Na sessão desta terça-feira (2), a Câmara de Londrina aprovou dois projetos de lei (PLs) voltados aos agentes de saúde e aos agentes de combate a endemias que atuam no município. Proposto pelo Executivo e aprovado em segundo turno, o PL nº 25/2024 trata da remuneração desses profissionais, garantindo o piso de dois salários mínimos estabelecido nacionalmente. Já o PL nº 215/2022, de autoria dos vereadores Roberto Fú (PDT) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e que foi aprovado em primeiro turno, autoriza o Executivo a construir e/ou adequar espaços destinados aos agentes nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O PL nº 25/2024 determina como vencimento básico da categoria o piso de dois salários mínimos (R$ 2.824,00), conforme prevê a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Além disso, o projeto estabelece um ganho real de R$ 193,15 referente a complemento de salário. Conforme a proposta, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias serão reposicionados em tabela salarial específica, garantindo equivalência de vencimentos ou no nível superior mais próximo, sendo o valor mínimo aquele fixado pela Constituição Federal.
De forma complementar, o projeto nº 215/2022, de autoria dos vereadores Roberto Fú (PDT) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho para esses servidores, garantindo-lhes espaços adequados nas UBSs para que os agentes de endemias possam aquecer refeições, organizar materiais e descansar.
A votação dos PLs foi acompanhada pela presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (Sindacs), Ondna Rodrigues Macedo, que defendeu a importância do PL nº 215/2022. “Os agentes de saúde têm todo um trabalho fora da Unidade de Saúde e dentro da Unidade de Saúde, onde eles fazem todo o registro do trabalho deles. Então, eles precisam ter um espaço para alimentar o sistema. Com o que buscam na comunidade é que alimentam o sistema, para a criação de políticas públicas no Ministério da Saúde. Falando dos agentes de endemias, a situação é ainda mais precária, porque eles não fazem parte da Unidade de Saúde, eles ficam na rua. […] Eles precisam de um QG, onde tenham um banheiro, um lugar para esquentar a marmita que trazem de casa, uma água para tomar”, disse em entrevista à imprensa.
Fila no SUS
Também nesta terça, os vereadores e as vereadoras aprovaram projeto de lei do vereador Beto Cambará (Podemos) que determina ao Poder Executivo a divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias pela rede pública municipal de saúde de Londrina.
Segundo o PL nº 182/2023, a relação deverá ser divulgada no site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, indicando a data de solicitação e a estimativa de tempo de atendimento. A divulgação deverá garantir o direito ao sigilo das informações pessoais dos pacientes, disponibilizando-se apenas os dados do SUS legalmente permitidos, conforme disposições da lei federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Ao usuário/paciente será fornecida senha por meio da qual poderá consultar sua colocação na fila de espera e o tempo estimado para atendimento.
Confira como foram as votações na sessão desta terça-feira (2):
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias (PL 25/2024) – Aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis (Veja aqui como foi a votação). Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei tem por objetivo modificar a lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, em relação ao piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Essa alteração é motivada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Com esta mudança, a Prefeitura de Londrina passará a remunerar esses profissionais com o piso de dois salários mínimos, somados a um ganho real de R$ 193, valor referente a complemento de salário.
Declara de utilidade pública o Instituo Conexões Londrina (PL nº 36/2023) – Aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis (Veja aqui como foi a votação). Apresentado pelo vereador Matheus Thum (PP), o projeto de lei declara de utilidade pública o Instituto Conexões Londrina, uma organização sem fins lucrativos dedicada a atividades sociais na cidade.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pesca Esportiva Tucuna Solidário – APETS (PL nº 15/2024) – Aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis (Veja aqui como foi a votação). Protocolado pelo vereador Emanoel Gomes (Republicanos), o projeto de lei declara a Associação de Pesca Esportiva Tucuna Solidário (APETS), sediada no município de Londrina, como de Utilidade Pública. A APETS é uma entidade sem fins lucrativos que promove a pesca esportiva, a conscientização ambiental e ações assistenciais.
Dispõe sobre a construção e/ou adequação de espaços destinados aos agentes de endemia nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Londrina (PL nº 215/2022) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade (19 votos). Anunciado prazo de sete dias úteis para emendas antes da segunda discussão. De autoria dos vereadores Roberto Fú (PDT) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei (PL) autoriza o Executivo Municipal a construir e/ou adequar espaços destinados aos agentes de endemia nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O espaço deverá ser dotado de estrutura que permita aos servidores aquecer suas refeições, organizar o material de trabalho e desfrutar de pequenos períodos de descanso. Na justificativa do PL, os autores afirmam que muitas vezes os agentes de endemias são obrigados a permanecer em áreas que não conseguem abrigá-los nem mesmo das intempéries.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras do sistema de transporte público municipal de Londrina indicarem, em locais visíveis, a data de fabricação, vida útil e modelo dos veículos (PL nº 134/2022) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por quatro sessões a pedido da autora. Proposto pela vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), o projeto de lei (PL) tramita na forma do substitutivo nº 1 para prever que as empresas permissionárias ou concessionárias do transporte público municipal ficam obrigadas a indicar, em locais visíveis aos usuários, o ano de fabricação, modelo, validade e vida útil de seus veículos.
Estabelece que a correção de provas discursivas de concursos públicos promovidos no município de Londrina será realizada por intérprete de Libras (PL nº 107/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por duas sessões a pedido do autor. Apresentado pelo vereador Giovani Mattos (Podemos), o projeto de lei tramita na forma do substitutivo nº 1 e acresce artigo à lei municipal nº 7.780/1999, estabelecendo que “o candidato surdo terá o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redações, a fim de proporcionar equidade de tratamento, termos em que deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre ‘conhecimento’ e ‘desempenho linguístico’”.
Estabelece diretrizes para a proteção e a atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Londrina (PL nº 195/2022) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta até 30 de abril a pedido da autora. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), o projeto de lei (PL) tramita na forma do substitutivo nº 2 e estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio, com promoção dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia e à educação.
Declara de utilidade pública a Associação Pró-Vôlei de Londrina (PL nº 238/2023) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade (19 votos). Apresentado pelo vereador Emanoel Gomes (Republicanos), o projeto de lei declara de utilidade pública a Associação Pró-Vôlei de Londrina, uma entidade civil sem fins lucrativos, sediada no Município de Londrina.
Obriga o Executivo a divulgar lista de espera dos pacientes que aguardam consultas e cirurgias (PL nº 182/2023) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade (19 votos). Apresentado pelo vereador Beto Cambará (Podemos), o projeto de lei (PL) determina que o Poder Executivo divulgue a lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias pela rede pública municipal de saúde de Londrina.
Institui o selo Empresa Amiga dos Animais (PL nº 16/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram o parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). O projeto de lei, proposto pela vereadora Daniele Ziober (PP), institui no município de Londrina o selo Empresa Amiga dos Animais, que será concedido a firmas que demonstrem responsabilidade socioambiental ao colaborar com a causa animal, especialmente na adoção de animais domésticos resgatados em situação de risco e na promoção do bem-estar animal.
Dispõe sobre a possibilidade de alteração da data de vencimento do IPTU para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, com desconto progressivo (PL nº 17/2024) – Aprovado parecer prévio. Os parlamentares votaram o parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda.Apresentado pelo vereador Beto Cambará Podemos), o projeto de lei (PL) altera o § 1º do artigo 2º da lei municipal nº 12.627, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre a possibilidade de alteração da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, beneficiando-se do desconto variável e progressivo, nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que optem pelo pagamento à vista.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos (PL nº 45/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram o parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde. De autoria do vereador Chavão (Republicanos), o projeto de lei obriga os hospitais e as maternidades, públicos e privados, localizados no Município de Londrina, a disponibilizar aos pais ou responsáveis legais, orientações com demonstrações exemplificadas para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
Dispõe sobre a criação de um hospital municipal para o tratamento de dependentes químicos e de portadores de doenças psicossomáticas (PL nº 122/2021) – Aprovada prorrogação de prazo para parecer. Os vereadores votaram o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Governo. Apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT), o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar um hospital municipal destinado ao tratamento de dependentes químicos de álcool e/ou drogas, assim como portadores de doenças psicossomáticas.
Dispõe sobre a implantação, construção, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios e crematórios no Município de Londrina (PL nº 24/2024) - Aprovada prorrogação de prazo para parecer. Os vereadores votaram o pedido de prorrogação de prazo até 13 de abril de 2024 para manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei cria norma sobre a implantação, construção, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios e crematórios no Município de Londrina. Atualmente, as regras deste tema estão dispostas no Código de Posturas, na Lei de Uso e Ocupação de Solo e no Código de Obras e Edificações.
Dispõe sobre o pagamento de débitos com o Município por meio de cartões de débito e crédito e ainda por sistemas de pagamentos instantâneos, como Pix (PL nº 236/2023) – Aprovado recurso contra parecer contrário da Comissão de Justiça, por unaimidade (19 votos). Os vereadores avaliaram recurso apresentado ao plenário pelo vereador Matheus Thum (PP) em razão do parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de lei. De autoria do vereador Matheus Thum, o projeto de lei (PL) prevê que os débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados pelos contribuintes junto aos órgãos da Administração Pública Direta e lndireta do Município de Londrina, por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central do Brasil, como o Pix.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Propriedade de Imóvel na Vila Ricardo (PI nº 168/2024) – Aprovado. O vereador Nantes (PL) solicita ao Prefeito informações sobre a propriedade do imóvel situado na rua Rosa Branca, esquina com a rua Flor de Jesus, na Vila Ricardo. Caso seja propriedade do município, pede esclarecimentos sobre projetos para melhorias ou ocupação do local.
Obrigatoriedade de Assinatura de Termo de Recusa Vacinal (PI nº 169/2024) – Aprovado. O vereador Santão (PL) solicita ao Executivo Municipal informações sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de recusa vacinal após convocação do posto de saúde. Em caso afirmativo, pede esclarecimentos sobre a autoridade que determinou o procedimento e a fundamentação legal.
Projetos Aprovados no Novo PAC (PI nº 170/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (sem partido) solicita ao prefeito informações sobre os projetos inscritos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que foram aprovados, além dos valores destinados a cada um.
Fiscalização em Estabelecimento no Jardim Bandeirantes (PI nº 171/2024) – Aprovado. O vereador Santão (PL) requer ao Executivo informações sobre a fiscalização realizada no estabelecimento situado na rua Serra dos Pirineus, nº 460, no Jardim Bandeirantes. Em caso positivo, pede esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas.
Rede de Esgoto no Jardim Aliança (PI nº 172/2024) – Aprovado. O vereador Deivid Wisley (Republicanos) solicita ao prefeito informações sobre a existência de rede de esgoto na rua Moacir Lazari, no Jardim Aliança. Em caso negativo, pede esclarecimentos sobre a possibilidade de estudo para implantação.
Instalação de Ventiladores e Ar-condicionado em Centro Educacional (PI nº 173/2024) – Aprovado. O vereador Deivid Wisley (Republicanos) requer ao Executivo informações sobre a instalação e funcionamento de ventiladores e aparelhos de ar-condicionado no Centro Educacional Infantil Maria Cecília, além de esclarecimentos sobre estudos ou cronograma para instalação de ar-condicionado nas salas de aula.
Terreno (PI nº 175/2024) - Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito informações sobre o terreno na Rua Benedito Machado, Conjunto Saltinho: titularidade municipal, responsabilidade pelo material depositado, autorização de uso por terceiros e cópia do contrato de locação, se existir.
Lagos urbanos (PI nº 176/2024) - Aprovado em urgência. O vereador Giovani Mattos solicita ao prefeito informações sobre levantamentos batimétricos e sondagens SPT nos lagos da cidade nos últimos cinco anos, incluindo abrangência, resultados e finalidades, bem como detalhes sobre medições de profundidade, sedimentos e qualidade da água, desafios na gestão, planos de conservação, monitoramento da água e medidas de proteção ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
