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Projeto N°: PL000502017

  • Data do Protocolo: 15/03/2017
  • Data do Despacho: 16/03/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Bancos, restrição, uso de celular, terminais de telefonia móvel, agências bancárias, telefone

Súmula: Estabelece restrições ao uso de terminais de telefonia móvel no interior de agências bancárias e similares situados no Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

16/03/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico; e Segurança Pública.
16/03/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/04/2017
11/04/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/04/2017Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 12/05/2017
11/04/2017Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 12/05/2017
15/05/2017A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Bancário de Londrina e Região; da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná - SINLOPAR; do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICRED/Pr, do PROCON Londrina, do Sindicato dos Vigilantes de Londrina e Região; e do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná.
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18/05/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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19/05/2017Enviado ao Sindicato dos Bancário de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 409/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
19/05/2017Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICRED/Pr para manifestação (Of. nº 410/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
19/05/2017Enviado à Secretaria de Governo para manifestação do PROCON Londrina(Of. nº 411/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
19/05/2017Enviado ao Sindicato dos Vigilantes de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 412/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
19/05/2017Enviado ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná para manifestação (Of. nº 413/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
24/05/2017Enviado à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN para manifestação (Of. nº 414/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
25/05/2017Enviado ao Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná - SINLOPAR para manifestação (Of. nº 415/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
07/06/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do PROCON ao projeto (Of. nº 57/2017 - GAB).
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19/06/2017Recebida a manifestação da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. ao projeto (Of. nº 870/2017).
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19/06/2017Recebida a manifestação do Sindicato dos Bancário de Londrina e Região ao projeto (Protocolo 1271).
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19/06/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICRED/PR; do Sindicato dos Vigilantes de Londrina e Região; do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná e do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná - SINLOPAR.
20/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 05/07/2017 Prorrogado para: 13/07/2017
20/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 05/07/2017 Prorrogado para: 13/07/2017
06/07/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e da Comissão de Segurança Pública.
11/07/2017A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
11/07/2017Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/08/2017
08/08/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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10/08/2017Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/08/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/08/2017
22/08/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/08/2017Aprovado em 2ª discussão.
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29/08/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 927/2017-DL).
Prazo: 21/09/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/09/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.562, de 18-09-2017.

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