Projeto N°: PL001742018

• Data do Protocolo: 25/10/2018
• Data do Despacho: 24/10/2018

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 895/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Estatuto, Regime Jurídico Único, Servidor Público, cargo em comissão, ônus de cessão, nomeação, termo de convênio, autorização, função de confiança, cargo efetivo, interesse público, necessidade do serviço, compatibilidade, concurso, comissionado.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, corrigindo dispositivos do texto legal no que tange à escolha de servidor para o preenchimento de cargo em comissão e ônus de cessão.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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