- Data do Protocolo: 30/11/2017
- Data do Despacho: 04/12/2017
-
Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1250/2017-GAB)
Apoio:
Índice:
Tributação, Código Tributário Municipal, Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, lançamentos, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, imóvel edificado, imóvel não edificado, alíquota para cobrança do IPTU, loteamentos, IPTU Social, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FNHIS, Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, terreno maior, redução da alíquota, incentivo novos loteamentos.
Súmula:
Introduz alterações na Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
Resultado das Votações
