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Projeto N°: PL000602017

  • Data do Protocolo: 31/03/2017
  • Data do Despacho: 04/04/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Canis, canil, venda, criação, gatis, pet shop, reprodução, animais, regulamenta, criatórios, compra de animais, Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, criadores, Petshop, Código de Posturas, Plano Diretor.

Súmula: Regulamenta a venda de animais por criadores e proíbe a permanência, criação e exposição de animais em Pet Shops na cidade de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

04/04/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Seguridade Social; e Desenvolvimento Econômico.
04/04/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/05/2017
11/04/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da ONG Sete Vidas, Associação Defensora de Animais Londrina - ADA, SOS Vida Animal, Vigilância Sanitária, Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde), Conselho Estadual de Medicina Veterinária, Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA, Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Curso de Medicina Veterinária da UNIFIl - Centro Universitário Filadélfia e Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/04/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/04/2017Enviado à Associação Defensora de Animais Londrina - ADA para manifestação (Of. nº 267/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária (Of. nº 271/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) (Of. nº 272/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Conselho Estadual de Medicina Veterinária para manifestação (Of. nº 273/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 274/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL para manifestação (Of. nº275/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 276/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL para manifestação (Of. nº 277/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná para manifestação (Of. nº 278/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da SEMA (Of. nº 279/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
19/04/2017Enviado à ONG Sete Vidas para manifestação (Of. nº 265/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
19/04/2017Enviado ao SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 268/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
10/05/2017Recebida a manifestação do SOS Vida Animal ao projeto.
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12/05/2017Recebida a manifestação da Vigilância Sanitária ao projeto (Of. nº 45/2017 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/05/2017Recebida a manifestação do Conselho Estadual de Medicina Veterinária ao projeto (Of. nº 001/2017 - CRMV-PR/DRL).
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12/05/2017Recebida a manifestação do Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) ao projeto (Of. nº 47/2017 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/05/2017Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/05/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à SEMA (Of. nº 48/2017-GOV)
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/05/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da ONG Sete Vidas, do Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL, do Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e da Associação Defensora de Animais Londrina - ADA.
18/05/2017Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
19/05/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação da ONG Sete Vidas ao projeto.
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19/05/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto.
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23/05/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da SEMA.
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25/05/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA (Of. nº 429/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
12/06/2017Recebido Ofício à Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 62/2017 - GOV).
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13/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/06/2017 Prorrogado para: 11/07/2017
04/07/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
06/07/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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06/07/2017Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 18/08/2017
06/07/2017Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 18/08/2017
06/07/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 18/08/2017

Leis Referenciadas

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LE114682011*** MENCIONA

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