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Projeto N°: PL000602018

  • Data do Protocolo: 16/04/2018
  • Data do Despacho: 17/04/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, caput, artigo 77, Código de Posturas do Município, comércio ambulante, atividade de venda, venda a varejo, biscoitos salgados ou doces.

Súmula: Dá nova redação ao caput do artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

17/04/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
17/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/06/2018
12/06/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/06/2018Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (Of. nº 708/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
03/07/2018Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo manifestação da Vigilância Sanitária Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina ao projeto (Of. nº 103/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/07/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 02/08/2018
07/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/08/2018Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 03/10/2018
07/08/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/10/2018

Leis Referenciadas

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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