A manutenção das estradas rurais do município foi discutida durante a sessão plenária desta terça-feira (2) da Câmara de Londrina. João Mendonça, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, falou sobre o tema, a convite do vereador Roberto Fú (PL), por meio do requerimento nº 266/2024.
Mendonça, que também é vice-prefeito, assumiu a secretaria há pouco mais de dois meses e fez um balanço dos trabalhos da pasta durante os sete anos e meio de mandato prefeito Marcelo Belinati (PP). Segundo ele, neste período houve compra de maquinários e equipamentos, com ajuda de emendas parlamentares, o que permitiu a manutenção de boa parte das estradas rurais do município. “Foram realizados mais de 600 quilômetros de estradas pavimentadas com moledo, restando, mais ou menos, 300 quilômetros. [...] Qual é a nossa ideia? É realizarmos o básico, o mais urgente, os pontos críticos para que não fique nenhum produtor, nenhuma ambulância, nem moradores, em época de chuva, com suas máquinas e transportes encalhados, atolados”, disse. O secretário também informou que há projetos para a substituição de pontes de madeira por estruturas de concreto.
Comissão Especial
O plenário aprovou, em urgência, a prorrogação por mais 30 dias do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento da Obra da Trincheira da Leste-Oeste, formada pelos vereadores Mara Boca Aberta (Podemos), Mestre Madureira (PP) e Chavão (Republicanos).
Confira como foram as votações:
Altera a lei municipal nº 11.348/2011, para promover alterações na Caapsml (PL nº 76/2024) – Aprovado em segundo turno com 13 votos favoráveis e 3 contrários. Enviado para sanção do prefeito. (Veja aqui o placar de votação) Proposto pelo Executivo Municipal e tramitando em urgência, o projeto promove uma série de alterações na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), incluindo a criação de 25 Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária, correspondente ao valor de R$ 1.178,14, conforme previsto na emenda nº 1 ao substitutivo nº 2. Conforme o PL, a criação de gratificação é de extrema importância, pois as análises realizadas por estes servidores competem ao Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Município. Ainda segundo a matéria, a Caapsml, apesar de ser autarquia municipal, possui em sua competência todas as obrigações federais advindas do Ministério da Previdência, incluindo a obtenção de certificações específicas, que fazem com que os servidores da Caapsml necessitem de constante atualização legislativa, aperfeiçoamento por meio de cursos e certificações, além de vários procedimentos executados exclusivamente pelo RPPS, que difere de demais obrigações e competências de outras secretarias, pois são normas vinculadas aos Regimes Próprio.
Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Londrina (PL nº 143/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras da Comissão de Justiça votaram parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) ao projeto de lei (PL). Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para os imóveis localizados nos Perímetros Urbanos e nas Áreas de Expansão Urbana do Município de Londrina.
Estabelece parâmetros de parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo da Área de Expansão Urbana de Interesse Social – AEU-IS (PL nº 26/2024) – Aprovado parecer prévio e realização de audiência pública. Os vereadores e as vereadoras votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação da Companha de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e a realização de audiência pública. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei tem como objetivo regulamentar o artigo 19 da lei municipal nº 13.718/2023, que estabeleceu a Divisão Territorial do Município de Londrina, especialmente no que diz respeito às áreas de expansão urbana com interesse social (AEU-IS).
Equipara a pessoa diagnosticada com doença crônica a pessoa com deficiência, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas a PcD, no âmbito do Município de Londrina (PL nº 81/2023) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por 5 sessões a pedido do autor. Proposto pelo vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei (PL) prevê que a pessoa diagnosticada com doenças crônicas das quais resultem limitação ou comprometimento de mobilidade poderão utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência (PcD), em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas.
Altera lei que doou área municipal ao Estado do Paraná (PL nº 123/2024) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), que tramita em urgência, propõe a revogação do artigo 3º da lei municipal nº 13.683 de 24 de novembro de 2023, que desafetou uma área de terra do domínio público municipal para doação ao Estado do Paraná. A justificativa para esta alteração é facilitar a transferência do domínio do imóvel ao Estado, permitindo a construção de uma unidade de ensino médio na região. A mudança visa atender exigências dos órgãos financiadores para garantir que o imóvel esteja formalmente sob posse do Estado, sem riscos para o município, que manterá a propriedade caso o projeto educacional não seja implementado conforme o estabelecido.
Dispõe sobre a regularização de imóveis alienados à iniciativa privada, localizados no Parque Industrial Kiugo Takata, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a outorgar-lhes escritura definitiva (PL nº 18/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) e da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação. O projeto de lei (PL) foi apresentado pelos vereadores Roberto Fú (PL), Mara Boca Aberta (Podemos) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), integrantes da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos na ocasião de seu protocolo. A proposta tem o objetivo de permitir a regularização de imóveis de loteamentos industriais do Parque Industrial Kiugo Takata, na região Sul de Londrina, implantado em 1996, com aproximadamente 204 mil metros quadrados de área total e 92 lotes.
Modifica o Regimento da Câmara com o objetivo de prever apenas um período de recesso para os vereadores (PL nº 5/2023) – Rejeitado o recurso com 8 votos favoráveis, 7 contrários e 2 abstenções e o projeto será arquivado. (Veja aqui o placar de votação) Os vereadores avaliaram recurso apresentado ao plenário pelos autores em razão do parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de resolução (PR) nº 5/2023, que altera o Regimento Interno da Câmara de Londrina para determinar que a Sessão Legislativa anual será composta de apenas um período: de 21 de janeiro a 19 de dezembro. O PR prevê que o recesso parlamentar ocorrerá apenas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O projeto é assinado pelos vereadores Roberto Fú (PL), Mara Boca Aberta (Podemos), Giovani Mattos (PSD), Santão (PL), Jessicão (PP), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e Deivid Wisley (Republicanos). Na justificativa da matéria, os autores afirmam que atualmente o Regimento Interno prevê um recesso parlamentar de 45 dias, em dois períodos. Pela proposta, o recesso será composto de apenas um período e não deve ultrapassar trinta dias. De acordo com o vereador, as atividades da Câmara Municipal afetam os trabalhos e os serviços públicos da coletividade. Assim, faz-se necessário adequar os trabalhos da Câmara à realidade da população, pois praticamente todos os trabalhadores não desfrutam de um período superior a trinta dias de férias. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se contrariamente ao projeto com voto em separado da vereadora Mara Boca Aberta, que votou a favor. O parecer da Procuradoria Legislativa apontou que o Regimento Interno só pode ser modificado por meio de projeto de resolução de iniciativa de um terço dos vereadores, da Mesa Executiva ou de Comissão Permanente. Além disso, segundo a Procuradoria, a justificativa trata erroneamente o período como “férias” aos vereadores, pois o Poder Legislativo segue funcionando, apenas não são realizadas as sessões ordinárias e alguns prazos não fluem no período. Os autores apresentaram recurso contra a decisão da Comissão de Justiça, afirmando que o projeto foi, sim, assinado por um terço dos vereadores e que não há impeditivos legais para que o recesso seja alterado, facilitando o acesso da população londrinense, destinatária final dos serviços prestados pelos vereadores e pela Câmara Municipal.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Recapeamento Asfáltico no Jardim Monte Belo (PI nº 395/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal informações sobre os impedimentos para o recapeamento asfáltico de um quarteirão da rua Áurea Erthal Sorace, no Jardim Monte Belo, questionando o motivo pelo qual apenas essa rua não foi recapeada e se há programação para o término do serviço.
Pista de Caminhada no Fundo de Vale do Conjunto Hilda Mandarino (PI nº 396/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta requer ao prefeito informações sobre a previsão para construção de uma pista de caminhada no Fundo de Vale do conjunto Hilda Mandarino, visando esclarecer os planos da Administração Municipal para essa melhoria.
Calçada na Rua Tanganica (PI nº 397/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao Executivo Municipal informações sobre a propriedade do terreno na extensão da Rua Tanganica e esclarecimentos sobre quem é responsável pela construção da calçada no local, além de questionar se há previsão para a realização dessa obra.
Limpeza e Conservação da Praça Rocha Pombo (PI nº 398/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer ao prefeito informações detalhadas sobre a limpeza e conservação da Praça Rocha Pombo, incluindo os procedimentos e frequência dos serviços, empresa responsável, conservação das áreas verdes, controle de pragas e aves, e a manutenção dos equipamentos de lazer e bancos.
Pavimentação Asfáltica na Rua Luiz Modesto (PI nº 399/2024) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal informações, com documentos comprobatórios, sobre a existência de projeto de pavimentação asfáltica na Rua Luiz Modesto, questionando o prazo para início das obras e se o serviço será realizado juntamente à duplicação da Avenida das Maritacas.
Área Pública no Jardim Acapulco (PI nº 400/2024) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer ao prefeito informações sobre a área pública localizada na marginal da PR-445 entre as avenidas Eurico Gaspar Dutra e Chepli Tanus Daher, no Jardim Acapulco, solicitando detalhes sobre a descrição da área, confrontações, destinação específica e denominação do próprio público.
Câmeras de Segurança nas Escolas e Creches (PI nº 401/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao Executivo Municipal informações sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais, CMEIs e creches, incluindo o êxito na licitação, as instituições de ensino onde as câmeras foram instaladas e, se ainda não ocorreu, qual a previsão para a instalação.
Parques Infantis nas Praças de Londrina (PI nº 402/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta requer ao prefeito informações sobre a instalação de parques infantis nas praças de Londrina, esclarecendo em quais praças já foram instalados, em quais serão, e a quantidade de parques comprados pela Administração Municipal.
Construção do "Meu Campinho" no Jardim Tropical (PI nº 403/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao Executivo Municipal informações sobre a construção do "Meu Campinho" no Jardim Tropical, incluindo se já houve licitação para a realização da obra e qual é a previsão de entrega do projeto.
Troca de Camas no CMEI Ruth dos Santos Silva (PI nº 404/2024) – Aprovado em urgência. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao prefeito informações sobre a possibilidade de trocar o novo modelo de cama empilhável por colchões no CMEI Ruth dos Santos Silva, incluindo se esse modelo será implementado em outras instituições e quais, se deve ser usado sem colchonete ou colchão, se há colchonetes ou colchões suficientes para todos os alunos e a previsão de compra desses itens para os CMEIs e creches.
Revitalização do Fundo de Vale da Baixada do Cafezal (PI nº 411/2024) - Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú requer ao Executivo Municipal e ao Diretor-Presidente do Ippul informações sobre as obras de revitalização do fundo de vale da Baixada do Cafezal, incluindo detalhes sobre a existência de projeto aprovado, valor da obra e fontes de recursos, detalhes do processo licitatório, empresas participantes, empresa vencedora e contrato, data de aprovação e início das obras, e cópia do projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
