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Projeto N°: PL000802018

  • Data do Protocolo: 16/05/2018
  • Data do Despacho: 17/05/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 389/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Estruturas administrativas, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, competências, loteamentos urbanos, Estrutura administrativa, IPPUL, SMOP, Licenciamento urbanístico, parcelamento do solo, funcionalismo, unidades organizacionais, fiscalização de obras, Lei 8.834/2002, estrutura organizacional

Súmula: Transfere da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação para o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL a competência para aprovação de loteamentos urbanos.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

17/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
17/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/06/2018
19/06/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria de Gestão Pública e Procuradoria Geral do Município.
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21/06/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/06/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Procuradoria Geral do Município (Of. nº 755/2018-DL).
Prazo: 21/07/2018
17/07/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Procuradoria Geral do Município ao projeto (Of. nº 117/2018 - GOV).
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02/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/08/2018
14/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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14/08/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 12/09/2018 Prorrogado para: 20/09/2018
14/08/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/09/2018
21/08/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da Secretaria Municipal de Governo com novo impacto orçamentário/financeiro (Of. nº 146/2018-SMG).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/08/2018O Presidente determina o envio à Comissão de Finanças e Orçamento, conforme solicitação da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/09/2018
13/09/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/09/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
18/09/2018A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/09/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 01/10/2018
02/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por duas semanas
Prazo: 15/10/2018
16/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 22/10/2018
23/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 29/10/2018
30/10/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 9 de novembro de 2018.
Prazo: 05/11/2018
06/11/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
06/11/2018Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 909/2018-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/11/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/11/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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20/11/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/11/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública (Of. nº 1363/2018-DL).
Prazo: 20/12/2018
29/11/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 210/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/11/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/12/2018
04/12/2018O Presidente determina, a pedido do Sinduscon (Of. nº 131/2018, Prot. 1967/18), a anexação de trabalho de conclusão de curso da UEL.
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12/12/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Aprovada a matéria, solicitamos o reenvio a esta Comissão para correções de ordem redacional.
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12/12/2018Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/12/2018
12/12/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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13/12/2018Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
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13/12/2018Aprovado em 1ª discussão na Substitutivo nº 1.
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13/12/2018O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB).
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18/12/2018Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
18/12/2018O Presidente determina a anexação de considerações à matéria (Protocolo nº 2062/2018).
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18/12/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 19/12/2018
20/12/2018O Presidente determina a anexação da solicitação de retirada do pedido de urgência e de pauta do projeto (Ofício nº 1138/2018 - GAB).
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20/12/2018Deferido requerimento de retirada de pauta, do Líder do Governo, por oito sessões.
Prazo: 27/02/2019

Leis Referenciadas

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LE124002016*** MENCIONA
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LE054951993*** ALTERA
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LE088342002*** ALTERA

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