Projeto N°: PL000782016

• Data do Protocolo: 22/08/2016
• Data do Despacho: 23/08/2016

Minuta:

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio: JAMIL JANENE, JOSÉ ROQUE NETO, EDUARDO TOMINAGA, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, JAIRO TAMURA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA e FELIPE BERGER PROCHET.

Índice: Código de Posturas do Município, Plano Diretor, ambulantes, trailers, veículos motorizados, locais fixos, delimita, demarca, CMTU.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 7º e acrescenta o parágrafo 7º-A, ambos ao artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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