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O projeto pesquisado já virou lei. LE127522018

Projeto N°: PL000722018

  • Data do Protocolo: 27/04/2018
  • Data do Despacho: 03/05/2018

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 324/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, desafeta de uso comum do povo e/ou especial, 668,04 m², Área Remanescente 1, Parque Residencial Joaquim Pizza, permissão de uso, permissionária, ADEVILON, Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região, Rua Veneza, Rua Noêmia Barroso Machado, Jardim Monte Belo, Matrícula nº 12.328, Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 668,04 m², denominada Área Remanescente 1, localizada no Parque Residencial Joaquim Pizza, e autoriza o Executivo a cedê-la em permissão de uso à ADEVILON - Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação















Legislação Municipal citada por este projeto:

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