Projeto N°: PL003042004

• Data do Protocolo: 06/07/2004
• Data do Despacho: 03/08/2004

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: NELSON CARDOSO

Apoio:

Índice: Administração, reserva de vagas, afro-brasileiros, concursos públicos, cargos efetivos, administração direta e indireta do Município de Londrina, dez por cento, Comissão de Acompanhamento do Ingresso de Afro-Brasileiros, Secretaria Municipal de Gestão Pública, cotas.

Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 11

Tramitação

03/08/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.8.2004.
31/08/2004	- Recebeu parecer deixando a critério do Plenário. Sugere-se que se realize audiência pública para a sua discussão. Anote-se que o Estatuto da Igualdade Racial está para ser analisado pelo Senado e a sua aprovação, nos moldes em que está proposto, resultará na desnecessidade do presente projeto. Apresenta-se a Emenda Supressiva nº 1/2004, que suprime o artigo 4º do projeto por desnecessário em face do diposto no parágrafo únido do artigo 2º, em 31.8.2004.
31/08/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 31.8.2004.
31/08/2004	- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 31.8.2004.
06/09/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.9.2004.
08/09/2004	- Recebeu parecer da Comissão dos Direitos Humanos deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.9.2004.
09/09/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.9.2004.
14/09/2004	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 14.9.2004.
07/12/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 7.12.2004.
07/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.12.2004.
09/12/2004	- Retirado de pauta definitivamente e arquivado, em 9.12.2004.

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

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