- Data do Protocolo: 15/09/2017
- Data do Despacho: 19/09/2017
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 950/2017-GAB)
Apoio:
Índice:
Meio ambiente, Licenciamento ambiental, taxas, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença Ambiental Simplificada, Autorização Ambiental, Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal, Licença de Operação Corretiva, Licença Ambiental Simplificada Corretiva, potencial poluidor, Conselho Nacional do Ambiente, CONAMA, órgão ambiental.
Súmula:
Institui alterações na Lei nº 10.849, de 29 de dezembro de 2009, que fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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