A convite da vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), representantes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) participaram da sessão plenária desta terça-feira (26) da Câmara de Londrina, para prestar esclarecimentos sobre o valor da passagem do transporte público coletivo na cidade. A tarifa paga pelos usuários subiu 19,8% em janeiro e está em R$ 5,75.
O diretor de Transportes da CMTU, Wilson de Jesus, e a vereadora Mara abordaram a necessidade de mais investimentos no sistema de transporte público, mencionando o pleito dos municípios por auxílio da União. Em 2022, a Prefeitura de Londrina recebeu cerca de R$ 12 milhões a partir de um programa do governo federal chamado Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano. O valor ajudou a diminuir os custos do sistema, uma vez que as gratuidades integram a planilha de custos para o cálculo da tarifa.
Wilson de Jesus apresentou um panorama da estrutura tarifária, diferenciando entre a tarifa técnica (valor repassado para as empresas) e a tarifa pública (aquela efetivamente paga pelo usuário). “Antes dos impactos pós-pandemia, era comum que o valor da tarifa técnica fosse exatamente o mesmo que o da tarifa pública. Hoje praticamente não se encontra mais municípios em que esses dois valores sejam iguais. […] Em Londrina, uma tarifa técnica está em R$ 8,49 e a outra em R$ 8,03”, disse, ao se referir aos valores repassados às duas concessionárias que operam o sistema na cidade.
Ele explicou que a definição do reajuste da tarifa em janeiro está atrelada aos índices de reposição salarial da categoria de trabalhadores, que são estabelecidos em dezembro. Além disso, ressaltou a complexidade na previsão de despesas, considerando variáveis como a oscilação no preço dos insumos, especialmente o óleo diesel. Além de Wilson de Jesus, participou da sessão o coordenador de Planejamento da CMTU, Élcio Cordeiro da Silva.
Em meio a debates sobre a necessidade de um financiamento tripartite para o transporte público, com recursos da União, do estado e do município, os representantes da CMTU e a vereadora ressaltaram a importância de encontrar soluções que garantam a sustentabilidade econômica do sistema, ao mesmo tempo em que assegurem o acesso equitativo e eficiente aos serviços de transporte para a população de Londrina.
Veja como foram as votações:
Declara de utilidade pública o Instituto Conexões Londrina (PL nº 36/2023) – Acatado pedido de urgência por unanimidade. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. Apresentado pelo vereador Matheus Thum (PP), o projeto de lei declara de utilidade pública o Instituto Conexões Londrina, uma organização sem fins lucrativos dedicada a atividades sociais na cidade. O PL estabelece que a entidade deve apresentar relatórios anuais de suas atividades à Secretaria Municipal de Governo e lista condições sob as quais essa declaração pode ser revogada, como o descumprimento das exigências legais ou mudanças em sua finalidade ou estrutura. O projeto destaca as atividades filantrópicas do Instituto, incluindo distribuição de alimentos, itens de higiene e saúde, oficinas de trabalho e renda, além de distribuição de roupas e botijões de gás para famílias carentes.
Estabelece como salário básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias o piso de dois salários mínimos (PL nº 25/2024) – Acatado pedido de urgência por unanimidade. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei visa alterar a lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, no que se refere ao piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate às Endemias, em atendimento à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. O objetivo é estabelecer como salário básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias o piso salarial de dois salários mínimos, acrescidos das promoções e progressões da carreira já adquiridas e dá como ganho real o valor de R$ 193,15, referente a complemento de salário.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina (PL nº 140/2023) – Aprovado parecer prévio e realização de audiência pública. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente solicitando manifestação de diversos órgãos públicos e entidades. Após o recebimento das manifestações, será realizada audiência pública para discussão do mérito da matéria. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL visa atualizar a lei nº 11.672/2012, que trata do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos. Após realização de audiência pública, no dia 22 de novembro de 2023, para discutir os aspectos legais da proposta, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação votou a favor do PL.
Estabelece que a correção de provas discursivas de concursos públicos promovidos no município de Londrina será realizada por intérprete de Libras (PL nº 107/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por 2 sessões a pedido do autor. Apresentado pelo vereador Giovani Mattos (Podemos), o projeto de lei tramita na forma do substitutivo nº 1 e acresce artigo à lei municipal nº 7.780/1999, estabelecendo que “o candidato surdo terá o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redações, a fim de proporcionar equidade de tratamento, termos em que deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre ‘conhecimento’ e ‘desempenho linguístico’. O PL prevê ainda que os concursos públicos e os processos seletivos realizados pelo Município de Londrina deverão prever a disponibilização de intérpretes de Libras para a correção das provas dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva que solicitarem o serviço no prazo previsto em edital. O substitutivo foi apresentado para atender a sugestão da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e para se adequar à lei estadual nº 18.419/2015.
Institui a adoção dos temas de Cidadania e Noções Básicas de Direito a serem abordados no contraturno do ensino fundamental no município de Londrina (PL nº 45/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votam o parecer prévio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer solicitando manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Londrina. Apresentado pelo vereador Giovani Mattos (Podemos), o projeto de lei prevê que deverão ser abordados no contraturno das escolas municipais conteúdos que tenham impacto direto na formação da cidadania por meio de noções dos direitos e garantias fundamentais, como direito à vida, direito à igualdade, a liberdades individuais, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem e direitos humanos, e também noções de Direito do Consumidor, Civil e Criminal, princípios da administração pública, entre outros. O professor deverá ser graduado em Direito e o PL faculta ao Poder Executivo a realização de convênios com instituições públicos ou privadas, inclusive com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para disponibilização do profissional, que poderá ser voluntário. Conforme o vereador autor, o projeto não cria disciplina na grade da rede de ensino, apenas estabelece diretrizes a serem abordadas nas disciplinas já existentes.
Estabelece que os terminais urbanos de transporte coletivo de Londrina e a rodoviária devem possuir fraldários (PL nº 177/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votam parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito de Urbanização de Londrina (CMTU). Apresentado pelo vereador Santão (PL), o projeto de lei estabelece que os terminais urbanos de Londrina, assim como o Terminal Rodoviário, deverão ser dotados de fraldários no interior de suas dependências, que deverão ser construídos pelas empresas concessionárias que exploram o transporte coletivo urbano no Município de Londrina. Conforme a proposta, os fraldários deverão ser instalados em números compatíveis com a demanda, em local de fácil acesso e visualização e de forma que possam ser usados tanto pelo pai quanto pela mãe do bebê. O espaço deverá conter, no mínimo: um lavatório, preferencialmente contendo um chuveirinho com água quente, uma bancada ou maca e um recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas. As concessionárias terão o prazo de 120 dias para se adequarem à proposta, sob pena de multa de R$ 10.000,00 e, em caso de reincidência, penalização de R$ 1.000,00 por dia até o seu integral cumprimento. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados aos Centros de Educação Infantil (CEI), de forma igualitária, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a regularização de imóveis alienados à iniciativa privada, localizados no Parque Industrial Kiugo Takata, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a outorgar-lhes escritura definitiva (PL nº 18/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votam parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Obras e do Codel. O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores Roberto Fú (PDT), Mara Boca Aberta (sem partido) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), integrantes da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos na ocasião de seu protocolo. A proposta tem o objetivo de permitir, sob determinadas condições, a regularização de imóveis de loteamentos industriais do Parque Industrial Kiugo Takata, na região Sul de Londrina, implantado em 1996, com aproximadamente 204 mil metros quadrados de área total e 92 lotes. Na época, a maioria das áreas foi vendida de forma subsidiada pelo município, por meio de concorrência pública para implantação ou expansão de pequenas e médias indústrias. Atualmente, os empresários estimam que metade dos imóveis esteja irregular, pois os proprietários não conseguiram cumprir a totalidade das obrigações estabelecidas no contrato de compra e venda, como prazos para construção da indústria e efetivo funcionamento, número de empregos criados e proibição de alienação do imóvel a terceiros, sem expressa autorização do Codel, antes de decorridos dez anos da assinatura do contrato.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pesca Esportiva Tucuna Solidário – APETS (PL nº 15/2024) – Acatado pedido de urgência por unanimidade. Protocolado pelo vereador Emanoel Gomes (Republicanos), o projeto de lei declara a Associação de Pesca Esportiva Tucuna Solidário (APETS), sediada no município de Londrina, como de Utilidade Pública. A APETS é uma entidade sem fins lucrativos que promove a pesca esportiva, a conscientização ambiental e ações assistenciais. O projeto estabelece que a entidade deve apresentar relatórios anuais de suas atividades à Secretaria Municipal de Governo. Além disso, define condições para a revogação dessa declaração, como o descumprimento das exigências estabelecidas ou a alteração de sua finalidade. O texto também menciona a relevância das atividades desenvolvidas pela APETS, incluindo a organização de eventos esportivos, a conscientização ambiental e as ações sociais realizadas em benefício de diversas entidades.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO para PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Modernização da Iluminação na Rodovia João Alves da Rocha Loures (PI nº 78/2024) – Aprovada. O vereador Chavão (Republicanos) solicita informações sobre um projeto de modernização para iluminação de LED na Rodovia João Alves da Rocha Loures.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quorum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Plano de Instalação de Bueiros Inteligentes (PI nº 150/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita informações ao prefeito sobre a existência de plano ou cronograma para instalação de bueiros inteligentes visando prevenir impactos das chuvas e evitar acúmulo de resíduos.
Condições da UPA Centro-Oeste (PI nº 151/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP) requer informações ao Executivo sobre a disponibilidade e funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado na UPA Centro-Oeste, bem como projetos de reforma para o piso, infiltrações e substituição de móveis no quarto de descanso dos funcionários.
Propriedade de Terreno na Rua Otávio Mangabeira (PI nº 152/2024) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) solicita ao prefeito informações sobre a propriedade do terreno na Rua Otávio Mangabeira, esquina com a Rua Milton Campos, incluindo responsabilidade pela área e previsão de limpeza devido ao estado de abandono.
Imóvel no Vale San Isidro (PI nº 153/2024) – Aprovado. O vereador Nantes (PL) requer informações ao Executivo sobre o imóvel localizado no Vale San Isidro, incluindo se é de propriedade pública, obras recentemente realizadas e a natureza do imóvel em caso de não ser público.
Rotatória na Av Chepli Tanus Daher (PI nº 154/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita informações ao prefeito sobre a área destinada à elaboração de projeto de lei para denominar a rotatória localizada na Av. Chepli Tanus Daher, incluindo sua destinação e documentos comprobatórios da propriedade municipal.
Fila de Espera para Consultas e Procedimentos Médicos (PI nº 155/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita informações ao Executivo sobre a fila de espera para consultas e procedimentos médicos em diversas especialidades, incluindo medidas para reduzir o tempo de espera e presença de médicos reguladores.
Reformas das Escolas Mábio Gonçalves Palhano e Nina Gardemann (PI nº 156/2024) – Aprovado. Os vereadores da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência (Jessicão, Mestre Madureira e Chavão) solicitam informações ao prefeito sobre as reformas das escolas municipais Mábio Gonçalves Palhano e Nina Gardemann, questionando o destino das madeiras demolidas, os mecanismos de garantia do destino do material e o marco inicial para o prazo de 14 meses para as reformas.
Asfalto na Rua Capitão Jacy da Silva Pinheiros (PI nº 157/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações referentes às obras de pavimentação asfáltica na Rua Capitão Jacy da Silva Pinheiros, no Cilo III, incluindo a existência de projeto aprovado, previsão de início das obras e, caso negativo, detalhes sobre outros projetos de melhorias planejados para a via.
Revitalização da praça no Conjunto Antares (PI nº 158/2024) - Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao Executivo informações sobre o projeto de revitalização da praça no Conjunto Antares, especificamente na Rua Jurema, entre as ruas Bartira e Apucarana, incluindo detalhes das melhorias planejadas e previsão de início das obras, caso exista.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
