05/02/2024 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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05/02/2024 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/03/2024 Prorrogado para: 12/03/2024
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04/03/2024 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVer
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05/03/2024 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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05/03/2024 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000062024Ver
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05/03/2024 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 02/04/2024
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02/04/2024 | A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000062024Ver
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05/04/2024 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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05/04/2024 | Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 15/04/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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16/04/2024 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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22/04/2024 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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22/04/2024 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 14/05/2024Documentos:
-Ver
-Ver
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