• Data: 27/12/1999
• Projeto: PL002511999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 197 Caderno Único, Fls. 12 e 13.

Autoria: ANTÔNIO NEGMAR URSI

Apoio:

Índice: Altera as Leis nºs 6.168/95 e 7.432/98, regulamentação, instalação, serviços, postos de revenda de combustíveis. Lei nº 8.032, de 28/12/1999.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 6.168, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a instalação e os serviços de postos de revenda de combustíveis.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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