O
projeto de lei (PL 189/2019) que retira a
obrigatoriedade da anuência de sindicatos dos empregados para
antecipação ou prorrogação
do horário de estabelecimentos
comerciais,
industriais
e de prestadores
de serviços foi discutido
com a população na manhã desta quarta-feira (18), em
audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara
Municipal de Londrina.
Iniciativa do
vereador Jamil Janene (PP), a proposta altera o parágrafo 1º, do
artigo 16, do Código de Posturas (lei municipal 11.468/2011),
dispositivo que trata da autorização especial, por prazo
determinado, para funcionamento dessas atividades fora do horário
regular previsto na lei.
Na avaliação do vereador Jamil Janene, o aval do sindicato é desnecessário. "Eu estava na Secretaria de Fazenda com alguns empresários e muitos deles querendo trabalhar até as 23 horas e tirar o alvará. Um deles buscou tudo o que precisava: autorização do IAP (Instituto Ambiental do Paraná), da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente), adequou máquinas para não fazer barulho à noite. Quando foi tirar o alvará, a secretaria falou para ele ir no sindicato. Para mim, é um absurdo. O sindicato não está lá para discutir a estrutura de metalúrgica, para avaliar como a empresa vai trabalhar. O sindicato tem a responsabilidade de cuidar dos direitos do trabalhador. Se o patrão não cumprir o combinado, há a lei trabalhista", afirmou em pronunciamento na audiência. Janene ressaltou que é preciso respeitar o direito dos empregados. "Se for pra mudar o horário do comércio, não podemos mudar para sacrificar o trabalhador, mas sim para contratar mais trabalhadores. O patrão tem que se preocupar com isso", defendeu.
Foram convidados para o debate a gerente de projetos da Diretoria de Ciência e Tecnologia do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Renata Queiroz, e o diretor de fiscalização de atividades econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, Carlos Roberto Leandro, além de representantes de sindicatos e associações de trabalhadores. Vice-presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina (Sindecolon), Manoel Teodoro da Silva afirmou que nunca houve abusos por parte do Sindecolon e explicou que o Código de Posturas prevê que a decisão de ampliação de horário precisa ser feita em comum acordo. "Deve haver consenso entre sindicatos de empregados e do empregador. Havendo consenso, poderá o município dar ou não a autorização. Na época [de aprovação do Código de Posturas, em 2011], a dificuldade era grande em ampliar o horário do comércio no sábado à tarde. Se ficasse a liberação total, sem esse condicionamento, o que aconteceria? Algumas empresas poderiam utilizar o empregado de forma irregular. O objetivo sabiamente foi colocar a coisa sob o ponto de vista da negociação coletiva. Estamos dispostos a ter essa negociação", argumentou.
Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval), Ovhanes Gava afirmou que o período ampliado de funcionamento não vai impactar na jornada de trabalho dos funcionários. "O horário de abertura do comércio não tem qualquer relação com o horário de trabalho dos empregados. Há diversas outras categorias com horário de atendimento ao público diferenciado. Os funcionários não trabalharão mais", garantiu. "Os riscos do empreendimento são exclusivamente do proprietário. O empregador é o único autorizado a decidir o horário para atender os consumidores", acrescentou.
Também presente à audiência, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Fernando Moraes, considerou que o projeto de lei traz benefícios para o comércio e para a sociedade. "Ajuda a desburocratizar o horário que está sendo imposto. Não há ninguém melhor do que o próprio empresário para saber o melhor horário pro negócio dele funcionar. Esse engessamento do horário do comércio reprime a vocação natural de Londrina como centro de compras, negócios e lazer. Basta ver o centro [da cidade], que morre depois das seis horas da tarde", disse.
Qualquer alteração no horário de funcionamento deve receber o aval da Prefeitura, explicou Carlos Roberto Leandro, diretor de fiscalização de atividades econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda. "O município sempre deverá analisar os impactos que a extensão do horário vai causar na cidade e sempre observando, ainda que seja com o conhecimento do sindicato dos empregados, o acordo coletivo de trabalho e as convenções coletivas [de trabalho]".
Propostas – Durante a audiência pública, a única proposta apresentada foi protocolada pelo vice-presidente do Sindecolon, Manoel Teodoro da Silva. Ele solicitou que não haja mudanças no Código de Posturas e que o horário de funcionamento seja discutido entre os sindicatos patronal e dos empregados. A Câmara de Londrina recebe sugestões ao projeto de lei, por escrito, até as 14 horas desta quinta-feira (19). Elas devem ser apresentadas no Departamento de Protocolo do Legislativo.
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