Confira os projetos de lei discutidos e votados na sessão extraordinária desta quarta-feira (18):
Altera a Previdência dos servidores municipais (PL nº 206/2018) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador). O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, com as emendas nº 1, 2 (com subemenda), 3, 4, 5 e 6. O texto aprovado eleva a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. No caso dos aposentados e pensionistas, a porcentagem incidirá sobre o valor da parcela da aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também há previsão de aumento da contribuição do município, de 17% para 22%. O projeto de lei ainda repassa 1% do total da contribuição patronal mensal destinada para assistência à saúde do servidor para a Previdência, no exercício financeiro de 2020. Além disso, autoriza a aplicação no Fundo de Previdência Social da Caapsml de recursos oriundos da alienação de áreas de propriedade do Município, bem como dos valores oriundos da cessão onerosa do Pré-Sal. Conforme o texto aprovado, o Executivo deverá encaminhar para a Câmara Municipal de Londrina, em até 12 meses após a publicação desta lei, propostas contendo alterações na legislação municipal que possam melhorar a gestão e viabilizar a diminuição de despesas futuras do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Londrina, com medidas complementares de equacionamento previdenciário. As medidas deverão contemplar o novo Plano de Amortização, a ser apresentado no ano de 2021.
Altera metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 (PL nº 144/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador), com sete emendas de iniciativa de vereadores. De autoria do Executivo, o projeto faz alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018/2011 (lei nº 12.644/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (lei nº 12.900/2019) para adequar ações e metas às atuais demandas por serviços públicos e para compatibilizá-las à proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, em tramitação na Câmara por meio do projeto de lei nº 145/2019. Entre as alterações está a exclusão do aporte para cobertura do déficit atuarial do Fundo de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), no valor de R$ 77.297.000,00.
Das nove emendas apresentadas pelos vereadores, todas prevendo o remanejamento de recursos municipais, duas foram rejeitadas, entre elas a que previa o deslocamento de 2 milhões da Secretaria Municipal de Educação para a expansão e a manutenção da infraestrutura viária rural. Entre as sete emendas aprovadas, está a que prevê a transferência de R$ 4 milhões da Secretaria de Obras para aplicação em estradas rurais.
Apresenta a Lei Orçamentária Anual (PL nº 145/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador), com as emendas 1 e 2 e de 5 a 12. Enviado pelo Executivo, o projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2020.
Cria uma vaga de contador na Acesf (PL nº 194/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador). Iniciativa do Executivo, o projeto cria uma vaga para o cargo de contador na Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf). De acordo com a justificativa da proposta, a autarquia não tem contador no quadro de cargos e o serviço contábil básico é feito por um servidor que é Técnico de Contabilidade e Finanças, cujo cargo é transitório e deverá ser extinto quando ficar vago, conforme o art. 16 da Lei 9.337/2004, o que deve acontecer em breve, já que o servidor está prestes a se aposentar. O impacto no orçamento será custeado com recursos arrecadados pela própria Acesf, de acordo com a justificativa da proposta.
Cria cinco vagas na área de Nutrição na Secretaria de Educação (PL nº 198/2019) – Aprovado em segunda discussão (veja como votou cada vereador). Enviado pelo Executivo, o projeto incorpora no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo cinco novos cargos de Promotor de Saúde Pública – Função Serviço de Nutrição, que vão compor o quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Educação. Atualmente, há duas vagas do referido cargo na Secretaria de Educação. Este é o profissional responsável pelo planejamento do cardápio nas unidades de ensino. Na justificativa do projeto, o Município alega que as novas vagas darão mais condições de realizar o trabalho com eficiência e qualidade.
Estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais (PL nº 192/2018) – Aprovado na forma do substitutivo nº 3, com a emenda nº 2, protocolados durante a sessão (veja como votou cada vereador). Como o projeto foi aprovado na forma do substitutivo, será necessário mais um turno de deliberação. Apresentado pelo Executivo a pedido da vereadora Daniele Ziober (PP), o projeto estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos aos animais. De acordo com o texto aprovado, serão consideradas maus-tratos as ações ou omissões decorrentes de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atentem contra a vida, saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, entre elas feri-los e promover a cópula forçada. O projeto também especifica os casos que não serão enquadrados como maus tratos, entre eles o uso de rédeas, cabresto ou ferradura e práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Entre as sanções previstas estão advertência, multa simples, multa diária, apreensão do animal e suspensão de atividades. O valor da multa será estabelecido pelo agente fiscalizador, conforme previsto no Código Ambiental Municipal.
Altera a lei que instituiu o Programa Saúde da Família (PL nº 97/2019) – Aprovado em primeira discussão na forma do substitutivo nº 2 (veja como votou cada vereador). De autoria do Executivo, o projeto de lei dá nova redação ao inciso IV do artigo 4º da lei nº 6.315/1995, que criou o Programa Saúde da Família (PSF). O objetivo é incluir os Agentes Comunitários de Saúde entre os profissionais que recebem incentivo funcional para atuar no PSF. Conforme o texto, esse servidor terá direito a um adicional de 5% sobre o vencimento básico inicial do cargo.
Reduz alíquotas do ISSQN para serviços de diversão, lazer e entretenimento (PL nº 150/2019) – Aprovado em primeira discussão (veja como votou cada vereador). Enviada pelo Executivo, a proposta altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza de 5% para 3%. Incluem-se no projeto a exploração de salões de festa, centros de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculo, parques de diversões, canchas, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, boates, show, bilhares, boliches, diversões eletrônicas, corridas de animais, execução de música, recreação, entre outros. Na justificativa, o autor afirma que a adequação tornará Londrina mais competitiva na busca de eventos.
Autoriza o Poder Executivo a remover gratificações previstas na Administração Indireta, transferindo-as para a Administração Direta (PL nº 192/2019) – Aprovado em primeira discussão na forma do substitutivo nº 1 (veja como votou cada vereador), com as emendas 1, 2 e 3. De autoria do Executivo, o projeto transfere seis gratificações por exercício de função técnica em licitações da Autarquia Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Gestão Pública. O texto propõe a redução de oito Funções Gratificadas de Licitação da Autarquia Municipal de Saúde e uma Coordenadoria GA3 da Secretaria Municipal de RH e, em contrapartida, a criação de uma Diretoria GA1 (Diretor Executivo) e uma Coordenadoria GA3 na Procuradoria-Geral, ambas para atuação no Procon, e uma Coordenadoria GA 3 na Secretaria de Planejamento. De acordo com a proposta, as mudanças não gerariam despesas e sim uma economia de R$ 348,88 por mês. Com isso, atual cargo de Coordenador do Procon Londrina passa a ser de Diretor Executivo.
Permite a remissão de crédito de IPTU de entidades filantrópicas assistenciais (PL nº 195/2019) – Aprovado em primeira discussão (veja como votou cada vereador). De autoria do Executivo, o PL autoriza o Prefeito a conceder remissão de crédito tributário referente ao IPTU e taxas agregadas que incidem sobre imóveis doados pela Administração Direta a entidades filantrópicas com fins exclusivamente assistenciais. O perdão será concedido mediante processo administrativo e alcançará multas e encargos moratórios. A remissão deverá ser solicitada pelo interessado ou, nos casos em que há processo de reversão ou revogação da doação do imóvel, deverá ser deflagrado por iniciativa e interesse do Poder Público. Na justificativa, o Executivo alega que há casos de entidades que recebem a doação de imóvel, mas desistem de ocupá-lo ou o repassam a outras instituições, descumprindo a função social do imóvel e o interesse público. Contudo, a legislação atual, segundo a Prefeitura, não permite a reversão administrativa dos imóveis ao Município caso sejam constatadas pendências tributárias.
Afeta como praça terreno no Jardim Bela Suíça (PL nº 196/2019) – Aprovado em primeira discussão (veja como votou cada vereador). De autoria do Executivo, o projeto afeta como praça área de propriedade do Município de 11.738 m2, no Jardim Bela Suíça.
Isenta o transporte coletivo de cobrança de ISSQN (PL nº 202/2019) – Aprovado em primeira discussão (veja como votou cada vereador). De autoria do Executivo, o PL concede isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do transporte coletivo urbano de Londrina. Na justificativa do projeto, o Município alega que desde 2015 há uma diminuição no número de passageiros do transporte coletivo e que o valor da tarifa em comparação com os preços praticados por outros meios de transporte acaba desestimulando o uso do transporte público. Desde dezembro de 2016, por meio de lei complementar federal (lei nº 157/2016) é permitida a isenção de ISSQN para o transporte coletivo. O projeto de lei ressalta que é o usuário quem paga o imposto e as empresas apenas repassam os valores arrecadados. A isenção em discussão, de acordo o Município, diminuiria em R$ 0,09 a tarifa do transporte coletivo em Londrina e beneficiaria os usuários pagantes do transporte coletivo, que são, em média, 53 mil por mês.
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