Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo
Boletins Web Mail Intranet

Projeto N°: PL002052017

  • Data do Protocolo: 23/08/2017
  • Data do Despacho: 24/08/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio: JAIRO TAMURA

Índice: Pessoas especiais, cadeiras preferenciais, assentos, obrigatoriedade, idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes, lactantes, crianças de colo, espaços apropriados, cadeirantes, praças de alimentação, shopping centers, hipermercados, estádios, ginásios, teatros, preferencialmente, cadeiras de rodas, espaços adaptados, visibilidade.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras preferenciais para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, além de espaços apropriados para pessoas cadeirantes nas praças de alimentação de shoppings centers e hipermercados, nos estádios, nos ginásios, nas bibliotecas, nos restaurantes e nos teatros e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

24/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
24/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2017 Prorrogado para: 03/10/2017
26/09/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
03/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/10/2017Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 01/11/2017
03/10/2017Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 01/11/2017
31/10/2017A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Cultura; Fundação de Esportes de Londrina - FEL; Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina - SindHotés; Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Norte do Paraná - Abrasel; Associação Brasileira de Bares e Casa Noturnas do Paraná - Abrabar/PR; Administração dos Shopping Centers de Londrina (Shopping Royal Plaza, Com-Tour Shopping Center, Boulevard Shopping Center, Aurora Shopping, Catuaí Shopping Center Londrina, Londrina Norte Shopping); Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e Secretaria Municipal da Fazenda.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
07/11/2017Aprovado os pareceres prévios da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/11/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, da Fundação de Esportes de Londrina - FEL e da Secretaria Municipal da Fazenda (Of. nº 1246/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Londrina – SINDHOTÉIS LONDRINA para manifestação (Of. nº 1247/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 1249/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Com-Tour para manifestação (Of. nº 1251/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Boulevard para manifestação (Of. nº 1253/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado ao Setor Administrativo do Londrina Norte Shopping para manifestação (Of. nº 1256/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná - Abrasel para manifestação (Of. nº 1248/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Royal Plaza para manifestação (Of. nº 1252/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado ao Setor Administrativo do Catuaí Shopping Center para manifestação (Of. nº 1255/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado ao Setor Administrativo do Shopping Aurora para manifestação (Of. nº 1254/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
10/11/2017Enviado a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR para manifestação através do e-mail: contato@pr.abrabar.com.br e contato@abrabar.com.br (Of. nº 1257/2017-DL).
Prazo: 07/12/2017
05/12/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, da Fundação de Esportes de Londrina - FEL e da Secretaria Municipal da Fazenda ao projeto (Of. nº 165/2017 - GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017A ACIL solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1249/2017-DL por mais sessenta dias (Of. nº 90/2017).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/12/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Londrina – SINDHOTÉIS, do Setor Administrativo do Shopping Com-Tour, do Setor Administrativo do Shopping Boulevard, do Setor Administrativo do Londrina Norte Shopping, do Setor Administrativo do Shopping Royal Plaza, do Setor Administrativo do Catuaí Shopping Center, do Setor Administrativo do Shopping Aurora, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná - Abrasel e da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná - ABRABAR.
14/12/2017Aprovada a solicitação da ACIL de prorrogação de prazo para parecer.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/12/2017Enviado Ofício a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1445/2017-DL).
Prazo: 14/02/2018
15/02/2018Recebida a manifestação do Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto (Of. nº 002/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/02/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 01/03/2018
15/02/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 01/03/2018
01/03/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 14 de março de 2018.
Prazo: 14/03/2018
15/03/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 29 de março de 2018.
Prazo: 29/03/2018
02/04/2018Recebida nova manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto (Of. nº 13/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/04/2018Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/04/2018
03/04/2018Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/04/2018
03/04/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 6 de abril de 2018.
Prazo: 06/04/2018
10/04/2018Informada às Comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/04/2018 Prorrogado para: 19/04/2018
12/04/2018Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e de Desenvolvimento Econômico.
13/04/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresentam.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
17/04/2018Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 26/04/2018
24/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/04/2018Aprovado o envio para manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal do Idoso e Secretaria Municipal do Idoso.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/04/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Idoso (Of. nº 469/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
27/04/2018Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para manifestação (Of. nº 470/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
27/04/2018Enviado ao Conselho Municipal do Idoso para manifestação (Of. nº 471/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
16/05/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Idoso ao projeto (Of. nº 70/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/05/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal do Idoso ao projeto (Of. nº 32/2018 - CMDI).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
05/06/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
12/06/2018Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
12/06/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 21 de junho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/06/2018
18/06/2018Apresentadas Emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
26/06/2018Enviadas Emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2018
03/07/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2 e 3 Substitutivo nº 1 .
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/07/2018O Presidente determina a anexação do Requerimento da Associação Brasileira de Shopping Center (protocolo nº 1161/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/07/2018Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 2 e 3.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
05/07/2018Enviado para redação final.
10/07/2018Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/07/2018Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/07/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 837/2018-DL).
Prazo: 03/08/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Leis Referenciadas

flecha
LE072131997*** REVOGA
flecha
LE111812011*** REVOGA

Resultado das Votações

flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha

Sala de Imagens

Videos relacionados


Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Caiçaras Londrina / PR - 86015-903
PABX
(43) 3374-1300