Na tarde desta terça-feira (1º), os vereadores de Londrina reuniram-se remotamente para a 35ª sessão ordinária de 2021, com transmissão pelos canais da Câmara no Facebook e no Youtube. Os parlamentares aprovaram o envio de seis Pedidos de Informação (PIs) ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), que tem 15 dias úteis para enviar resposta por escrito. Os PIs tratam de temas como moradores de rua, adequações no Arco Leste, reforma do Terminal Central e Centro de Bem-Estar Animal e terrenos nos jardins Bandeirantes e Santa Rita. Por meio dos Pedidos de Informação, os vereadores fiscalizam a atuação do Poder Executivo, uma das atribuições da atividade parlamentar.
Os vereadores também aprovaram três indicações em que os parlamentares sugerem ações para outros poderes e órgãos públicos. A indicação nº 2090/2021, de autoria do vereador Giovani Mattos (PSC), solicita ao governo do estado a criação de um batalhão de Polícia Militar na região norte de Londrina, atualmente atendida pela 4ª Companhia de Polícia Militar. Já a indicação nº 2.171/2021, proposta pelo vereador Roberto Fú (PDT), requer à Fundação Nacional do Índio (Funai) que amplie a distribuição de cestas básicas e de itens de higiene e máscaras aos indígenas do Centro Cultural Kaingang, na região sul de Londrina. Ambas indicações foram aprovadas por unanimidade.
A terceira indicação aprovada foi apresentada pelo vereador Nantes (PP) (In nº 2104/2021) e sugere ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, e ao governador do estado, Ratinho Junior (PSD), que editem decreto para que as igrejas, templos religiosos e supermercados possam funcionar até às 21 horas. Atualmente, estas atividades devem fechar as portas às 20 horas, conforme decreto estadual nº 7.716 de 25 de maio de 2021. A indicação foi aprovada com 18 votos favoráveis e um contrário, da vereadora Lenir de Assis (PT).
Convidados - Durante a sessão, a Câmara Municipal de Londrina (CML) recebeu três convidados que falaram sobre políticas públicas voltadas aos surdos em Londrina. O convite foi feito pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), por meio do requerimento nº 142/2021. Professor do curso de Letras/Libras da Universidade Federal do Amapá (Unifap), Douglas Komar ressaltou que, apesar de a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal nº 13.146/2015) estar em vigor desde 2016, diversos serviços públicos de Londrina não contam com intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Segundo ele, a principal dificuldade ocorre na área da saúde. "Na teoria, a lei inclui toda a acessibilidade em Libras na área de saúde, no emprego, na cultura. Em teoria está tudo certo. Mas em Londrina a lei não é cumprida. O surdo que precisa ir ao hospital ou se consultar com um médico, como vai se consultar se o médico não entende Libras? Todos os surdos de Londrina precisam ser dependentes de alguém, de pai ou mãe? Isso não é acessibilidade", afirmou.
Presidente da Associação dos Surdos de Londrina, Bruno Silva afirmou que a pandemia de covid-19 dificultou ainda mais a comunicação dos deficientes auditivos. "Com a pandemia, todo mundo usa máscara. Como o surdo vai tentar fazer a leitura labial dos médicos?", questionou ele, que se manifestou na sessão por meio de Libras. A professora de Língua Brasileira dos Sinais Cleusa de Oliveira, mestre em Educação, também ressaltou a importância da presença de intérpretes certificados em serviços essenciais. "O primeiro exemplo de barreira ocorre nos bancos. O surdo não consegue compreender 100% se está fazendo a coisa certa sem um intérprete. E os locais públicos, como aeroportos, rodoviária, hospitais? São lugares em que não há intérpretes", afirmou ela, que também se comunicou por Libras. Para ajudar os vereadores a compreenderem os dois convidados, a sessão contou com a presença do intérprete Niro José de Souza Netto.
Em resposta a um Pedido de Informação (PI nº 165/2021) do vereador Beto Cambará (Podemos), a Prefeitura de Londrina informou que 58 servidores municipais participaram de cursos de capacitação em Libras, em nível básico e intermediário. Nenhum deles, porém, é contratado como intérprete da Língua Brasileira de Sinais, uma vez que não existe esse cargo no município. "Temos que dar uma resposta a esses 25 mil deficientes. Temos que dar resposta a esse clamor feito por essa comunidade. Temos que dar uma resposta enquanto Legislativo. Temos muito a fazer", afirmou a vereadora Prof.ª Sonia Gimenez. Presidente da Câmara Municipal de Londrina, o vereador Jairo Tamura (PL) disse que a CML está promovendo estudos sobre a viabilidade de contratação de intérprete de Libras para os eventos do Legislativo. Tramita na Casa o projeto de resolução nº 2/2021, que torna obrigatória a presença de intérprete em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e acontecimentos similares. Tamura lembrou ainda das vedações trazidas pela lei federal nº 173/2020, que impõe barreiras à contratação de pessoas e o aumento de gastos no setor público durante a pandemia.
Confira o resumo da sessão:
Obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo público de Londrina a efetuar de forma prioritária o pagamento dos empregados (PL nº 68/2021) – Aprovado o parecer prévio.
Os vereadores acataram o parecer prévio da Comissão de Justiça que solicita manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) a respeito do projeto de lei (PL). A proposta tem como signatários os vereadores Matheus Thum (PP), Madureira (PTB), Chavão (Patriota), Beto Cambará (Podemos), Deivid Wisley (Pros), Nantes (PP), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB). O PL obriga as concessionárias do transporte coletivo municipal a darem prioridade para pagamento dos salários dos funcionários em relação a outras despesas, exceto as tributárias. O projeto de lei institui que a CMTU ficará responsável pela fiscalização e, em caso de descumprimento, as empresas poderão responder a processo administrativo e receber multa entre R$ 10 mil e R$ 500 mil, dependendo do período de atraso na quitação dos salários. A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina considerou que a proposta é inconstitucional por conter vício de iniciativa, cabendo somente ao prefeito propor projeto de lei sobre o tema. Contudo, antes de emitir voto a respeito do PL, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da CMTU.
Torna obrigatória a presença de intérprete de Libras em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e acontecimentos similares da Câmara Municipal de Londrina (PR nº 2/2021) – Aprovado o parecer prévio.
Os parlamentares acataram os pareceres prévios da Mesa Executiva e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania que solicitam manifestação da Assessoria Jurídica, do Departamento Financeiro, do Departamento de Recursos Humanos e da Assessoria de Comunicação/Serviço de Multimídia desta Casa. Proposto pela vereadora Lu Oliveira (PL), o projeto de resolução (PR) torna obrigatória a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e acontecimentos similares realizados pela Câmara Municipal de Londrina. Conforme o PR, o Legislativo, por meio de Ato da Mesa Executiva, regulamentará a resolução em até 180 dias.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Terreno no Jardim Bandeirantes (PI nº 228/2021) – Aprovado – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre a titularidade do terreno localizado na Rua Serra da Mantiqueira esquina com a Rua Serra Verde, no Jardim Bandeirantes. Se a área for propriedade do município, o parlamentar questiona se há projetos para a utilização do local.
Moradores de rua (PI nº 229/2021) – Aprovado – Santão (PSC) requer ao prefeito as seguintes informações: 1) Quantas clínicas ou casas de apoio aos moradores de rua existem no município de Londrina? 2) Estes estabelecimentos recebem algum auxílio mensal? 3) Qual valor os estabelecimentos receberam nos anos de 2020 e 2021? 4) Existe algum auxílio do município concedido diretamente aos moradores de rua? Em caso de resposta positiva, solicita relação contendo os nomes e os valores pagos mensalmente a cada um deles.
Adequações no Arco Leste (PI nº 230/2021) – Aprovado – Santão (PSC) indaga o prefeito se há previsão de instalação de radares ou faixa elevada de pedestres no novo trecho concluído do Arco Leste.
Reforma do Terminal Central (PI nº 231/2021) – Aprovado - Beto Cambará (Podemos) solicita ao prefeito e ao diretor-presidente da CMTU o cronograma da obra de reforma do Terminal Central de Londrina, especificando a data de início e o prazo para a conclusão do serviço.
Terreno no Jardim Santa Rita (PI nº 232/2021) – Aprovado – Lu Oliveira (PL) indaga o prefeito do Município sobre a propriedade do terreno de 18.309,27 metros quadrados localizado na Rua José Boralli, no Jardim Santa Rita. Se a área for pública, questiona se o local está cedido a terceiros ou se o município pretende utilizá-la.
Centro de Bem-Estar Animal (PI nº 236/2021) – Aprovado em urgência – A vereadora Daniele Ziober (PP) solicita ao prefeito informações sobre o projeto do Centro de Bem-Estar Animal e da Unidade de Vigilância Sanitária que foi apresentado na Câmara de Londrina no dia 05/10/2018 e indaga: 1) Quais as inadequações do projeto apresentado na Câmara que levaram a buscar a realização de um novo projeto. 2) A elaboração do projeto não seria de competência do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) visando a economia de recursos públicos?
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
INDICAÇÕES
Batalhão de Polícia Militar (In nº 2090/2021) – Aprovada – O vereador Giovani Mattos (PSC) indica à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Paraná, ao Comando da Polícia Militar e aos deputados estaduais Boca Aberta Junior (Pros), Tercílio Turini (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Tiago Amaral (PSB) a criação de batalhão da Policia Militar na região norte de Londrina.
Horário de funcionamento de igrejas e mercados (In nº 2104/2021) – Aprovada - Nantes (PP) sugere ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), e ao governador do estado, Ratinho Junior (PSD), que editem decreto para que as igrejas, templos religiosos e supermercados possam funcionar até às 21 horas.
Auxílio a indígenas (In nº 2.171/2021) – Aprovada em urgência - Roberto Fú (PDT) solicita à Fundação Nacional do Índio (Funai) que amplie a distribuição de cestas básicas e de itens de higiene e máscaras aos indígenas que vivem no Centro Cultural Kaingang, na região sul de Londrina, por conta da infraestrutura precária do local.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
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