Projeto N°: PL002032018

• Data do Protocolo: 18/12/2018
• Data do Despacho: 19/12/2018

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: JAIRO TAMURA e AMAURI PEREIRA CARDOSO

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, escola, cadeira, Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade, TDAH, sala de aula, primeira fila, aluno, elementos de distração, professor especializado, laudo médico, médico especialista, neurologista, psiquiatra, rede pública e privada, recursos didáticos, escolarização, metodologia, flexibilização curricular, processo avaliativo, Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, LDB, dificuldade de concentração, desempenho escolar.

Súmula: Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Londrina, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

20/12/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
20/12/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/02/2019
14/02/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e emite prévio à matéria, solicitando seu envio para Secretaria Municipal de Educação - SME; Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL; Núcleo Regional de Educação de Londrina - NRE; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina; Associação Médica de Londrina; Sindicato das Escolas Particulares de Londrina - SINEPE e Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina - SINPRO. Documentos: Ver
19/02/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
20/02/2019	Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina para manifestação (Of. nº 120/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/02/2019	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 117/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/02/2019	Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL para manifestação (Of. nº 118/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/02/2019	Enviado ao Núcleo Regional de Educação de Londrina - NRE para manifestação (Of. nº 119/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/02/2019	Enviado a Associação Médica de Londrina para manifestação (Of. nº 121/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/02/2019	Enviado ao Sindicato das Escolas Particulares de Londrina - SINEPE para manifestação (Of. nº 122/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/02/2019	Enviado ao Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina - SINPRO para manifestação (Of. nº 123/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
12/03/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina ao projeto (Of. nº 001/2019 - CMDPD). Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL ao projeto (Of. nº 044/2019 - CMEL). Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	Recebida a manifestação do Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina - SINPRO ao projeto. Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	Recebida a manifestação do Sindicato das Escolas Particulares de Londrina - SINEPE ao projeto. Documentos: -AnexoVer
20/03/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria de Educação ao projeto (Of. nº 46/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
20/03/2019	Recebida a manifestação da Associação Médica de Londrina ao projeto (Of. nº 57/2019). Documentos: -AnexoVer
20/03/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL.
21/03/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/04/2019
02/04/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 27 de setembro de 2019. Prazo: 27/09/2019
01/08/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação definitivamente. Arquivado.

ATENÇÃO: Faça login no CIDADANIA para poder baixar a Íntegra do projeto.

Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações