Projeto N°: PL000602018

• Data do Protocolo: 16/04/2018
• Data do Despacho: 17/04/2018

Minuta:

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Plano Diretor, Posturas, caput, artigo 77, Código de Posturas do Município, comércio ambulante, atividade de venda, venda a varejo, biscoitos salgados ou doces.

Súmula: Dá nova redação ao caput do artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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