Veja como foram votados os projetos na sessão ordinária desta terça-feira (17):
Permite a regularização dos alvarás de licença de entidades religiosas (PL nº 140/2019) – Retirado de pauta por 2 sessões.
De autoria do Executivo, permite a regularização de entidades religiosas para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Na justificativa, o autor informa que igrejas que funcionam há muitos anos em Londrina não conseguem retirar o alvará em decorrência de condicionantes impostas pelo Plano Diretor Participativo aprovado em 2015, e que portanto funcionam irregularmente. Antes de remeter a matéria para análise das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Política Urbana e Meio Ambiente o presidente da Câmara, vereador Ailton Nantes (PP), solicitou a manifestação do Conselho Municipal de Cidade (CMC) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul). O Ippul não se opôs à tramitação do projeto, mas lembrou que, se forem constatados problemas no sistema viário pela geração de tráfego, poderá ser solicitado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e que a renovação do Alvará de Funcionamento ficará condicionada às adequações ali previstas. Já o CMC apontou que o tema precisa de fundamentos que contemplem não só os objetivos religiosos das entidades, mas também a ordenação da cidade. Uma audiência pública foi realizada no dia 02/12/2019 e ouviu a população sobre o projeto. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer da assessoria jurídica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Conforme o parecer da assessoria jurídica, o projeto deveria ser modificado para prever que a regularização ocorra apenas no caso das igrejas que se instalaram em imóveis irregulares antes da aprovação da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015). A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroborou em partes o parecer da assessoria técnica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Após aprovação em primeira discussão, em 20/02/2020, o Executivo apresentou a emenda nº 1 que estendia a regularização para instituições de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. Contudo, o próprio Executivo pediu o arquivamento da emenda.
Altera lei 10.648/2008 que doou terreno para indústria moveleira (PL nº 12/2020) – Aprovado em primeira discussão. Veja como votaram os vereadores.
Proposto pelo Executivo Municipal, altera a súmula e os artigos 2º, 4º e 6º da lei 10.648/2008, que desafetou área de 664,20 m2 na Gleba Lindoia e previa a doação à empresa de móveis Valdenilson Pereira Meireles, para que ampliasse as atividades. Segundo a Prefeitura de Londrina, a empresa tomou posse no terreno e cumpriu todas as exigências previstas, gerando empregos e permanecendo em atividade até os dias atuais. Contudo, a fábrica não consegue escriturar a área. Ocorre que na lei 10.648/2008, consta o nome do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) como doador da área, quando o correto seria o Município de Londrina, verdadeiro proprietário do terreno. A Procuradoria-Geral do Município (PGM), orientou que fosse elaborado este projeto de lei para legitimar a doação à empresa, alterando os trechos onde consta o nome Codel para Município de Londrina. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou parecer da assessoria jurídica e emitiu voto favorável ao PL. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos também avalizou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto.
Denomina rua Amabile Limoni Mangile (PL nº 208/2019) – Aprovado em discussão única. Veja como votaram os vereadores.
De autoria do vereador Felipe Prochet (PSD), denomina rua Amabile Limoni Mangile a atual rua 01, do lotealmento localizado no lote 74-H, da Gleba Patrimônio Londrina. A homenageada nasceu em 27 de julho de 1920, em Dois Córregos, São Paulo. Veio para Londrina em 1947 com o marido Palmiro Mangile e as filhas Diva e Elsa. Posteriormente, o casal teve mais três filhos: Dalva, Dirce e Antonio. Amabile trabalhou com o marido na cafeicultura do Heimtal por 18 anos. Faleceu em 16 de janeiro de 2005.
Cria medidas de segurança para mulheres em casas noturnas, bares e restaurantes (PL nº 24/2020) – Os vereadores e a vereadora aprovaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação da Abrasel, Abrabar, Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de Londrina e Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. De autoria do vereador Emanoel Gomes (Republicanos), o projeto de lei cria medidas de segurança para a proteção das mulheres a serem adotadas por bares, casa de shows, restaurantes e similares. O PL sugere que os estabelecimentos criem um "drink de emergência", isto é, uma palavra-chave com nome similar ao de uma bebida, que facilite a comunicação da mulher em situação de perigo com o garçom ou atendente. Pela proposta, ao ser comunicado, o funcionário do bar (ou segurança) acompanharia a mulher em risco até o carro ou outro meio de transporte, ou ainda comunicaria a polícia dependendo da gravidade da situação. Na justificativa, o vereador autor da proposta afirma que a intenção é evitar constrangimentos, assédios e violência psicológica, física e sexual contra as mulheres.
Altera regras do Programa Banco de Ração (PL nº 25/2020) – Os vereadores e a vereadora aprovaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação do Executivo Municipal, autor do projeto de lei, sobre o impacto financeiro da proposta e se há previsão orçamentária. O PL visa alterar a lei 12.718/2018, que criou o Programa Banco de Ração Municipal, e permitir que a Prefeitura possa comprar ração para doá-las para entidades sem fins lucrativos de defesa dos animais. A assessoria jurídica da Câmara, emitiu parecer afirmando que o projeto esbarra na lei federal 9.504/1997, que proíbe em ano eleitoral a distribuição gratuita de bens, exceto em caso de programas sociais autorizados por lei e com previsão no orçamento no exercício anterior. A assessoria alega que, apesar de o programa existir há dois anos, não foi demonstrado pelo município se há previsão orçamentária para este fim. No documento, a assessoria jurídica também afirma que não foram apresentadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dispõe sobre a presença de profissional apto a se comunicar em Libras em unidades de saúde (PL nº 205/2019) Aprovado pedido do Conselho Municipal de Saúde para prorrogação de prazo para parecer ao projeto de autoria do vereador Ailton Nantes (PP), que institui a presença de profissional com conhecimento em Libras nas unidades básicas de saúde, unidades de pronto-atendimento, Samu, Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Maternidade Municipal, Laboratório Municipal, Policlínica e outros locais.
Pedido de Informação sobre o Castramóvel (PI nº 31/2020) – Aprovado. A vereadora Daniele Ziober (PP) solicita informações sobre os serviços realizados pelo Castramóvel em Londrina.
Pedido de Informação sobre quadra de esporte (PI nº 32/2020) – Aprovado. O vereador Amauri Cardoso (PSDB) requer informações sobre a quadra de esporte da Escola Municipal da Vila Brasil.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
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