- Data do Protocolo: 10/04/2019
- Data do Despacho: 11/04/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 275/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Administração Pública Indireta, Sercomtel S.A. – Telecomunicações, controle acionário, autorização, desestatização, alienação, participação acionária, licitação, leilão, bolsa de valores, cessão ou renúncia, direito de preferência, subscrição de ações, perda do controle acionário, transformação, fusão, cisão de sociedades, criação, modificação ou extinção de subsidiárias, outorga de direitos, redução percentual de ações, caducidade, licença, Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL, racionalização, livre concorrência, objeto social, Sercomtel Iluminação S/A, Sercomtel Contacte Center S/A, telefonia fixa, concessão de serviço, Serviço de Comunicação Multimídia, banda larga, Serviço Móvel essoal, telefonia celular, agência reguladora.
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alteração do controle acionário da Sercomtel S.A. – Telecomunicações e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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