabelece uma gratificação de R$ 450,00 para 79 profissionais da autarquia. Ela será paga aos cargos de Técnico de Gestão Pública (TGP); Agente Condutor Funerário – Serviço de Motorista; Agente Funerário – Serviço Funerário; e Agente Funerário – Serviço de Coveiro. Fará jus à gratificação o Técnico de Gestão Pública que desempenhar suas funções na venda de urnas e coroas de flores e em todos os atos procedimentais de preparação da documentação necessária para o sepultamento ou cremação.
Em primeira discussão, foi aprovado o PL nº 76/2024, que promove uma série de alterações na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), incluindo a criação de 25 Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária, no valor de R$ 1.178,14 cada. Segundo o Executivo Municipal, essas gratificações são essenciais para os servidores que lidam com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e necessitam de constante atualização legislativa e certificações específicas. O projeto recebeu 14 votos sim e 4 não (confira aqui o placar).
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