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Projeto N°: PL002062018

  • Data do Protocolo: 19/12/2018
  • Data do Despacho: 20/12/2018

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1127/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, plano de seguridade social, déficit atuarial, Regime Próprio de Previdência Social, taxa de administração, contribuição previdenciária, base de contribuição, segurado obrigatório, servidor ativo, aposentado, pensionista, folha de pagamento, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, CAAPSML, 14%, quatorze por cento, remuneração, provento, alíquota, contribuição dos órgãos da administração direta e indireta, Fundo de previdência, Fundo de Assistência à saúde, plano de assistência à saúde, Fundo Previdenciário, Fundo único de previdência, Fundo Financeiro, segregação de massas, plano de amortização.

Súmula: Dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores municipais de Londrina, aprova o plano de redução do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, alterando as leis nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, nº 12.452, de 20 de setembro de 2016 e nº 12.481, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

20/12/2018Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
20/12/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
20/12/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/03/2019
05/02/2019O Presidente determina a anexação de ofício da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 124/2018).
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14/02/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite prévio solicitando o envio para manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina - Sindserv e após a realização de Audiência Pública.
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19/02/2019O Presidente determina a anexação de manifestação da CAAPSML (Ofício nº 14/2019-Conselho Administrativo).
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19/02/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e após a realização de Audiência Pública.
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20/02/2019Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina - Sindserv para manifestação (Of. nº 116/2019-DL).
Prazo: 19/03/2019
20/03/2019Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina - Sindserv ao projeto (Of. nº 57/2019).
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22/03/2019Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 21/04/2019
23/04/2019O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 17.4.2019.
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14/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/05/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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LE124812016*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE124522016*** ALTERA
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LE124812016*** ALTERA
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LE113482011*** ALTERA

Resultado das Votações

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