- Data do Protocolo: 23/08/2017
- Data do Despacho: 24/08/2017
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Minuta:
Autoria:
AILTON DA SILVA NANTES
Apoio:
JAIRO TAMURA
Índice:
Pessoas especiais, cadeiras preferenciais, assentos, obrigatoriedade, idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, crianças de colo, espaços apropriados, cadeirantes, praças de alimentação, shopping centers, hipermercados, estádios, ginásios, teatros, preferencialmente, cadeiras de rodas, espaços adaptados, visibilidade.
Súmula:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras preferenciais para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, além de espaços apropriados para pessoas cadeirantes nas praças de alimentação de shoppings centers e hipermercados, nos estádios, nos ginásios, nas bibliotecas, nos restaurantes e nos teatros e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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