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Projeto N°: PL000072019

  • Data do Protocolo: 13/02/2019
  • Data do Despacho: 14/02/2019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico, E-LIXO, Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos, razão social, denominação, altera nome, coleta seletiva, reciclagem.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.706, de 20 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônico (ELIXO), alterando o nome ali constante para Associação Brasileira de Coletores e Recicladores de Resíduos E-LETRO Eletrônicos.

Quorum da Matéria: MS

Tramitação

14/02/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
14/02/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/03/2019
12/03/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/03/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/03/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/03/2019

Leis Referenciadas

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LE107062009*** ALTERA

Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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