Durante a sessão plenária desta quinta-feira (4), a Câmara de Londrina aprovou em primeira discussão o projeto de lei (PL) nº 216/2023, que cria a carteirinha de identificação para cuidadores e protetores de animais no município. Proposta pela vereadora Daniele Ziober (PP), a iniciativa busca regulamentar o cadastro de cuidadores junto à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), facilitando o acesso a programas municipais gratuitos de castração, vacinação e atendimento emergencial para animais.
Para se cadastrar, os protetores deverão apresentar uma declaração emitida por uma ONG de proteção animal regulamentada e uma declaração assinada por um médico veterinário, atestando a prática de atos de proteção. De acordo com o projeto, a definição de protetor abrange pessoas que cuidam ou alimentam animais comunitários, acolhem animais abandonados e providenciam os cuidados necessários para sua saúde e bem-estar. “Facilita para o poder público poder saber realmente o trabalho que é feito por cada pessoa. Temos em Londrina de 500 a 600 protetores. É muito mesmo. Como controlar tudo isso? Feito uma vez, eles recebem esta carteirinha e têm o benefício do acesso a todas as políticas públicas da cidade”, explicou a vereadora Daniele Ziober, autora do projeto.
Com a aprovação em primeiro turno, abriu-se prazo regimental de sete dias úteis para a apresentação de emendas antes da segunda votação.
Fraldários em terminais
Também foi aprovado em primeiro turno, o projeto de lei nº 177/2023, do vereador Santão (PL), que estabelece que os terminais urbanos e a rodoviária de Londrina deverão ter fraldários em locais de fácil acesso e que possam ser usados tanto pelo pai quanto pela mãe do bebê. Conforme a proposta, os fraldários deverão ser construídos pelas empresas concessionárias que exploram o transporte coletivo urbano no Município de Londrina. O espaço deverá conter, no mínimo: um lavatório, preferencialmente contendo um chuveirinho com água quente, uma bancada ou maca e um recipiente exclusivo para condicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.
As concessionárias terão o prazo de 120 dias para se adequarem à proposta, sob pena de multa de R$ 10.000,00 e, em caso de reincidência, penalização de R$ 1.000,00 por dia até o seu integral cumprimento. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados aos Centros de Educação Infantil (CEIs), de forma igualitária, por meio da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com o vereador autor, a intenção é proporcionar um ambiente adequado aos pais e mães que necessitam realizar a higienização de seus filhos durante suas viagens.
Confira como foram as votações:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município de Londrina e autoriza doação à empresa Drogamais Comercial Farmacêutica (PL nº 226/2023) – Aprovada redação final. Enviado para sanção do prefeito. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras contendo 7.000,00 m², constituída do Lote nº 1/A-2, situado na Gleba Lindoia, de propriedade do Município de Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o Município a doar à empresa Drogamais Comercial Farmacêutica LTDA. Na área, a Drogamais promoverá a implantação da empresa e desenvolvimento das suas atividades.
Altera a lei municipal nº 12.992/2019, que instituiu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais (PL nº 243/2023) – Aprovada redação final. Enviado para sanção do prefeito. De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto de lei (PL) altera a lei municipal nº 12.992/2019, que instituiu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticam maus-tratos aos animais. O objetivo é proibir a utilização de animais como arma, para confrontos ou ataques a pessoas e animais, além de aumentar de cinco para dez anos a proibição de guarda, posse e propriedade de animais por pessoas que já cometeram crime de maus-tratos.
Cria e denomina Complexo da Cidadania da Zona Sul Adeilza Maria de Souza o próprio público do Município de Londrina situado na Av. Guilherme de Almeida (PL nº 67/2024) – Aprovada redação final. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei dá nome à área pública onde serão oferecidos à população diversos serviços e equipamentos na área de saúde, educação, cultura, lazer, esporte, entre outros. O imóvel possui 34.347 metros quadrados e nele está prevista a implantação de campo de futebol, Pronto Atendimento Municipal, praças, biblioteca, capela mortuária, Centro de Referência em Assistência Social (Cras), anfiteatro, pista de skate, quadra de arremesso de peso, vólei de praia, circuito pet e estacionamento.
Altera a lei que concedeu permissão de uso de imóvel municipal ao Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina – Sincil (PL nº 195/2023) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito. Proposto pelo vereador Jairo Tamura (União), o projeto de lei altera a lei municipal nº 4.410/1990, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município, situada na Gleba Cafezal (Chácara São Miguel), e autorizou o Executivo a cedê-la em permissão de uso ao Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina (Sincil). A matéria pretende autorizar o permissionário do local a utilizar o imóvel para atividades socioculturais, reuniões, confraternizações, eventos festivos e beneficentes, entre outros, destinados à arrecadação de fundos para a manutenção do imóvel. Atualmente, a lei impede a cessão de suas instalações, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem a prévia autorização da Prefeitura. Como justificativa, o vereador afirma que os recursos obtidos com a realização de eventos servirão para manutenção do próprio imóvel e das atividades da entidade.
Autoriza o Município a doar ao Estado do Paraná área de terras com 5.773,33m² no Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira, onde funciona a Escola Estadual Professor Lauro Gomes da Veiga Pessoa (PL nº 74/2024) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) desafeta (muda a destinação) de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 5.773,33m² no Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira, de propriedade do Município, e autoriza o Executivo a doar o imóvel para o Estado do Paraná, para utilização como unidade de ensino. Na justificativa, o autor explica que no local funciona a Escola Estadual Professor Lauro Gomes da Veiga Pessoa, que atende mais de 800 alunos da região, divididos em 26 turmas do ensino fundamental e atividades complementares. Segundo a Prefeitura, o Estado do Paraná tem a posse do imóvel há vários anos, sendo necessária a transferência da área, uma vez que a aplicação de recursos em reformas e melhorias requer que o imóvel esteja registrado em nome do Estado.
Altera lei que doou área municipal ao Estado do Paraná (PL nº 123/2024) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito. O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), que tramita em urgência, propõe a revogação do artigo 3º da lei municipal nº 13.683 de 24 de novembro de 2023, que desafetou uma área de terra do domínio público municipal, com 12.566,62m², no Loteamento Residencial Gleba Esperança, para doação ao Estado do Paraná. A justificativa para esta alteração é facilitar a transferência do domínio do imóvel ao Estado, permitindo a construção de uma unidade de ensino médio na região. A mudança visa atender exigências dos órgãos financiadores para garantir que o imóvel esteja formalmente sob posse do Estado, sem riscos para o município, que manterá a propriedade caso o projeto educacional não seja implementado conforme o estabelecido.
Estabelece que os terminais urbanos de transporte coletivo de Londrina e a rodoviária devem possuir fraldários (PL nº 177/2023) – Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sede dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação. Apresentado pelo vereador Santão (PL), o projeto de lei estabelece que os terminais urbanos de Londrina, assim como o Terminal Rodoviário, deverão ser dotados de fraldários no interior de suas dependências, que deverão ser construídos pelas empresas concessionárias que exploram o transporte coletivo urbano no Município de Londrina.
Cria a carteirinha de identificação para protetores de animais do Município de Londrina (PL nº 216/2023) – Aprovado em primeira discussão. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Proposto pela vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto de lei (PL) cria a carteirinha de identificação para cuidadores e protetores de animais, mediante cadastro junto à CMTU.
Declara de utilidade pública o Consórcio para Proteção Ambiental da Bacia do Rio Tibagi – Copati (PL nº 43/2024) – Aprovado em primeira discussão. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Apresentado pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto declara de utilidade pública a entidade que atua há 34 anos na preservação ambiental. Conforme a proposta, o consórcio terá que apresentar anualmente um relatório detalhado dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Governo. A legislação estabelece que o Copati perderá seu status de utilidade pública se não cumprir essa exigência, alterar sua finalidade original sem justificativa, ou modificar seu estatuto sem informar o município dentro de 30 dias. Segundo a vereadora, o reconhecimento do consórcio como entidade de utilidade pública reforça seu papel na preservação da bacia do Rio Tibagi, destacando a importância da sustentabilidade e da proteção ambiental. Fundada em 1989, a organização foi fundamental na recuperação ecológica do rio, em parceria com entidades como a Universidade Estadual de Londrina e a empresa Klabin.
Institui a campanha educativa de conscientização sobre os malefícios acarretados pela infestação de pombos nas áreas urbanas de Londrina (PL nº 48/2024) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por 2 sessões a pedido do autor. De autoria do vereador Nantes (PP), o projeto de lei (PL) institui a campanha educativa de conscientização sobre os malefícios acarretados pela infestação de pombos nas áreas urbanas do Município de Londrina. A campanha tem o objetivo de divulgar que os pombos são vetores de doenças graves e precisam ter um controle adequado a fim de minimizar os prejuízos à população e ao meio ambiente. O PL também proíbe a alimentação de pombos em vias, calçadas, praças, bosques, parques, prédios e locais de acesso público, determina a afixação de placas informando à população sobre a proibição e estipula sanções em caso de descumprimento.
Reconhece o Wheeling como prática esportiva no Município de Londrina (PL nº 59/2024) – Aprovado em primeira discussão. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Proposto pelo vereador Chavão (Republicanos), o projeto de lei (PL) reconhece a prática do Wheeling e outras manobras acrobáticas com motocicletas e bicicletas como uma modalidade esportiva no Município de Londrina. A prática será permitida apenas em locais apropriados, devidamente licenciados e com segurança adequada, de acordo com as normas da Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM) e da Federação Paranaense de Wheeling (FPW). O PL prevê que, para treinos, poderá ser utilizado o entorno da Praça da Juventude, ao lado do estacionamento do Estádio do Café, visto que o local já é utilizado para o esporte. Na justificativa da matéria, o vereador afirmou que o projeto atende ao desejo de praticantes e simpatizantes de Wheeling de realizar manobras radicais em locais apropriados, promovendo segurança para participantes e espectadores.
Autoriza permuta de áreas do Município por imóveis particulares, onde será construída a Secretaria Municipal de Defesa Social (PL nº 103/2024) – Acatada a tramitação em urgência. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) autoriza o Executivo a permutar duas áreas de sua propriedade, na Fazenda Palhano, por três áreas de propriedade particular, na região central da cidade, nas ruas Tietê e Demóstenes, para implantação da Secretaria Municipal de Defesa Social. As áreas do Município foram avaliadas em R$ 13.256.000,00, enquanto as áreas particulares, em R$ 14.315.000,00. A diferença de valores, no montante de R$ 1.059.000,00, será paga pelo Município. Na justificativa do PL, o autor afirma que o Município sofre com a falta de imóveis públicos edificados que atendam às necessidades das secretarias e órgãos municipais e que parte dos imóveis municipais são terrenos sem construções, localizados em áreas de zoneamento que não permitem a edificação de prédios comerciais para atendimento ao público. O prefeito cita como exemplo a situação da Secretaria Municipal de Defesa Social, que tem sua Diretoria da Guarda Municipal instalada em imóvel alugado, localizado na Rua São Jeronimo, nº 333 (esquina com Rua Jorge Casoni) com aproximadamente 1.125,00m², dos quais 686,54m² são edificados, sendo que este não atende à necessidade total da instituição. Para alocar toda a estrutura organizacional, outras atividades estão instaladas em áreas distintas, parte de forma improvisada em uma sala da Caapsml, também locada, num sistema de rateio com outros órgãos, e parte em imóvel próprio localizado às margens do Lago Igapó I, ocasionando prejuízos logísticos na atividade operacional. Ainda segundo a justificativa, diante da necessidade de reunir todas as atividades da secretaria em um mesmo local, em 2019 foi realizado um chamamento público para prospectar no mercado imobiliário imóvel para aquisição, o qual não logrou negociação razoável de área que atenda os interesses do Município. Após o fracasso do chamamento público iniciou-se a busca direta por um imóvel compatível com as necessidades do Município. O imóvel selecionado está localizado estrategicamente na região central da área urbana do Município, favorecendo o acesso rápido e facilitado a todas as regiões, em decorrência do acesso a vias rápidas, a exemplo da BR-369, Av. 10 de dezembro, Av. Winston Churchill e Leste-Oeste.
Institui em Londrina o projeto Adote uma Lixeira (PL nº 71/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina. De autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o PL institui o projeto Adote uma Lixeira no Município de Londrina, destinado às empresas privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e na manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, por meio de patrocínio comercial obtido mediante autorização do Poder Executivo.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Recapeamento Asfáltico na Avenida Winston Churchill (PI nº 405/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao prefeito informações sobre a previsão de recapeamento asfáltico para o trecho da avenida Winston Churchill com a rua Francisco Mendes, tendo em vista que parte da via foi danificada pelas chuvas.
Ampliação do CMEI Ruth dos Santos Silva (PI nº 406/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta requer ao Executivo Municipal informações sobre o Centro Municipal de Educação Infantil Ruth dos Santos Silva, indicando se há previsão ou projeto para ampliação do local e para cobertura do pátio e do parque de recreação.
Propriedade de Terreno no Jardim Imagawa (PI nº 407/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita à Administração Municipal informações sobre a propriedade do terreno localizado entre as ruas especificadas do Jardim Imagawa e se existe projeto para construção no local.
Situação de Terreno na Rua Luiz Modesto (PI nº 408/2024) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer ao prefeito informações sobre o terreno localizado na Rua Luiz Modesto, ao lado do número 30, no bairro Rui Barbosa, especificando se é público ou privado; se está destinado para uso de alguma entidade ou instituição; se o município tem ciência do estado de abandono do local; e se há projeto vinculado para a área.
Manutenção do Bosque Marechal Cândido Rondon (PI nº 409/2024) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal informações sobre o Bosque Marechal Cândido Rondon, especificando: os procedimentos e frequência de limpeza, varrição e coleta de lixo e a empresa responsável pelos serviços; os cuidados para conservação das áreas verdes e jardins; se há programa de controle de pragas e aves; a responsabilidade e o cronograma de manutenção dos equipamentos de lazer, bancos e chafarizes; e os planos futuros para melhorias na infraestrutura do bosque.
Manutenção da Praça Tomi Nakagawa (PI nº 410/2024) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer ao prefeito informações sobre a Praça do Centenário da Imigração Japonesa Tomi Nakagawa, esclarecendo: os procedimentos e frequência de limpeza, varrição e coleta de lixo e a empresa responsável pelos serviços; os cuidados para conservação das áreas verdes e jardins; se há programa de controle de pragas e aves; a responsabilidade e o cronograma de manutenção dos equipamentos de lazer, bancos e chafarizes; e os planos futuros para melhorias na infraestrutura da praça.
Quadro de Servidores da Guarda Municipal (PI nº 413/2024) - Aprovado. O vereador Giovani Mattos solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas, de abril de 2023 a julho de 2024, sobre o quadro de servidores da Guarda Municipal, esclarecendo: o quantitativo máximo do cargo, o número preenchido e se há previsão de preenchimento.
Atividades no Autódromo Internacional Ayrton Senna (PI nº 414/2024) - Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta requer informações ao prefeito sobre as atividades realizadas no Autódromo Internacional Ayrton Senna de sexta a domingo, esclarecendo: tipos de eventos; quais foram realizados em 2024 com apoio da Prefeitura; se há fiscalização quanto ao ruído e quais os parâmetros e medidas adotados para garantir o cumprimento legal; e justificativa caso não haja fiscalização.
Recapeamento Asfáltico no Jardim Maringá (PI nº 415/2024) - Aprovado. O vereador Nantes solicita ao prefeito informações, com documentos comprobatórios, sobre as obras de recapeamento asfáltico no Jardim Maringá, esclarecendo: tipo de serviços adotados e material utilizado; se há deformidades na obra realizada na rua René Descartes; e se há fiscalização e comprovação da qualidade e durabilidade da massa asfáltica.
Capivaras no Parque Arthur Thomas (PI nº 416/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito informações sobre as capivaras no Parque Arthur Thomas, incluindo ações contra carrapatos, número populacional e quantidade de profissionais/veterinários envolvidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
