No primeiro semestre de 2019, 69 leis de autoria dos vereadores e do prefeito Marcelo Belinati (PP) foram aprovadas pela Câmara Municipal de Londrina (CML) e sancionadas pelo Executivo. Entre as normas apresentadas pelo Legislativo e que passaram pelo aval do Plenário há leis que buscam melhorar a segurança viária no município, leis para aprimorar os atendimentos da rede escolar e leis direcionadas a pessoas com autismo. Também no primeiro semestre a Câmara aprovou duas importantes normas de autoria do Executivo: a lei que autoriza a prefeitura a modificar o controle acionário da Sercomtel S.A Telecomunicações por meio de leilão em Bolsa de Valores e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.
Em 2019, duas leis de autoria do Legislativo foram aprovadas com o objetivo de reduzir o risco de acidentes de trânsito. Apresentada pelo vereador João Martins (PSL), a lei 12.862/2019 proíbe a colocação de caçambas a menos de cinco metros das esquinas ou do fim de curvas acentuadas, para que possam ser vistas a tempo pelos motoristas. Por sua vez, a lei 12.872/2019, do vereador Jairo Tamura (PL), autoriza a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) a implantar Bolsões de Proteção para motociclistas antes dos semáforos. Os bolsões são espaços demarcados para que os motociclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores durante a espera no sinal vermelho, facilitando a largada e evitando acidentes.
Também de autoria do vereador Jairo Tamura, duas leis aprovadas neste ano têm como foco as pessoas com autismo. Enquanto a lei 12.833/2019 institui a aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Londrina, a lei 12.841/2019 garante às pessoas com esse transtorno o direito de utilizar as vagas de estacionamento reservadas a deficientes. Na área de educação, duas leis foram aprovadas: a que institui o Fórum Municipal de Educação, proposta pelo vereador Amauri Cardoso (PSDB), e a que estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o município, de autoria de Daniele Ziober (PP).
Trabalho conjunto – Durante o primeiro semestre, os parlamentares também promoveram discussões e apresentaram emendas para alterar projetos de lei iniciados pelo prefeito Marcelo Belinati (PP). Um dos PLs modificados pela Casa foi o 40/2019, que autoriza o Município a privatizar a Sercomtel S.A. Telecomunicações por meio de leilão em Bolsa de Valores, mas determina que o controle acionário das subsidiárias Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center fique com o Executivo. Durante a tramitação, a CML aprovou subemenda do vereador Eduardo Tominaga (DEM) retirando da matéria detalhamento sobre como ocorrerá a aquisição das duas empresas, para que o assunto possa ser discutido com mais profundidade em projetos de lei específicos.
Outra participação essencial da Câmara ocorreu durante a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. As comissões permanentes acolheram os pareceres técnicos da Controladoria e da Assessoria Jurídica do Legislativo e indicaram a realização de audiência pública para discussão da proposta, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fiscalização – Além de discutir e votar matérias, o Regimento Interno da CML prevê entre as atribuições dos vereadores a fiscalização das ações do Executivo e a cooperação com a prefeitura, a partir do apontamento de problemas e da sugestão de iniciativas. Essas funções são exercidas por meio de mecanismos como o encaminhamento de Indicações e de Pedidos de Informações (PIs) à Administração municipal.
Ao longo do primeiro semestre, o Legislativo enviou 135 PIs ao Executivo, para esclarecer dúvidas sobre assuntos diversos, entre eles atuação de ambulantes, mortalidade infantil e fiscalização de poluição sonora. No mesmo período foram 2.836 Indicações de realização de serviços de conservação viária, implantação de faixa elevada para pedestres e troca de lâmpadas em postes públicos, entre outras.
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