Data do Recebimento: 23 de fevereiro de 2010

Autor: Vereador Rony dos Santos Alves - Corregedor Parlamentar

Ementa: Representa contra o vereador Fabiano Rodrigo Gouvêa por suposta obstrução da votação do Projeto "Minha Casa, Minha Vida".

A Mesa Executiva, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 53/2003, encaminha o presente processo a esta Comissão para instauração do devido processo disciplinar.

Prazo para término do processo:

26 de abril de 2010 (Artigo 21 da Resolução nº 53 — Código de Ética)

Instaurado e autuado o processo;
O Presidente da Comissão de Ética Parlamentar, vereador Gerson Araújo, avoca para si a Relatoria e convoca o suplente Roberto Fú para integrar a Comissão, diante do impedimento do vereador Prof. Rony;
Entrega de cópia do processo aos integrantes da CEP;
Notificado o vereador Rodrigo Gouvêa para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia.

Recebida a defesa prévia do Vereador Rodrigo Gouvêa.

Estabelecido prazo de cinco dias para juntada de mandato nomeando representante legal do Vereador Rodrigo Gouvêa, a fim de que se cumpram todas as formalidades atinentes ao rito processual.

Juntada de mandato (Adv. Dr. Guilherme de Salles Gonçalves e Outros).

Reunião da Comissão de Ética para discutir os aspectos processuais, bem como a definição das diligências necessárias à fase de instrução probatória.

Em reunião da Comissão de Ética foram apresentados estudos referentes aos aspectos legais e formais da obstrução de votação em diversas casas legislativas. Ainda,deliberou-se pela oitiva do vereador Ivo de Bassi, no próximo dia 29 de março, às 15 horas, e pela convocação do vereador Rodrigo Gouvêa em data e horário a serem posteriormente definidos.

Formalizada a convocação do vereador Ivo de Bassi para depoimento no próximo dia 29 do mês em curso, e notificado o Vereador representado e seu advogado desse depoimento.

Oitiva do Vereador Ivo de Bassi;
Vereador Rodrigo Gouvêa apresenta requerimento solicitando duas cópias do arquivo de áudio/vídeo referente à oitiva do Vereador Ivo de Bassi.

Deferido requerimento do Vereador Rodrigo Gouvêa e encaminhadas cópias da mídia.

Convocado o Vereador Rodrigo Gouvêa para depoimento no dia 12 de abril , às 15 horas, com comunicação expressa ao seu advogado;

Vereador Rodrigo Gouvêa requer degravação do depoimento do Vereador Ivo de Bassi.

Deferido requerimento e encaminhada a degravação do depoimento do Vereador Ivo de Bassi ao advogado do Vereador Rodrigo Gouvêa;

Entrega de cópia dos arquivos de áudio e vídeo referentes às reuniões realizadas pelo Corregedor Parlamentar ao membro desta Comissão de Ética, Vereador Roberto Fú.

Entrega da degravação do depoimento do Vereador Ivo de Bassi ao Vereador Rodrigo Gouvêa;

Oitiva do Vereador Rodrigo Gouvêa;

Deliberada a oitiva do Vereador Roberto Fortini.

Formalizada a convocação do vereador Roberto Fortini para depoimento no próximo dia19 do mês em curso, e notificado o Vereador representado e seu advogado desse depoimento.

Oitiva do Vereador Roberto Fortini, que se manifestou através da apresentação de cópia do Termo de Declaração contendo o inteiro teor de seu depoimento ao Ministério Público no dia 15 de setembro de 2009.

Concluído o Relatório Final indicando que o Vereador Rodrigo cometeu a infração ética, com violação do art. 8º, III, do CEDP, caracterizada pela tentativa de esvaziar o Plenário a fim de impedir a votação do projeto "Minha Casa, minha Vida", e, por isto, deve ser aplicada ao Vereador a sanção prevista no artigo 12 do Código de Ética – censura escrita.

Entrega ao Presidente da Câmara do Relatório Final da Comissão de Ética Parlamentar e, com isso, encerrados os trabalhos da Comissão de Ética nesse processo.