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Projeto N°: PL000392017

  • Data do Protocolo: 22/02/2017
  • Data do Despacho: 23/02/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Saúde, obrigatoriedade, fixação, cartazes ilustrativos, método hospitalar, manobra de heimlich, asfixia, engasgo com alimentos, bloqueio das vias respiratórias, manobra salvadora de vidas, tosse artificial, estabelecimentos comerciais, cruz vermelha, comércio de alimentos.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

23/02/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Segurança Pública.
23/02/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/03/2017
28/03/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
30/03/2017Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
30/03/2017Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/04/2017
30/03/2017Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/04/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/04/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/04/2017Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 16/05/2017
13/04/2017Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 16/05/2017
15/05/2017A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Segurança Pública emitem parecer prévio solicitando manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Norte do Paraná) - ABRASEL, Associação Paranaense de Supermercados (Regional Londrina) - APRAS e do Poder Executivo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
18/05/2017Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
23/05/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Segurança Pública.
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Leis Referenciadas

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