Projeto N°: PL000072019

• Data do Protocolo: 13/02/2019
• Data do Despacho: 14/02/2019

Minuta:

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico, E-LIXO, Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos, razão social, denominação, altera nome, coleta seletiva, reciclagem.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.706, de 20 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico (ELIXO), alterando o nome ali constante para Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos.

Quorum da Matéria: MS

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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