• Data: 24/05/2000
• Projeto: PL001472000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/05/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 227 Caderno Único, Fls. 4.

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Regulamentação, altera a Lei nº 6.168/95, instalação, serviços, postos de revenda de combustíveis, distância, hotéis. - Lei nº 8.165, de 24/5/2000.

Súmula: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 3º da Lei nº 6.168, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a instalação e os serviços de postos de revenda de combustíveis.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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